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Propaganda eleitoral

Temas selecionados de decisões do TRE/SE sobre propaganda eleitoral.


ADESIVOS

"ELEIÇÕES 2026. (...) Tese de julgamento: "1. A justaposição de adesivos opacos em veículo automotor, quando produz efeito visual unificado e equivalente ao de outdoor, configura propaganda eleitoral irregular sujeita à multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. (...)" 
(Acórdão de 14/10/26 no REC nº 060150734)


ATO CONCERTADO

"(...) Teses de julgamento: (...) O Ato Concertado nº 1/2026 do TRE/SE constitui instrumento regulamentar essencial para a uniformização do poder de polícia e, por apenas densificar critérios objetivos acerca de conceito jurisprudencial preexistente, retroage para abranger todo o período das Eleições 2026. (...)"
(Acórdão de 23/10/26 no REC nº 060169964)


"(...) ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. (...) Teses de julgamento: (...)  O Ato Concertado publicado por este Regional possui caráter regulamentar e parametrizador do poder de polícia, fixando critérios objetivos de fiscalização que, quando descumpridos, evidenciam a abusividade do engenho publicitário sem criar sanção ex novo. (...)"
(Acórdão de 20/10/26 no REC nº 060169879)


"ELEIÇÕES 2026. (...) Teses de julgamento: " 2. O Ato Concertado nº 01/2026–TRE/SE possui natureza interpretativa e parametrizadora e não institui nova hipótese de ilícito eleitoral. (...)"
(Acórdão de 19/10/26 no REC nº 060152385). No mesmo sentido, Acórdão de 18/10/26 no REC nº 060152470.


"(...) Tese de julgamento: (...) A escala, a ostensividade e a localização da propaganda, associadas à identificação do candidato no material publicitário, permitem inferir seu prévio conhecimento quando as circunstâncias revelam a impossibilidade de desconhecimento da veiculação. (...)"
(Acórdão de 16/10/26 no REC nº 060170826). No mesmo sentido, Acórdão de 22/10/26 no REC nº 060105269.


"(...) Tese de julgamento: (...) O Ato Concertado nº 01/2026–TRE/SE ostenta natureza interpretativa e parametrizadora do poder de polícia, não violando o princípio da irretroatividade por fundamentar–se em proibição contida em legislação federal preexistente.(...)"
(Acórdão de 14/10/26 nos ED nº 060153854)


"(...) Tese de julgamento: (...) O Ato Concertado nº 01/2026–TRE/SE possui caráter regulamentar e parametrizador do poder de polícia, orientando a aferição objetiva do efeito visual de outdoor sem instituir novo tipo sancionatório. (...)"
(Acórdão de 16/10/26 no REC nº 060169442)

BEM PÚBLICO

"(...) Tese de julgamento: A distribuição de material de campanha em via pública, ainda que realizada nas imediações de escola pública, não configura propaganda eleitoral em bem público quando inexistente prova de ingresso nas dependências da instituição ou de utilização do espaço protegido pelo art. 37 da Lei nº 9.504/1997, sendo insuficiente a mera proximidade territorial para atrair a incidência da vedação legal.(...)
(Acórdão de 31/07/26 no REl nº 060061506)


CITAÇÃO

"(...) ELEIÇÕES 2026. (...) PROPAGANDA ELEITORAL (...)
Teses de julgamento: 1) É válida a citação realizada por aplicativo de mensagens quando demonstrada a ciência inequívoca do destinatário, sendo inadmissível a alegação tardia de nulidade após o comparecimento espontâneo aos autos. (...)"
COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA

"(...) Tese de julgamento: (...) A propaganda afixada em imóvel não comprovadamente registrado como comitê central de campanha sujeita–se ao limite de 0,5 m² por peça unitária. 3. A faixa publicitária de 5 m² caracteriza propaganda irregular por efeito visual equivalente a outdoor, ainda que o imóvel seja considerado comitê central, por superar o limite máximo de 4 m². 4. A exposição ilícita de propaganda por efeito visual equivalente a outdoor enseja a aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. 5. A retirada ou regularização da propaganda após a ordem liminar não afasta a sanção pecuniária decorrente da irregularidade já consumada. (...)"
(Acórdão de 02/10/2026 no REC nº 060156282)


COMUNICADOR

“(...) Tese de julgamento: '1. A reprodução de declaração de terceiro identificado, sem adesão autônoma do comunicador ao seu conteúdo, não caracteriza, por si só, propaganda eleitoral ilícita. (...)”
(Acórdão de 28/09/2026 no REC nº 060089596)


“(...) ELEIÇÕES 2026. (...) 7. O veículo ou profissional de comunicação que não se limita a noticiar fatos de forma neutra, mas confere destaque, adere e impulsiona narrativa manifestamente injuriosa e de rejeição eleitoral, atua como coautor do ilícito eleitoral.(...)”
(Acórdão de 28/09/2026 no REC nº 060019960)


CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

"(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
 A conversão do julgamento em diligência é incabível quando destinada a suprir, em grau recursal, ônus probatório não exercido no momento processual próprio e quando sua utilidade pressupõe ilicitude do conteúdo já afastada. (...)


CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE ESTADOS MENTAIS

"(...) ELEIÇÕES 2026. (...) 
Tese de julgamento: A utilização, em propaganda eleitoral, de expressões ásperas, pejorativas ou provocativas inseridas em contexto de crítica à gestão pública não configura, por si só, ofensa ilícita à honra do candidato quando ausente ataque pessoal autônomo e desvinculado de tema de interesse público. A carga emocional inerente a relato pessoal não caracteriza criação artificial de estados mentais, emocionais ou passionais sem demonstração de expediente artificial ou fraudulento, assim como a ausência de prova documental do fato narrado não basta para qualificá–lo como sabidamente inverídico. (...)"
(Acórdão de 02/10/2026 no REC nº 060095484)


DERRAME DE SANTINHOS

"(...) Tese de julgamento: (...) A comprovação da dispersão do material de campanha do candidato nas proximidades do local de votação mediante registros fotográficos oficiais é suficiente para caracterizar a materialidade da infração, sendo desnecessária a contagem individual de cada impresso ou a presença de testemunhas do momento do descarte. (...)"
(Acórdão de 22/10/2026 na Rp nº 060178365). No mesmo sentido, Acórdão de 22/10/26 na Rp nº 060177066; Acórdão de 22/10/26 na Rp nº 060175767)

"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: O derrame de material impresso de propaganda eleitoral nas proximidades de local de votação configura propaganda irregular, sendo dispensável a prova direta da autoria ou anuência do candidato beneficiário quando as circunstâncias concretas demonstrarem a impossibilidade de seu desconhecimento. (...)"
(Acórdão de 22/10/2026 na Rp nº 060178013, , Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS em 22/10/2026)


"(...) Tese de julgamento: (...) A identificação individualizada do material de campanha e a comprovação de sua dispersão em quantidade visualmente significativa nas proximidades de local de votação são suficientes para caracterizar o derrame de santinhos, independentemente de contagem exaustiva de cada impresso. (...)"
(Acórdão de 19/10/2026 na Rp nº 060176022). No mesmo sentido, Acórdão de 22/10/26 na Rp nº 060178013.

DESISTÊNCIA

“ELEIÇÕES 2024 (...)
Tese de julgamento: 1. A desistência recursal manifestada por apenas um dos recorrentes produz efeitos exclusivamente em relação ao desistente quando subsiste recurso autônomo de litisconsorte, ainda que as razões tenham sido apresentadas em peça única. (…)”
(Acórdão, de 24/09/2026 no REl nº 060055921)



DIREITO DE RESPOSTA

"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "(...) A ausência de comprovação de afirmação factual não basta, por si só, para qualificá-la como fato sabidamente inverídico.(...)"
(Acórdão de 28/10/2026 no REC nº 060089766)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...) Tese de julgamento: "O encerramento da disputa eleitoral à qual se vincula o pedido de direito de resposta acarreta a perda superveniente do interesse recursal, inclusive quando o conteúdo permanece na internet, desde que não subsista providência autônoma dotada de utilidade. (...)"
(Acórdão de 21/10/2026 no REC nº 060164076)


"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: A utilização de expressão genérica e valorativa sobre a trajetória política de candidato, ainda que áspera ou depreciativa e formulada de maneira interrogativa, não enseja direito de resposta quando, considerada em seu contexto, não configura ofensa pessoal autônoma nem conteúdo calunioso, difamatório, injurioso ou sabidamente inverídico, permanecendo inserida nos limites da crítica político–eleitoral. (...)"
(Acórdão de 02/10/2026 no REC nº 060146060)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: (...)  O conteúdo do direito de resposta deve restringir-se à correção do agravo e não pode ser utilizado como espaço adicional de promoção da candidatura. (...)"
(Acórdão de 02/10/2026 no DR nº 060164161)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: (...)  O conteúdo do direito de resposta submete-se a controle jurisdicional de pertinência e proporcionalidade, devendo restringir-se aos fatos reputados ofensivos e excluir elementos promocionais estranhos ao agravo. (...)"
(Acórdão de 29/09/2026 no DR nº 060163032)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "1. O conteúdo audiovisual submetido a pedido de direito de resposta deve ser examinado em sua integralidade, não bastando a análise isolada de frases ou a forma interrogativa empregada para afastar eventual caráter ofensivo. 2. A conjugação de referências à atuação funcional de candidato, a figura penal determinada e a fatos potencialmente criminosos atribuídos a fontes não identificadas pode configurar conteúdo difamatório por insinuação quando, considerada a mensagem em seu conjunto, produzir associação factual apta a atingir sua honra objetiva. 3. Reconhecida a irregularidade apenas em extensão delimitada, a tutela deve permanecer proporcional, admitindo remoção do conteúdo específico e direito de resposta, sem vedação genérica de futuras manifestações."
(Acórdão de 1°/10/2026 no DR nº 060163639)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "A concessão de direito de resposta por ofensa indireta exige que o conjunto da comunicação revele, com suficiente determinação, imputação de fato criminoso ou desonroso, ou apresente como certa informação cuja falsidade seja manifesta e perceptível de plano, não bastando, por si só, construção retórica de relevante potencial associativo fundada em questionamento sobre fato controvertido. (...)"
(Acórdão de 1°/10/2026 no DR nº 060163117)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: '(...) A utilização de matérias jornalísticas relativas a acontecimentos pretéritos não configura, por si só, grave descontextualização quando não se atribui falsamente ao mandato atual ou ao candidato a responsabilidade pelos fatos noticiados.' (...)"
(Acórdão de 30/09/2026 no DR nº 060155675)


