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Conteúdos em Legislação
Atos Normativos / COVID-19
Seleção de atos normativos do TRE/SE relacionados ao COVID-19.
Código Eleitoral
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Regimentos e Regulamento
Regimento e Regulamento Internos do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
Resoluções selecionadas do CNJ
Resoluções do CNJ
Resoluções normativas do TRE-SE
Resoluções do TRE-SE
Resoluções normativas do TSE
Resoluções TSE
Portarias
Portarias do TRE/SE publicadas em seu Diário de Justiça Eleitoral Eletrônico a partir de 2016 e cadastradas até 18 de março de 2020 (situação excepcional provisória) nos sistemas ALEPH e ITAR
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