Portarias normativas
Portarias normativas anteriores a 2022.
PORTARIA N° 753, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA N° 617, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA N° 604, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA N° 602, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA N° 569, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº 526, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA N° 473, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA N° 465, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº 463, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA N° 431, DE 30 DE JULHO DE 2021
PORTARIA N° 430, DE 29 DE JULHO DE 2021
PORTARIA N° 417, DE 29 DE JULHO DE 2021
PORTARIA N° 327, DE 07 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA Nº 320, DE 26 DE MAIO DE 2021
PORTARIA N° 315, DE 5 DE MAIO DE 2021
PORTARIA Nº 233, DE 19 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA N° 199, DE 25 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA Nº 191, DE 23 DE MARÇO DE 2021
PORTARIA N° 99, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA N° 82, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA N° 67, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA N° 56, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA Nº 1174, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 1087, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
PORTARIA Nº 681, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
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