EFEITOS DO RECURSO PARA CORRÉU NÃO RECORRENTE

(...). REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (...)
Os dois representados foram condenados pelos mesmos fatos, decorrentes de conteúdo compartilhado em regime de colaboração na rede social. A matéria de defesa é comum. O provimento do recurso interposto por um deles deve beneficiar o corréu não recorrente, nos termos do art. 1.005 do CPC. (...) 
Tese de julgamento: "(...). O provimento do recurso beneficia o corréu não recorrente quando a matéria de defesa é comum e decorre dos mesmos fatos."


FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO

"(...) A caracterização de fato sabidamente inverídico exige falsidade manifesta e verificável de plano, bem como conhecimento da falsidade por quem divulga. A inexistência de prova da falsidade e o próprio pedido de reabertura da instrução para sua demonstração afastam esse requisito.
Em processo eleitoral de natureza sancionatória, incumbe a quem atribui a infração demonstrar os respectivos pressupostos. (...)"


FONTE JORNALÍSTICA
 
"(...) Teses de julgamento: (...) A indicação de fonte jornalística não exclui a responsabilidade de quem reproduz e amplia conteúdo falso sem a diligência mínima de verificação, sendo a culpa grave suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. (...)"
(REl nº 060023264, Acórdão de 19/10/2026, Relatora: Juíza Telma Maria Santos Machado, publicação: DJE 187, data 21/10/2026)


GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO

"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...) Tese de julgamento: "(...) A seleção ou omissão de informações verdadeiras somente caracteriza grave descontextualização eleitoral quando produzir distorção substancial do significado dos acontecimentos, com potencial lesivo ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. (...)"
(REC nº 060036070, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 778, data 23/10/2026)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "(...) A utilização de título e fotografia autêntica em publicação sobre investigação policial somente caracteriza grave descontextualização quando produzir distorção substancial do significado dos acontecimentos, com potencial lesivo ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoraL.(...)"
(REC nº 060038316, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga. PSESS 777, data 23/10/2026)


IMUNIDADE PARLAMENTAR

"(...) 13. Tese de julgamento:
13.1. A imunidade parlamentar material do vereador exige nexo funcional entre a manifestação e o exercício das atribuições do mandato.
13.2. A manifestação realizada em rede social, durante a pré–campanha e dirigida ao eleitorado contra potencial candidato ao Governo do Estado, não se beneficia da imunidade parlamentar quando ausente pertinência temática com a função legislativa.
13.3. A crítica política que busca induzir o eleitorado à rejeição de potencial candidato configura propaganda eleitoral antecipada negativa por equivalência funcional, ainda que não contenha pedido explícito de não voto. (...)"


"(...) Tese de julgamento:(...) A imunidade parlamentar de vereador não alcança manifestação disseminada para atingir pleito estadual e destinada a todo o eleitorado do Estado. (...)"

INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

"(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.(...)
4. A decisão é extra petita na parte em que reconheceu irregularidade pelo uso de expressões semanticamente equivalentes a pedido explícito de voto. A causa de pedir da representação estava limitada à utilização de inteligência artificial sem a rotulagem exigida pelo art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019. A decisão deve ser parcialmente anulada para excluir o excesso, sem necessidade de anulação integral. (...)
9. Não é possível acolher o enquadramento da conduta no art. 9º–C, § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019. A petição inicial não imputou aos representados a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados. A inclusão dessa imputação pelo Ministério Público Eleitoral representa inovação da causa de pedir incompatível com o rito previsto no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e com o contraditório e a ampla defesa. (...)
Tese de Julgamento: (...). 3. A decisão que reconhece irregularidade por fundamento não abrangido pela causa de pedir é extra petita na parte excedente, que deve ser anulada. 4. Não é admissível a ampliação da causa de pedir, após a defesa, para incluir infração fundada no art. 9º–C da Resolução TSE nº 23.610/2019."
Teses do julgamento: 13.1 – É inviável acolher, em parecer ministerial, fundamento autônomo baseado no descumprimento do dever de identificação de conteúdo sintético/inteligência artificial (art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019), quando tal fato não integrou a exordial, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa, à congruência e ao rito célere do art. 96 da Lei nº 9.504/1997. (...)"
(Acórdão no REC na Rp nº 060027839, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 20/08/2026, Publicação: PSESS 20/08/2026)



INTERESSE DE AGIR

"(…) ELEIÇÕES 2024 (...)
1. Rejeitada preliminar de extinção do feito por perda superveniente do objeto da ação, pois as representações eleitorais, em caso de procedência, podem resultar em aplicação de multa. (...)"
(Acórdão de 1°/10/2024 no REl n° 060034120)


INTIMAÇÃO


(...). PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.(...)
15. Tese de julgamento: O réu revel sem advogado constituído é validamente intimado pela publicação da sentença no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC, e o recurso interposto após o prazo de 1 (um) dia previsto no art. 96, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 25 da Resolução-TSE nº 23.608/2019 é manifestamente intempestivo, impedindo o seu conhecimento.


INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

"ELEIÇÕES 2026. (...) 
Tese de julgamento: (...) A ausência de rotulagem exigida pelo art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019 enseja a remoção do conteúdo irregular, mas não acarreta a aplicação automática da multa do art. 57–D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 quando afastadas a desinformação, a ofensa à honra e a falsidade fática.(...) " 


"(...) Tese de julgamento: "(...) A sobreposição digital de elementos gráficos à imagem de agente político, realizada por tecnologia equivalente à inteligência artificial, sujeita–se ao dever de rotulagem previsto no art. 9º-B da Resolução-TSE nº 23.610/2019, independentemente da configuração de deep fake ou da aptidão enganosa da montagem. (...)"
(REC nº 060153684, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 775, data 23/10/2026)


"(...) Tese de julgamento: (...) A divulgação, na pré–campanha, de conteúdo político–eleitoral produzido mediante inteligência artificial sem a rotulagem do art. 9º–B da Res.–TSE nº 23.610/2019 em perfil público de pré–candidata caracteriza propaganda antecipada irregular por uso de forma proscrita (art. 3º–A), independentemente de pedido explícito de voto ou de demonstração de conteúdo desinformativo. (...)"
(ED nº 060041521, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 751, data 20/10/2026)

"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: (...) A identificação automática de conteúdo produzido por inteligência artificial realizada pela plataforma não substitui o dever de rotulagem imposto ao responsável pela propaganda pelo art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019. (...)"
(REC nº 060093578, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 683, data 30/09/2026)
 


INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

"(...) 17. Tese de julgamento:
17.1 A propaganda eleitoral que utiliza expressões pejorativas para associar candidatos ou seus familiares a religiões de matriz africana, com o propósito de estigmatizar essas crenças e incitar a aversão de segmento específico do eleitorado, configura ilícito eleitoral fundado na intolerância religiosa.(...)
17.5 A remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Eleitoral para apuração criminal pode ser mantida diante de indícios de ilícitos penais, em razão da autonomia entre as instâncias eleitoral e criminal. (...)"
(REC nº 060096176, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, Publicação: PSESS 754, data 20/10/2026)


JUNTADA DE MÍDIA

(...) No âmbito da propaganda eleitoral na internet, a petição inicial instruída com a indicação precisa do endereço eletrônico (URL), capturas de tela (prints) e transcrição dos trechos impugnados atende plenamente ao art. 17, III, e art. 18, § 2º, da Resolução TSE nº 23.608/2019. A juntada de arquivo de mídia digital é mera faculdade probatória, inexistindo cerceamento de defesa ou inépcia quando o objeto material pôde ser perfeitamente identificado e removido. Preliminar de insuficiência da prova pré–constituída rejeitada. (...)"
LEGITIMIDADE

"(...) Tese de julgamento: “(...) 2. O partido político possui legitimidade para ajuizar isoladamente representação eleitoral quando, na data do ajuizamento, ainda não estiver aperfeiçoado o acordo de vontades necessário à formação da coligação. (...)"
(0600428-20,REC nº 060042820, Acórdão de 02/10/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 700, data 02/10/2026)



“(...)”Tese de julgamento: "1. A existência de elementos concretos que vinculem o demandado à gestão do perfil responsável pela publicação é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva em pedido de direito de resposta, independentemente da demonstração de autoria pessoal de cada ato editorial. (...)"
(DR nº  060151426 , Acórdão, de 28/09/2026 , Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga Publicação: PSESS, 670, data 28/09/2026

"(...) LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO POLÍTICO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COLIGAÇÃO. (...)
4. (...) A restrição à atuação individual de partido integrante de coligação pressupõe coligação já formada mediante acordo de vontades entre as agremiações. Na data do ajuizamento da representação, em 22 de julho de 2026, a aliança ainda não havia se perfectibilizado, o que somente ocorreu em 2 de agosto de 2026. (...)"


