Seleção de decisões, organizadas por temas e subtemas, com inspiração na "Jurisprudência por assunto" do TSE.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Captação Ilícita de Sufrágio

Captação e ou Gastos Ilícitos de Recursos de Campanha

Consultas

Crimes Eleitorais

Embargos de Declaração

Prestação de Contas de Eleição

Prestação de Contas Anual de Partido Político

Propaganda Eleitoral

Propaganda Partidária

Pedido de Regularização de Contas Partidárias Anuais Julgadas Não Prestadas

Pedido de Regularização de Contas de Eleição Julgadas Não Prestadas

Pedido de Suspensão de Anotação de Órgão Partidário

Registro de Candidatura

Zona Eleitoral

Para fins históricos, disponibilizam-se "temas selecionados" de anos anteriores.