"(...) 13. Tese de julgamento: 13. 1. Partido político possui legitimidade para ajuizar representação destinada a coibir propaganda eleitoral antecipada negativa que atinja a imagem de pré–candidato e possa afetar o capital político da agremiação. (...)"
4. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do pré-candidato para figurar no polo ativo da representação, porquanto o art. 96 da Lei nº 9.504/1997 restringe a legitimidade para esse tipo de ação aos partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público Eleitoral, não abrangendo pré-candidatos. (...)"
Tese de julgamento: A ausência de registro de candidatura impede o reconhecimento da legitimidade ativa de pré-candidato para ajuizar representação por propaganda eleitoral antecipada (...)"
LIBERDADE DE IMPRENSA

"(...) 17. Tese de julgamento: (...)
17.1 A liberdade de imprensa e de expressão não legitima a divulgação de imputação categórica de compra de votos sem respaldo probatório suficiente, especialmente quando fundada em conteúdo gravemente descontextualizado que atinge a honra de candidato.
17.2 A apresentação de obras públicas decorrentes de obrigação judicial como suposta benesse eleitoral, sem a contextualização jurídica dos fatos e sem elementos concretos de captação ilícita de sufrágio, configura excesso no exercício da atividade jornalística. (...)
17.4 A atividade jornalística de fiscalização dos atos da Administração Pública exige diligência e cautela na apuração dos fatos, não autorizando a transformação de conjecturas em acusações categóricas de ilícitos eleitorais. (...)"
(REC nº 060166929, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, PSESS 756, data 20/10/2026)


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

"(...). ELEIÇÕES 2026. (...)
13. O fato de o pleito inicial não haver sido acolhido pelo Judiciário não é fato justificativo para aplicação da penalidade de litigância de má–fé. (...)"
(Acórdão no REC nº 060020045, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, Julgamento: 22/09/2026 Publicação: 22/09/2026)


OUTDOOR

"(...) Tese de julgamento: (...) A caracterização do efeito visual de outdoor independe de perícia ou medição técnica quando a constatação ordinária das imagens demonstra impacto concentrado de conjunto. (...)"
(ED nº 06015792. Acórdão de 13/10/2026. Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 716, data 13/10/2026)

PRAZO

"(..) Tese de julgamento: "Nas representações por propaganda eleitoral antecipada submetidas ao rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997, o prazo para oposição de embargos de declaração é de um dia, prevalecendo a disciplina especial sobre o prazo geral estabelecido no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral. (...)"
(ED nº 060029745, Acórdão de 22/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 771, data 22/10/2026)

"(...) Tese de julgamento: 'Os Embargos de Declaração em representações por propaganda eleitoral regidas pelo rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e pelos arts. 24, § 7º, e 25, § 8º, da Resolução TSE nº 23.608/2019 são intempestivos quando opostos após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou 1 (um) dia contado da publicação da decisão, sendo inaplicável o prazo geral previsto no Código Eleitoral.' (...)"
(ED nº 060019523, Acórdão de 29/09/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 672, data 29/09/2026)

"(...). ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: a) a discordância quanto à valoração das provas não configura ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes suscitadas pela defesa; (...)"

"(...) A ausência de prévia manifestação sobre prova emprestada ou documentos juntados aos autos não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. A sentença cível utilizada como prova emprestada teve caráter apenas contextual e os demais documentos não constituíram fundamento determinante da decisão, permanecendo hígidas as razões do julgamento mesmo com sua exclusão.(...)"


PRÉVIO CONHECIMENTO

"(...) Tese de julgamento: (...) A propaganda eleitoral identificada com o nome, a imagem e o número do próprio candidato atrai a presunção de prévio conhecimento prevista no art. 40–B da Lei nº 9.504/1997 e no art. 26, § 2º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019. (...)"
(
REC nº 060112626, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 679, data 30/09/2026)


REVELIA
(...) REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. (...)
6. A ausência de manifestação dos representados, regularmente notificados, enseja a decretação de sua revelia. Contudo, no âmbito do direito processual eleitoral sancionatório, a presunção de veracidade dos fatos é temperada pelo princípio do livre convencimento motivado, impondo–se a verificação da prova da materialidade do ilícito constante dos autos. (...)
12. Tese de julgamento:
12.1 A revelia do candidato e do partido devidamente notificados não impede o julgamento de procedência da representação quando a materialidade e a autoria/ciência da infração estiverem respaldadas em acervo probatório idôneo.(...)"
(Rp nº 060177758, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 753, data 20/10/2026)

(...). RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. (...)
 (...) O art. 488 do CPC autoriza o julgamento de mérito favorável à parte que seria beneficiada por eventual pronunciamento sem resolução do mérito.A revelia de um dos representados não gera presunção de veracidade quando outro litisconsorte apresentou defesa e as alegações dependem de demonstração probatória. (...)

RESPONSABILIDADE DAS(OS) BENEFICIÁRIAS(OS)

"(...) A atribuição da autoria material da propaganda a terceiro não afasta a responsabilidade dos beneficiários que dela tinham prévio conhecimento. Também não há inversão do ônus da prova quando o representante apresenta elementos objetivos suficientes para demonstrar a ciência da propaganda, cabendo aos beneficiários infirmá–los. (...)"
(Acórdão no REC nº 060035378, Relatora Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 11/09/2026, PSESS 11/09/2026)


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

"(...) Tese de julgamento: (...) O partido político responde solidariamente pelo pagamento da multa decorrente de propaganda eleitoral irregular praticada por candidato a ele filiado, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, independentemente de demonstração de conduta autônoma da agremiação na confecção ou instalação das peças. (...)"
(REC nº 060161648, Acórdão de 23/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 781, data 23/10/2026)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
 A federação partidária responde solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos na propaganda eleitoral, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, do art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 11–A da Lei nº 9.096/1995. (...)"
(Rp nº 060176459, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, PSESS 755, data 20/10/2026. No mesmo sentido: REC nº 060149095, Acórdão de 19/10/2026,  PSESS em 19/10/2026, Mural em 21/10/2026; REC nº 060165897, PSESS 724, data 14/10/2026)


"(...) Tese de julgamento: (...) A responsabilidade solidária do partido político pelos excessos cometidos por seus candidatos decorre diretamente do art. 241 do Código Eleitoral e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, independentemente da demonstração de conduta própria ou de prévio conhecimento da agremiação. (...)"
(Rp nº 060176022, Acórdão de 19/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, publicação: PSESS 745, data 19/10/2026)

 
"(...) 17. Tese de julgamento: (...)
17.2 A responsabilidade do partido político pelo pagamento de sanção pecuniária decorrente de propaganda eleitoral irregular promovida por seu candidato é solidária e decorre diretamente da lei (Código Eleitoral, art. 241; Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 5º), cuja especialidade prevalece sobre a regra geral do art. 96, § 11, da Lei nº 9.504/1997, dispensando a prova de conduta própria do diretório.
17.3 A integração indissociável entre a candidatura e a legenda, o proveito eleitoral advindo dos votos captados para o quociente partidário e a gestão de fundos públicos de financiamento de campanha inviabilizam o afastamento da responsabilidade solidária da agremiação pelas multas aplicadas ao candidato. (...)"
(REC nº 060169442, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, publicação: PSESS 738, data 16/10/2026)


"(...) Tese de julgamento: (...) O partido político responde solidariamente pelo pagamento da multa aplicada ao candidato por propaganda eleitoral irregular, independentemente da comprovação de participação direta na prática do ilícito ou de prévio conhecimento, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997. (...)"
(REC nº 060112626, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 679, data 30/09/2026)


"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...)
Tese de julgamento: (...) Administradores de perfis respondem pela divulgação de conteúdo jornalístico quando deixam de observar a veracidade e a fidedignidade da informação divulgada. (...)"

SANÇÃO EM NORMA REGULAMENTAR


"(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. MEIO OU FORMA PROSCRITA. (...) 8. A divulgação de conteúdo sintético sem a rotulagem exigida configura forma de veiculação vedada. O art. 3º–A da Resolução–TSE nº 23.610/2019 alcança propaganda antecipada divulgada por meio, forma ou instrumento proscrito durante a campanha, enquanto os arts. 9º–B, § 4º, e 9º–E, V, estabelecem consequências para a divulgação de conteúdo sintético em desacordo com as regras de identificação. (...)
9. A multa aplicada decorre diretamente do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, não sendo criada por ato regulamentar. A regulamentação apenas explicita as formas de divulgação que, quando utilizadas de maneira extemporânea, caracterizam propaganda eleitoral antecipada irregular. O art. 36–A da Lei das Eleições não autoriza a prática de atos de pré–campanha por meio ou forma vedados no período eleitoral.
10. A jurisprudência do TSE reconhece que a realização de ato de pré-campanha mediante utilização de meio proibido na campanha configura propaganda eleitoral antecipada irregular independentemente de pedido explícito de voto (...)"


" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. (...) MULTA. LEGALIDADE E TIPICIDADE. PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. OMISSÃO (...)
7. O acórdão indicou expressamente o fundamento normativo da sanção aplicada (...). A utilização de conteúdo sintético sem a identificação exigida foi enquadrada como veiculação de propaganda por forma proscrita, à luz dos arts. 3º-A e 9º-B da Resolução-TSE nº 23.610/2019, em conjunto com o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
8. Configura omissão, contudo, a ausência de manifestação expressa sobre a alegação de que norma regulamentar não poderia ampliar hipótese sancionatória prevista em lei, questão relevante para a análise da legalidade, da tipicidade e dos limites do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral.
9. A omissão deve ser suprida para esclarecer que a multa possui fundamento no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, e não diretamente em resolução. Os arts. 36 e 36–A da Lei das Eleições permitem identificar a propaganda eleitoral antecipada ilícita também pelo emprego de meio ou forma proscrita, cabendo ao art. 3º–A da Resolução–TSE nº 23.610/2019 explicitar esse conteúdo normativo. (...)"


URL (ENDEREÇO ELETRÔNICO)

“(...) Tese de julgamento: 1. A indicação da URL acompanhada da transcrição do conteúdo impugnado pode fornecer suporte suficiente à petição inicial quando permite a delimitação da causa de pedir e o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...)"
(REC nº  060092886,  Acórdão, de 28/09/2026, Relator(a): Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco , Publicação: PSESS, 667, data 28/09/2026)


(...). ELEIÇÕES 2026.(...)
Tese de julgamento: "1. A indicação da URL da publicação não dispensa, nas representações relativas a manifestações na internet, a prova da autoria ou coautoria exigida pelo art. 17, III, da Resolução TSE nº 23.608/2019, não podendo documento apresentado apenas em grau recursal, fora das hipóteses do art. 435 do CPC, sanar retroativamente deficiência da instrução originária. (...)"
(Acórdão no REC nº 060052265, Relatora Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 17/09/2026, Publicação: PSESS 17/09/2026)


"(...) Tese de julgamento: "1. A diversidade de URLs ou plataformas digitais não caracteriza, por si só, causa de pedir autônoma quando as publicações reproduzem substancialmente o mesmo núcleo fático–comunicacional. 2. A exigência de individualização da URL para fins de remoção de conteúdo na internet não se confunde com os critérios processuais de identificação da causa de pedir e de reconhecimento da continência. (...)"


"(...). ELEIÇÕES 2026.(...)
Tese de Julgamento: (...). 2. A mera existência de URL distinta não caracteriza fato autônomo apto a afastar o reconhecimento da continência quando as publicações reproduzem a mesma narrativa fática e integram o mesmo contexto comunicacional. 3. A causa de pedir, para fins de continência, é identificada pelo núcleo fático essencial da controvérsia, e não pelo endereço eletrônico específico em que o conteúdo foi divulgado. (...)"
(Acórdão no Rel nº 0600089-61, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 16/07/2026 Publicação: 21/07/2026)


WHATSAPP


"(...) Tese de julgamento:
“1. As mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural em grupo restrito de WhatsApp não se submetem às normas sobre propaganda eleitoral, nos termos do art. 33, § 2º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019, quando ausente prova de divulgação ostensiva e difusa.
2. A possibilidade técnica de reencaminhamento de mensagens, o número de integrantes e a temática política do grupo não demonstram, por si sós, publicidade difusa. (...)"
(REC nº 060093663, Acórdão de 15/10/2026, Relatora: Desa. Simone De Oliveira Fraga, PSESS 736, data 15/10/2026)


"(...) Tese de julgamento:(...) 2. A comunicação privada realizada em grupo restrito de aplicativo de mensagens, sem publicidade ostensiva, impulsionamento, automação ou prova de viralização externa, não constitui propaganda eleitoral para fins de incidência das normas sancionatórias eleitorais.(...) 4. A demonstração da efetiva circulação da mídia fora do grupo originário constitui ônus probatório ordinário do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.(...)"
(ED nº 060105961, Acórdão de 13/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 718, data 13/10/2026)


(...) Tese de julgamento: A divulgação de imagem produzida por inteligência artificial em grupo de WhatsApp de circulação restrita, desacompanhada de elementos que demonstrem disseminação massiva ou alcance ao eleitorado em geral, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, tampouco atrai a incidência das exigências de transparência previstas no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, quando ausente propaganda eleitoral em sentido técnico.(...)"
(Acórdão no Rel nº 0600095-68, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 16/07/2026 Publicação: 21/07/2026.)


WIND BANNERS
 

"(...) ELEIÇÕES 2026.(...)
Tese de julgamento: A disposição sequencial e padronizada de wind banners em via pública, quando produz impacto visual unificado equivalente ao de outdoor, configura propaganda eleitoral irregular, independentemente da mobilidade, do espaçamento ou da autonomia individual das peças, sendo desnecessária perícia técnica para sua caracterização quando o acervo fotográfico evidencia o efeito publicitário proibido. (...)"
(REC nº 060171870, Acórdão de 19/10/2026,  Relator Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 746, data 19/10/2026). No mesmo sentido, REC nº 060171093, Acórdão de 22/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 768, data 22/10/2026)


"ELEIÇÕES 2026. (...) WIND BANNERS. (...)"
Tese de julgamento: (...) O prévio conhecimento do candidato pode ser demonstrado pelas circunstâncias da propaganda, e sua posterior retirada não afasta a sanção pecuniária.(...)"
(REC nº 060148913, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, publicação: PSESS 739, data 16/10/2026)  No mesmo sentido: REC nº 060096091, PSESS 757, data 20/10/2026; REC nº 060153769,PSESS 760, data 21/10/2026; REC nº 060095739, PSESS, 671, data 28/09/2026)

"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: (i) a disposição sequencial de wind banners caracteriza propaganda eleitoral irregular quando, consideradas conjuntamente a quantidade, a padronização, o alinhamento e a concentração das peças, produz efeito visual equiparável a outdoor, ainda que os suportes sejam fisicamente autônomos e não contíguos; e (ii) o prévio conhecimento dos candidatos beneficiários pode ser demonstrado por elementos concretos e convergentes relacionados à produção, à contratação e à veiculação coordenada do material de campanha. (...)"
(REC nº 060105354, Acórdão de 07/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 711, data 07/10/2026)


“ (...) Tese de julgamento: 1. A disposição sequencial e padronizada de conjunto de wind banners pode configurar propaganda eleitoral irregular quando produzir impacto visual equivalente ao de outdoor, ainda que as peças não apresentem contiguidade tátil, colagem ou painel rígido. (...)”
(REC nº  060095909 , Acórdão, de 28/09/2026, Relator(a): Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, Publicação: PSESS, 666, data 28/09/2026)

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

APOIO POLÍTICO
"(...) A expressão 'Vamos 55!', desacompanhada de referência a voto, urna, cargo, candidatura ou pleito, constitui manifestação de apoio político permitida durante a pré-campanha. (...)"
(REC nº 060054693, Acórdão de 22/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 772, data 22/10/2026)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...) 4. O art. 36, caput e § 3º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece o período permitido para a propaganda eleitoral e a sanção aplicável à divulgação extemporânea irregular. O art. 36–A da mesma lei admite manifestações de apoio político e exaltação das qualidades pessoais do pré–candidato, desde que não contenham pedido explícito de voto.
5. O art. 3º–A, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.610/2019 admite o reconhecimento do pedido explícito de voto por expressões semanticamente equivalentes. A configuração do ilícito exige, contudo, que a mensagem contenha solicitação objetiva de sufrágio ou expressão que transmita significado equivalente de forma clara e direta.
6. As expressões "o melhor senador para o estado de Sergipe", "vamos à vitória" e "estamos junto, André", consideradas em conjunto com a legenda da publicação, exprimem apoio político, exaltação de qualidades pessoais e expectativa de êxito eleitoral. A ausência de solicitação inequívoca de sufrágio impede o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada ilícita. A divulgação no perfil do recorrente e o benefício político decorrente da publicação não suprem a ausência desse elemento.
7. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600510–51.2026.6.25.0000 orienta a aplicação objetiva da teoria das palavras mágicas. Manifestações de apoio e engajamento político não configuram pedido explícito de voto quando a equivalência semântica depende de inferências que não decorrem diretamente do conteúdo divulgado. (...)
Tese de julgamento: (...). 2. As manifestações de apoio político e exaltação das qualidades pessoais do pré–candidato não configuram propaganda eleitoral antecipada ilícita quando não contêm pedido explícito de voto ou expressão semanticamente equivalente de forma clara e direta." (...)"
(REC nº 060057024. Acórdão de 23/10/2026. Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida. PSESS 782, data 23/10/2026)

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL

(...). RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MANIFESTAÇÃO EM PROGRAMA DE RÁDIO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE MÁCULA GRAVE À HONRA OU À IMAGEM DE PRÉ–CANDIDATO. 
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manifestação radiofônica que afirmou ser a superlotação hospitalar "muito, mas muito positivo" para determinado pré–candidato ultrapassou os limites da crítica política e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa por grave ofensa à honra ou à imagem;(...)
4. A manifestação radiofônica impugnada não atribuiu ao pré–candidato crime, improbidade, intenção moralmente reprovável ou responsabilidade pela superlotação hospitalar. O benefício político mencionado decorreu da perspectiva de que seus aliados intensificariam críticas ao governo estadual. A referência nominal ao pré–candidato e a ênfase retórica inserem–se no debate político, sem caracterizar indução à rejeição eleitoral ou grave ofensa à honra ou à imagem.(...)
(Acórdão no REC nº 060020822, Relatora Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 31/08/2026, Publicação: PSESS 31/08/2026)

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REDE SOCIAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM PARENTE POR AFINIDADE DE PRÉ–CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 6. O conteúdo integral da publicação não imputa a (...) participação no procedimento licitatório ou na execução dos contratos, não o identifica como investigado, não formula juízo de reprovação sobre sua conduta e não utiliza expressões depreciativas. A matéria registra que a contratação ocorreu no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e reproduz os esclarecimentos do pré–candidato acerca da distinção entre as pastas administrativas, além de sua versão sobre os fatos.
7. A aferição da existência de ofensa deve considerar o conteúdo efetivamente publicado, e não a percepção hipotética que determinado leitor poderia extrair apenas da manchete. No caso, o próprio título não identifica nominalmente o pré–candidato, cuja vinculação ao episódio somente se torna conhecida com a leitura da legenda, que também contém os esclarecimentos acerca da ausência de imputação dirigida a ele.
8. A veracidade dos fatos, isoladamente, não impede a configuração de propaganda antecipada negativa quando houver efetiva ofensa grave à honra ou à imagem. Contudo, afastada essa circunstância, a mera alegação de finalidade eleitoral da notícia não constitui fundamento autônomo para condenação. Não foram demonstrados encomenda, pagamento, articulação com adversários políticos ou tratamento editorial diferenciado em relação a outros pré–candidatos.
9. A liberdade de informação jornalística, assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal, recomenda intervenção mínima da Justiça Eleitoral sobre conteúdos divulgados na internet. A proteção constitucional à honra, à imagem e à presunção de inocência não impede a divulgação de investigação envolvendo contratos administrativos quando o conteúdo não atribui autoria de ilícito ao pré–candidato e esclarece que a apuração recai sobre contratos celebrados por órgão administrativo diverso daquele por ele anteriormente dirigido.
10. A divulgação de fatos relacionados à atuação pretérita de agente político, sem pedido explícito de voto ou de não voto, conteúdo sabidamente inverídico ou ofensa à honra, insere–se no exercício da liberdade de expressão e de imprensa e no escrutínio inerente à exposição de quem se apresenta ao eleitorado.(...)

(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL NA POSTAGEM IMPUGNADA. INDIFERENTE ELEITORAL QUE NÃO CORROMPE A LISURA DO PLEITO E A IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO.INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
5. A publicação impugnada limita-se à emissão de opinião acerca da estratégia de comunicação atribuída ao pré-candidato, sem atribuição de fato sabidamente inverídico, pedido explícito ou implícito de não voto, referência ao pleito futuro ou elementos aptos a caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa.
6. A postagem realizada não tem cunho eleitoral, constituindo um indiferente eleitoral, no sentido de que não busca corromper a lisura do pleito, a imagem, a opinião do candidato em relação ao seu público, o eleitor.(...)
9. Tese de julgamento: É descabida a aplicação de sanções próprias da propaganda eleitoral irregular quando a publicação não tem conteúdo eleitoral.(...)
(Acórdão no Rel nº 060016233, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa,  Julgamento: 28/07/2026, Publicação: 31/07/2026)

CARRO DE SOM

"ELEIÇÕES 2026. (...) Tese de julgamento: "1. A utilização isolada de carro de som para divulgação de mensagem de conteúdo eleitoral, durante o período de pré–campanha, constitui propaganda eleitoral antecipada ilícita por emprego de meio proscrito pela legislação eleitoral, independentemente de pedido explícito de voto. 2. As condutas permitidas pelo art. 36–A da Lei nº 9.504/1997 não autorizam a divulgação do respectivo conteúdo por meio vedado." (...)


CENSURA


(...) REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA. (...). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
A qualificação da medida judicial como "censura" ou tentativa de silenciamento constitui juízo de valor sobre fato real e incontroverso. Divergência quanto à interpretação ou qualificação política de acontecimento efetivamente ocorrido não se confunde com divulgação de fato falso ou desinformação. 
(...)

CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA

(...) ELEIÇÕES 2026.(...)
Tese de julgamento: A caracterização da propaganda eleitoral antecipada negativa pressupõe conteúdo relacionado à disputa eleitoral e a presença de pedido explícito de não voto, desqualificação da honra ou imagem do pré–candidato ou divulgação de fato sabidamente inverídico, não se enquadrando nessa hipótese críticas à gestão pública e a grupos políticos desprovidas de conteúdo eleitoral."
(REC nº 060092534, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, publicação: PSESS 741, data 16/10/2026)

"(...) Tese de julgamento: "(...) Críticas à atuação funcional ou política de agente público, ainda que severas, não configuram propaganda eleitoral antecipada negativa quando não ultrapassam o debate sobre o exercício da função pública nem se convertem em ataque pessoal abusivo. (...)" 
(REC nº 060090895, Acórdão de 16/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 743, data 16/10/2026)


(...) ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INSTAGRAM. CRÍTICA POLÍTICO–ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU OFENSA GRAVE À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
6. Crítica política acerca de atitude que o Secretário de Educação (...) teve com relação a uma mãe de aluno daquele município e indicação de que esse secretário foi nomeado na gestão de pré–candidato consubstancia em manifestação de evidente interesse público, submetido naturalmente ao escrutínio político e social.(...)
14. Tese de julgamento: "A crítica política contundente relacionada à atuação governamental de um secretário nomeado por pré–candidato não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto ou ofensa pessoal grave à honra ou à imagem de pré–candidato".

ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE "MALHAÇÃO DE JUDAS". CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
4. A publicação impugnada não contém pedido explícito de não voto. O vídeo registra manifestação cultural de caráter satírico–popular utilizada pela comunidade para externar insatisfação com a atuação administrativa do governador, em especial quanto ao abastecimento de água. A crítica dirigida à atuação de agente público está inserida no âmbito do escrutínio social e da liberdade de expressão, assegurados pelos arts. 5º, IV, da Constituição Federal e 36–A, V, da Lei nº 9.504/1997.
5. A intensidade simbólica da manifestação, por si só, não autoriza a ampliação das restrições ao debate político. No caso, a manifestação está relacionada à atuação administrativa do governador e à insatisfação da comunidade com os serviços de abastecimento de água. Não se configura, portanto, propaganda eleitoral antecipada negativa.
(...)
Tese de julgamento: "1. A publicação que registra manifestação cultural satírica de crítica à atuação administrativa de agente público não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto, ofensa à honra ou à imagem e divulgação de fato sabidamente inverídico. 2. A intensidade simbólica da crítica política não basta para afastar a proteção da liberdade de expressão."
(Acórdão no REC nº 060013465, Relatora Designada Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Julgamento: 11/09/2026, Publicação: PSESS: 11/09/2026)

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROPAGANDA NEGATIVA. (...). ALEGADO PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL FRONTAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO E CRÍTICA POLÍTICA. (...)
5. A expressão (...), ainda que estampada sobre a imagem do Governador do Estado e utilizada por pré–candidato em ambiente partidário, exterioriza rejeição ao ocupante do cargo e inconformismo com a gestão estadual. A mensagem não contém referência ao pleito, à data da votação, ao cargo em disputa, a número de urna ou ao comportamento que se espera do eleitor perante a urna.
6. A interpretação das denominadas "palavras mágicas" deve considerar o contexto em que a manifestação foi produzida. O contexto de convenção partidária, porém, insere–se em ambiente no qual a legislação amplia a liberdade de manifestação política, não sendo possível presumir intenção eleitoral para suprir a ausência de conteúdo explícito.
(...)
9. Não se configura propaganda eleitoral antecipada negativa por outros fundamentos, pois a sobreposição da imagem do agente público à expressão de rejeição não lhe atribui fato determinado, conduta desonrosa ou criminosa, nem divulga afirmação objetivamente verificável como falsa. Críticas políticas, ainda que contundentes, integram o debate democrático.
(Acórdão no REC nº 060031214, Relatora Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 03/09/2026, Publicação: PSESS 03/09/2026)

ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICA POLÍTICO–ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, OFENSA GRAVE À HONRA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
6. As críticas relacionadas à atuação governamental, à concessão de serviços de saneamento e aos possíveis reflexos políticos da prestação do serviço público inserem–se em tema de evidente interesse coletivo, sujeito ao escrutínio político e social.
7. A crítica dura, ácida, desconfortável ou mesmo exagerada, quando dirigida a agente público ou pré–candidato e vinculada a assunto político–administrativo relevante, não autoriza, por si só, a intervenção sancionatória da Justiça Eleitoral.
8. Agentes políticos e figuras públicas submetem–se a maior grau de fiscalização e crítica no ambiente democrático, especialmente no período pré–eleitoral, devendo a restrição jurisdicional à liberdade de expressão limitar–se às hipóteses de manifesta ilicitude.
(...)
15. Tese de julgamento: “A crítica política contundente relacionada à atuação governamental e à prestação de serviço público não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto, ofensa pessoal grave à honra ou à imagem de pré–candidato e divulgação de fato cuja falsidade seja objetiva, manifesta e imediatamente verificável”.
(Acórdão no REC nº 060013380, Relatora: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, Julgamento: 20/08/2026 Publicação: 20/08/2026)

CRÍTICA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PUBLICAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO PARLAMENTAR NA TRAMITAÇÃO DA PEC DO FIM DA ESCALA 6X1. SUBSCRIÇÃO DE APOIAMENTO FORMAL À EMENDA. EXPRESSÕES DE CARGA CRÍTICA E RETÓRICA. FATO SUBJACENTE INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO SIGNIFICADO POLÍTICO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ABUSIVA À HONRA OU À IMAGEM. (...)
6. A expressão "assinou uma emenda contra os trabalhadores", embora desprovida de rigor técnico quanto à distinção entre apoiamento formal, autoria, aprovação e voto de mérito, apoia–se em acontecimento efetivamente ocorrido. A qualificação da emenda como contrária aos trabalhadores traduz, no contexto da publicação, valoração política acerca de seu conteúdo e dos efeitos que lhe são atribuídos.
7. As afirmações de que o parlamentar "quer destruir o sentido do projeto" e "quer transformar um movimento em defesa da classe trabalhadora em avanço contra nossos direitos", examinadas no contexto da publicação, constituem inferências políticas formuladas a partir de sua atuação parlamentar, não havendo demonstração de que lhe tenha sido atribuída declaração inexistente ou conduta objetivamente falsa.
8. A grave descontextualização não se confunde com toda simplificação, incompletude ou interpretação parcial de acontecimentos políticos. Na hipótese, não se demonstrou manipulação do contexto suficientemente relevante para comprometer o significado objetivo do acontecimento e apresentar ao público realidade substancialmente diversa daquela efetivamente ocorrida.
(...)
Tese de julgamento: "A crítica política fundada em atuação parlamentar efetivamente ocorrida não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando a controvérsia recai sobre o significado político atribuído ao ato e não se demonstram pedido explícito de não voto, ofensa abusiva à honra ou à imagem, divulgação de fato sabidamente inverídico ou grave descontextualização capaz de alterar substancialmente o significado objetivo do acontecimento."
No mesmo sentido: REC nº 060018491, Publicação PSESS 17/09/2026.

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. CRÍTICA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. (...)
5. Não houve pedido explícito de não voto. Expressões destinadas a estimular a sociedade a avaliar criticamente a atuação de seus representantes, como o apelo para que o eleitorado "fique de olho" ou "abra os olhos", não possuem carga semântica equivalente a comando de rejeição eleitoral. O pedido explícito não pode ser extraído exclusivamente do contexto da veiculação.
6. A presença das hashtags "#eleições2026", "#renovação" e "#renovar", assim como a alegada condição do recorrido de pré-candidato, não transforma a crítica em pedido explícito de não voto. A divulgação em perfil pessoal na internet constitui meio admitido pela legislação eleitoral, e não houve prova de impulsionamento pago ou utilização de instrumento proscrito.
7. As manifestações não imputaram crime ao parlamentar, não o associaram a prática ilícita, não continham xingamentos nem faziam referência à sua esfera privada. O conteúdo limitou-se à crítica sobre remuneração, prerrogativas do mandato e alinhamento político com os interesses dos trabalhadores, inserindo-se no escrutínio próprio da atuação de agente público. O desconforto decorrente de crítica política não configura, por si só, ofensa à honra ou à imagem.
(...)
(...). ELEIÇÕES 2026. (...). PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CRÍTICAS DIRIGIDAS A SENADOR APONTADO COMO PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO. (...)
4. É incontroverso nos autos que o parlamentar efetivamente votou contra a aprovação do relatório final da CPMI do INSS, constituindo tal circunstância fato público e amplamente divulgado.
5. A controvérsia estabelecida pelas partes recai sobre a interpretação política atribuída a esse fato e às consequências institucionais decorrentes do encerramento dos trabalhos da comissão, não se confundindo com a divulgação de fato sabidamente inverídico, cuja caracterização exige falsidade objetiva, manifesta e verificável de plano.
(...)
Tese de julgamento: A crítica política dirigida à atuação parlamentar em tema de interesse público, fundada em fato objetivo e incontroverso, ainda que formulada em linguagem severa ou unilateral, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto, divulgação de fato sabidamente inverídico verificável de plano, grave ofensa à honra ou demonstração técnica de utilização ilícita de inteligência artificial.
(Acórdão no REC na Rp nº 0600079-17, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 14/08/2026 Publicação: 18/08/2026)

ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR.(...)
9. As expressões utilizadas na publicação impugnada constituem juízos de valor e avaliações subjetivas acerca da atuação parlamentar dos agentes políticos mencionados, não se tratando de afirmações objetivas passíveis de aferição quanto à sua veracidade ou falsidade.
10. As críticas formuladas permanecem vinculadas ao desempenho dos mandatos eletivos e ao posicionamento político dos agentes mencionados, inserindo-se no âmbito da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e do debate democrático, assegurados pelos arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal.
(...)
12. A afirmação de que "quem sustenta gente preguiçosa e improdutiva com dinheiro público é o voto deles" não configura pedido explícito de não voto nem expressão semanticamente equivalente às hipóteses reconhecidas pela jurisprudência como aptas a caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa.
13. A condição de potenciais candidatos nas eleições futuras não transforma automaticamente críticas políticas em ilícito eleitoral, sob pena de restrição indevida ao pluralismo político e ao livre debate público.
(...)
Tese de julgamento: "Críticas contundentes à atuação parlamentar veiculadas em redes sociais, desacompanhadas de divulgação de fatos sabidamente inverídicos, de ofensa autônoma à honra ou de pedido explícito de não voto, constituem exercício legítimo da liberdade de expressão e não configuram propaganda eleitoral antecipada negativa."
(...) 16. Tese de julgamento: "A publicação em rede social contendo crítica à atuação parlamentar de pré-candidata, desacompanhada de divulgação de fato sabidamente inverídico, ofensa à honra ou pedido explícito de não voto, insere-se no âmbito da liberdade de expressão e do debate político democrático, não configurando propaganda eleitoral antecipada negativa".
CRÍTICA POLÍTICO-JORNALÍSTICA

"(...)
Teses de julgamento: "1. A crítica político–jornalística desfavorável a pré–candidato, ainda que inserida em comparação editorial assimétrica, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto ou expressão semanticamente equivalente, divulgação de fato sabidamente inverídico ou grave ofensa à honra ou à imagem. (...)”
(REC nº 060024112 Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga Julgamento: 23/09/2026 Publicação: 23/09/2026, Publicação: PSESS656, data 23/09/2026).


DEEP FAKE

"(...)
Tese de julgamento: "1. A vedação ao deep fake prevista no art. 9º–C, § 1º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019 pressupõe a caracterização do conteúdo sintético como propaganda eleitoral, não alcançando manifestação de pré–campanha sem pedido de voto ou expressão equivalente. 2. O dever de transparência do art. 9º–B da Resolução–TSE nº 23.610/2019 aplica–se ao conteúdo político–eleitoral divulgado na pré–campanha e exige rotulagem destacada e audiodescrição, quando se tratar de vídeo. 3. A indicação expressa de que o conteúdo foi produzido por inteligência artificial satisfaz o dever de identificação da tecnologia empregada, sendo desnecessária a especificação da ferramenta ou de seu fornecedor. 4. A divulgação de conteúdo sintético sem observância integral das exigências de transparência configura utilização de forma proscrita, sujeita à multa por propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997."
(...)"
(REC nº 060036677, Acórdão de 16/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS em 16/10/2026)

EVENTO PÚBLICO

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO. COMÍCIO. PALANQUE. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL. JINGLE DE CAMPANHA. EXALTAÇÃO NOMINAL DE PRÉ–CANDIDATO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONTEXTO GLOBAL DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO LITERAL DE VOTO. EFEITO MULTIPLICADOR DA PUBLICAÇÃO DIGITAL. (...)
5. A caracterização da propaganda eleitoral antecipada em eventos públicos de grande magnitude não depende do emprego de expressões literais de apelo ao voto, devendo a conduta ser examinada a partir do contexto fático global em que praticada.
6. A instrumentalização de ato de pré–campanha mediante formatos estruturais típicos da campanha oficial pode caracterizar propaganda antecipada independentemente da ausência de pedido explícito de voto, pois a irregularidade decorre do próprio formato e da estrutura empregados no evento.
7. O evento (...) ultrapassa os limites de simples reunião político–partidária ou debate de gestão, pois apresenta expressiva aglomeração pública, palanque, equipe profissional de organização, presença de lideranças e agentes políticos e discursos em favor do representado, caracterizando materialmente verdadeiro comício eleitoral.
8. A utilização de sonorização profissional e de jingle de campanha, com exaltação nominal do representado e projeção de continuidade de governo (...) reforça a configuração antecipada de ato de campanha.
9. Embora o art. 36–A, II, da Lei das Eleições permita a realização de encontros, seminários e congressos, essa autorização exige ambiente fechado e despesas dos partidos políticos para tratar de organização e alianças, requisitos não observados no evento realizado em espaço público aberto, com mobilização popular massiva e apresentação precoce de plataforma de campanha.
10. A conjugação de palanque, público expressivo, discursos voltados à legitimação da candidatura e, sobretudo, jingle de campanha estruturado com o nome e o slogan do representado materializa antecipadamente atos próprios de comício.
11. A posterior edição e publicação da gravação do evento no perfil verificado do Instagram do representado, dotado de grande visibilidade, amplia significativamente a lesividade da conduta ao expor o ato a eleitores de todo o Estado e prolongar os efeitos do proveito eleitoral irregular por meio de visualizações, compartilhamentos e comentários.
12. A retirada posterior do vídeo em cumprimento à ordem liminar não elimina a ilegalidade já consumada, permanecendo necessária a aplicação da sanção pecuniária para fins punitivos e preventivo–pedagógicos.
(...)
15. Tese de julgamento:
15.1. A realização, antes de 16 de agosto, de evento público com estrutura material típica de comício eleitoral configura propaganda eleitoral antecipada independentemente de pedido literal de voto.
15.2. A caracterização da propaganda antecipada deve considerar o contexto global da conduta, especialmente quando houver palanque, mobilização popular, discursos de apoio e jingle de campanha.
15.3. A divulgação posterior de comício antecipado em perfil de grande alcance em rede social amplia a lesividade da conduta e pode ser considerada na dosimetria da multa.
15.4. A utilização conjunta de estrutura de comício, jingle personalizado e mobilização popular em espaço público aberto extrapola as condutas permitidas na fase de pré–campanha.

IMPULSIONAMENTO PAGO


"(...)
Tese de julgamento: "1. O impulsionamento pago de propaganda eleitoral negativa é vedado, ainda que o conteúdo constitua crítica política lícita e esteja fundamentado em fatos verdadeiros. (...) 3. A fixação da multa por impulsionamento irregular deve considerar as circunstâncias concretas da infração, sendo admissível sua manutenção acima do mínimo legal quando fundamentada na gravidade e no alcance da propaganda."
(...)"
(REC nº 060153684, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone De Oliveira Fraga, PSESS 775, data 23/10/2026)


"(...) Tese de julgamento: (...) "3. A liberdade de manifestação e crítica na pré–campanha não afasta as restrições específicas aplicáveis ao impulsionamento pago, sendo vedada a utilização desse meio para ampliar o alcance de conteúdo político–eleitoral negativo. (...)"
(REC nº 060084133, Acórdão de 21/10/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 759, data 21/10/2026)

"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...)
Tese de julgamento: “1. A vedação ao impulsionamento remunerado de conteúdo negativo contra adversário político constitui hipótese autônoma de propaganda eleitoral antecipada mediante meio proscrito e independe da presença de pedido explícito de não voto. 2. A qualificação de mensagem como negativa para fins do art. 57–C, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 não implica, necessariamente, reconhecimento de equivalência semântica com a expressão ‘não vote’, que exige orientação eleitoral objetiva e inequívoca. 3. A intensa carga emocional de relato verdadeiro, desacompanhada de fabricação, encenação, adulteração ou manipulação, não configura, por si só, criação artificial de estados mentais, emocionais ou passionais prevista no art. 242 do Código Eleitoral. 4. Reconhecida ilicitude exclusivamente quanto ao impulsionamento remunerado, sem ilicitude autônoma do conteúdo, não se justifica a remoção da publicação de sua circulação orgânica.
(...)"
(REC nº 060087690, Acórdão de 16/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS em 16/10/2026

(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA/ADVERSÁRIO POLÍTICO. VEDAÇÃO DO ART. 57–C DA LEI Nº 9.504/1997. (...)
5. A legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral vedam expressamente o impulsionamento pago de conteúdos na internet antes do período permitido ou que contenham críticas e ataques a adversários políticos.
(...)
7. A manutenção da ordem de cessação do impulsionamento restringe–se tão somente à modalidade paga da veiculação, preservando–se o direito à manifestação e à crítica política em meios orgânicos não impulsionados.
(...)
9. Tese de julgamento: É vedado o impulsionamento pago de conteúdos na internet com viés eleitoral fora das hipóteses e períodos expressamente autorizados pela legislação eleitoral, sendo legítima a ordem judicial de remoção ou cessação do impulsionamento.

(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO IMPULSIONADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. (...) SEGUNDO VETOR DE ILICITUDE CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO PAGO PARA CONTEÚDO DE VIÉS NEGATIVO E CRÍTICO CONTRA ADVERSÁRIO POLÍTICO. VEDAÇÃO EXPRESSA E OBJETIVA. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 28, § 7º–A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ALEGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DESPENDIDO. IRRELEVÂNCIA. (...)
13. Tese de julgamento: É absolutamente vedada a contratação de impulsionamento pago para difundir ou ampliar o alcance de mensagens que contenham viés negativo, depreciativo ou de mera crítica direcionada a adversários políticos, independentemente de o conteúdo em si ser lícito e de a crítica encontrar–se inserida no legítimo debate político.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
11. Tese de julgamento: A utilização de conteúdo sintético multimídia produzido por inteligência artificial na propaganda eleitoral submete–se objetivamente às exigências de transparência e rotulagem previstas no art. 9º–B da Resolução–TSE nº 23.610/2019, independentemente da aparência manifestamente artificial da peça ou da demonstração de efetivo prejuízo, incidindo a vedação do art. 9º–C, § 1º, também sobre conteúdo sintético que crie ou manipule imagem de pessoa fictícia. (...)"
(REC nº 060036155, Acórdão de 07/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 713, data 07/10/2026)


(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM E AUDIODESCRIÇÃO. (...).
5. O art. 9º–B, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 impõe ao responsável pela propaganda que utilize conteúdo sintético gerado por inteligência artificial o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. Nas imagens estáticas, a informação deve constar por meio de rótulo e audiodescrição.
6. A ausência de rotulagem e de audiodescrição não constitui mero descumprimento de requisito acessório. Trata–se de inobservância do dever de transparência e acessibilidade estabelecido pela regulamentação eleitoral. A incidência do art. 9º–B não depende da demonstração de potencialidade concreta para enganar o eleitor, de aparência realista do material ou de intenção de disseminar informação falsa.
7. A exigência de identificação do conteúdo produzido por inteligência artificial não restringe a liberdade de expressão. A irregularidade decorre do meio empregado para divulgação da mensagem e da ausência de transparência sobre sua utilização, e não do conteúdo das ideias, opiniões ou críticas veiculadas.
(...)
Tese de Julgamento: "1. A utilização de conteúdo sintético produzido por inteligência artificial em propaganda eleitoral exige identificação explícita, destacada e acessível, inclusive por rotulagem e audiodescrição nas imagens estáticas, nos termos do art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019. 2. A ausência de rotulagem obrigatória configura irregularidade eleitoral independentemente da demonstração de potencialidade concreta para enganar o eleitor ou da aparência realista do conteúdo.(...)

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. MEIO OU FORMA PROSCRITA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. (...)
5. O conceito de conteúdo sintético previsto no art. 37, XXXV, da Resolução–TSE nº 23.610/2019 abrange imagem, vídeo, áudio, texto ou objeto virtual gerado ou significativamente modificado por tecnologia digital, inclusive inteligência artificial, sem exigir verossimilhança, realismo ou potencial enganoso. A geração integral de imagens por inteligência artificial enquadra–se, portanto, na hipótese normativa e atrai o dever de identificação previsto no art. 9º–B da resolução.
 6. As exceções previstas no art. 9º–B, § 2º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019, referentes a ajustes de qualidade, elementos gráficos de identidade visual, vinhetas, logomarcas e recursos usuais de marketing, não abrangem a criação integral do conteúdo audiovisual mediante inteligência artificial. 
7. A premissa fática de que o vídeo constituiria animação ostensivamente fictícia não encontra respaldo nos autos. As imagens revelam figuras humanas e situações dotadas de aparência de realidade, com representação de atividades cotidianas e paisagens sergipanas, encerrando–se com a identificação do recorrente como pré–candidato a Governador. 
8. A divulgação de conteúdo sintético sem a rotulagem exigida configura forma de veiculação vedada. O art. 3º–A da Resolução–TSE nº 23.610/2019 alcança propaganda antecipada divulgada por meio, forma ou instrumento proscrito durante a campanha, enquanto os arts. 9º–B, § 4º, e 9º–E, V, estabelecem consequências para a divulgação de conteúdo sintético em desacordo com as regras de identificação. O art. 3º–C, por sua vez, submete expressamente a veiculação político–eleitoral realizada fora do período de campanha às regras de uso de tecnologias digitais previstas no art. 9º–B. 
9. A multa aplicada decorre diretamente do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, não sendo criada por ato regulamentar. A regulamentação apenas explicita as formas de divulgação que, quando utilizadas de maneira extemporânea, caracterizam propaganda eleitoral antecipada irregular. O art. 36–A da Lei das Eleições não autoriza a prática de atos de pré–campanha por meio ou forma vedados no período eleitoral. 
10. A jurisprudência do TSE reconhece que a realização de ato de pré–campanha mediante utilização de meio proibido na campanha configura propaganda eleitoral antecipada irregular independentemente de pedido explícito de voto. No âmbito do TRE–SE, precedente específico reconheceu que a utilização de conteúdo sintético gerado por inteligência artificial sem identificação caracteriza irregularidade formal decorrente da inobservância do dever de transparência, independentemente do teor da mensagem. 
11. A remoção do conteúdo e a multa possuem naturezas e efeitos jurídicos distintos. O cumprimento da tutela de retirada não substitui nem absorve a sanção legal pela propaganda antecipada irregular. A responsabilidade pela divulgação é incontroversa, pois a publicação ocorreu no perfil oficial do próprio recorrente e por sua iniciativa.
(...)

 
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO AUDIOVISUAL INTEGRALMENTE GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E ROTULAGEM. AVISO INICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MARCA–D’ÁGUA E AUDIODESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A TECNOLOGIA UTILIZADA. CONTEÚDO SINTÉTICO. CRIAÇÃO DE PESSOA FICTÍCIA FOTORREALISTA EM CENÁRIO DE TELEJORNAL. FINALIDADE DE FAVORECIMENTO ELEITORAL.(...). PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA POR MEIO PROSCRITO. (...)
4. A advertência aposta no vídeo não atende, por si só, às exigências de destaque e acessibilidade, pois foi exibida apenas no início da peça, em caracteres reduzidos, sobre cena em movimento e por poucos segundos. A reprodução cíclica própria do formato reels não dispensa a rotulagem permanente, pois não assegura que o eleitor identifique, de forma contínua e acessível, a origem sintética do material.
5. A audiodescrição constitui exigência autônoma de acessibilidade. A locução existente no vídeo não supre esse dever quando apenas anuncia dados de gestão e não informa à pessoa com deficiência visual que as imagens foram geradas artificialmente.
6. A indicação de que o conteúdo foi produzido por “inteligência artificial” é suficiente, no caso concreto, para identificar a tecnologia utilizada. A regulamentação não define grau adicional de detalhamento quanto ao nome comercial do programa, à técnica computacional subjacente ou à empresa desenvolvedora. Em matéria sancionadora, não se admite integração judicial para criar obrigação não expressamente delimitada. Afasta–se, nesse ponto, fundamento específico da condenação, permanecendo a irregularidade pela ausência de marca–d’água e de audiodescrição.
(...)
8. A veiculação, fora do período de campanha, de conteúdo político–eleitoral em desconformidade com os deveres de transparência previstos nos arts. 9º–B e 9º–C da Resolução–TSE nº 23.610/2019 sujeita–se aos arts. 3º–A e 3º–C da mesma Resolução. O meio proscrito não é a inteligência artificial em si, mas o uso de conteúdo sintético em desacordo com as condições regulamentares de sua utilização. Nessa hipótese, a propaganda antecipada independe da existência de pedido explícito de voto.
(...)
12. A finalidade de favorecimento eleitoral é manifesta, e a incidência do art. 9º–C, § 1º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019 possui natureza objetiva, dispensando demonstração de que determinado eleitor tenha sido efetivamente induzido em erro. A equiparação normativa entre pessoa real e fictícia torna irrelevante, para esse efeito, o fato de o apresentador sintético não reproduzir pessoa existente.
(...)
(Acórdão no REC nº 0600356-33, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 31/08/2026 Publicação: 31/08/2026)

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO MULTIMÍDIA GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. VÍDEO INTEGRALMENTE ANIMADO. DEVER DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 9º–B DA RESOLUÇÃO–TSE Nº 23.610/2019. IRRELEVÂNCIA DA APARÊNCIA REALÍSTICA OU DO POTENCIAL DE ENGANAR. EXCEÇÃO RELATIVA A ELEMENTOS GRÁFICOS DE IDENTIDADE VISUAL, VINHETAS E LOGOMARCAS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ELEITORAL DA MENSAGEM. UTILIZAÇÃO DE FORMA PROSCRITA NO PERÍODO DE CAMPANHA. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. (...)
4. A incidência do art. 9º–B não depende de aparência realística, potencial de engano ou demonstração de efetiva indução do eleitor a erro. O dispositivo tutela a transparência acerca do processo de produção da mensagem política e possui âmbito de incidência autônomo em relação ao art. 9º–C da mesma Resolução, que disciplina conteúdos fabricados ou manipulados destinados a difundir fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados e outras hipóteses dotadas de aptidão lesiva.
5. A animação impugnada não se enquadra na ressalva do art. 9º–B, § 2º, II, da Resolução–TSE nº 23.610/2019. As exceções previstas nesse dispositivo dizem respeito a intervenções acessórias e instrumentais, tais como elementos gráficos de identidade visual, vinhetas e logomarcas. A peça examinada constitui a própria propaganda, dotada de personagens, cenários, sequência narrativa, locuções, trilha sonora e mensagem final de atribuição pessoal da política pública ao pré–candidato. A exceção, por sua natureza, comporta interpretação estrita.
6. A possibilidade de produção de resultado semelhante mediante técnicas tradicionais de animação ou computação gráfica não afasta o dever de identificação. O critério regulamentar considera o emprego efetivo da inteligência artificial, e não a possibilidade de obtenção de efeito visual equivalente por outros meios.
7. A aplicação da sanção não decorre diretamente do art. 9º–B, mas da conjugação desse dispositivo com o art. 3º–A da Resolução–TSE nº 23.610/2019 e o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. O uso, antes do período legal de campanha, de conteúdo eleitoral sintético sem a identificação obrigatória caracteriza emprego de forma proscrita no período regular de propaganda e autoriza a imposição de multa, independentemente de pedido explícito de voto.
8. A mensagem possui natureza eleitoral. O vídeo não se limita à divulgação institucional do programa público, pois atribui reiteradamente a execução da política ao prenome do chefe do Poder Executivo estadual e encerra com afirmação de exaltação pessoal. A divulgação em perfil pessoal de rede social aberta, em ano eleitoral e poucas semanas antes do início do período regular de campanha, reforça a conotação eleitoral da comunicação.
(...)

(...). PRÉ–CAMPANHA. CONTEÚDO POLÍTICO–ELEITORAL SINTÉTICO. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POR FORMA DE VEICULAÇÃO PROSCRITA. (...)
5. A natureza sintética da composição não decorre exclusivamente do relatório particular da plataforma (...). A convicção resulta do conjunto probatório, que compreende as características visuais da peça, a narrativa defensiva que a qualificou como caricatural, metafórica e satírica, construída por hipérbole visual, e a ausência de indicação concreta de processo alternativo de criação, autoria ou origem do arquivo.
(...)
8. O art. 3º–A da Resolução–TSE nº 23.610/2019 considera propaganda eleitoral antecipada passível de multa não apenas a mensagem com pedido explícito de voto, mas também aquela que, divulgada extemporaneamente, utiliza conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. As hipóteses são alternativas e autônomas.
9. A inteligência artificial não constitui, por si só, instrumento proibido. A irregularidade decorre da divulgação de conteúdo sintético sem a rotulagem obrigatória, circunstância que torna vedada a forma de veiculação. O art. 3º–C da Resolução–TSE nº 23.610/2019 estende expressamente à pré–campanha as regras de transparência e de utilização de tecnologias digitais previstas nos arts. 9º–B e 9º–C.
10. A licitude material da crítica política não exclui a irregularidade formal quanto ao modo de veiculação. A proteção conferida às manifestações espontâneas de pessoas naturais não dispensa o dever específico de identificação da natureza artificial do suporte visual utilizado.
(...)
(Acórdão no REC nº 0600185-76, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 26/08/2026 Publicação: PSESS 27/08/2026)

(...). ELEIÇÕES 2026. (...). PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CRÍTICAS DIRIGIDAS A SENADOR APONTADO COMO PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO. (...)
9. A mera indicação genérica de utilização de inteligência artificial, desacompanhada de elementos técnicos capazes de evidenciar manipulação sintética relevante, criação de conteúdo falso ou potencial concreto de indução do eleitor em erro, não autoriza a incidência das sanções pretendidas.
(...)
Tese de julgamento: A crítica política dirigida à atuação parlamentar em tema de interesse público, fundada em fato objetivo e incontroverso, ainda que formulada em linguagem severa ou unilateral, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto, divulgação de fato sabidamente inverídico verificável de plano, grave ofensa à honra ou demonstração técnica de utilização ilícita de inteligência artificial.
(Acórdão no REC na Rp nº 0600079-17, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 14/08/2026 Publicação: 18/08/2026)

(...). ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. (...). CONTEÚDO DISCURSIVO QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SINTÉTICA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ADMISSÃO EXPRESSA DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TECNOLOGIA EMPREGADA E DE ROTULAGEM EXIGIDA. ART. 9º–B DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA NA PRÉ–CAMPANHA. ART. 3º–C. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE MEIO TECNOLÓGICO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. (...)
8. A utilização de inteligência artificial é incontroversa, pois o próprio responsável informou que a imagem da capa do vídeo havia sido criada mediante essa tecnologia. Tal declaração, contudo, satisfaz apenas parcialmente o dever regulamentar de transparência, pois não houve indicação da tecnologia efetivamente utilizada nem aposição, na própria imagem sintética, do rótulo ou marca d¿água exigido pela norma. Os autos registram precisamente a ausência desses elementos.
9. Os requisitos do art. 9º–B possuem natureza objetiva e cumulativa. A informação aposta na legenda da publicação não substitui os mecanismos específicos de rotulagem determinados para o próprio conteúdo sintético, sob pena de transformar requisito normativo obrigatório em mecanismo facultativo de transparência. O parecer ministerial igualmente concluiu que o cumprimento apenas parcial do dispositivo não é suficiente para tornar regular a utilização do material produzido por IA.
10. A inteligência artificial não constitui, por si mesma, meio proibido de propaganda. Sua utilização está submetida a condições normativas de transparência e identificação. Descumpridas essas condições em conteúdo político–eleitoral difundido na pré–campanha, a forma concretamente utilizada torna–se irregular, caracterizando propaganda eleitoral antecipada pelo emprego de instrumento proscrito.
(...)
Tese de julgamento: "1. A utilização de inteligência artificial em comunicação político–eleitoral não constitui, em si mesma, meio proibido, mas se submete às condições objetivas de transparência, identificação e rotulagem previstas na regulamentação eleitoral. 2. A informação genérica, em legenda externa ao conteúdo sintético, de que determinada imagem foi criada por inteligência artificial não supre a ausência da identificação da tecnologia utilizada nem dos mecanismos de rotulagem expressamente exigidos pelo art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019. 3. Veiculado conteúdo político–eleitoral na pré–campanha mediante recurso tecnológico utilizado em desacordo com essas exigências, configura–se propaganda eleitoral antecipada irregular pelo emprego de forma ou instrumento proscrito, ainda que o conteúdo discursivo, isoladamente considerado, não caracterize propaganda eleitoral antecipada negativa."

(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL NA POSTAGEM IMPUGNADA. INDIFERENTE ELEITORAL QUE NÃO CORROMPE A LISURA DO PLEITO E A IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO.INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
5. A publicação impugnada limita-se à emissão de opinião acerca da estratégia de comunicação atribuída ao pré-candidato, sem atribuição de fato sabidamente inverídico, pedido explícito ou implícito de não voto, referência ao pleito futuro ou elementos aptos a caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa.
6. A postagem realizada não tem cunho eleitoral, constituindo um indiferente eleitoral, no sentido de que não busca corromper a lisura do pleito, a imagem, a opinião do candidato em relação ao seu público, o eleitor.
(...)
9. Tese de julgamento: É descabida a aplicação de sanções próprias da propaganda eleitoral irregular quando a publicação não tem conteúdo eleitoral.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060016233, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa,  Julgamento: 28/07/2026, Publicação: 31/07/2026)

(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA.(...) AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA SOB O ASPECTO MATERIAL. IRREGULARIDADE FORMAL AUTÔNOMA. (...)
(...)
5. A publicação impugnada não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, pois não contém pedido explícito de não voto, não divulga fato sabidamente inverídico e não veicula ofensa à honra ou à imagem apta a desqualificar o pré-candidato perante o eleitorado. A qualificação editorial dos fatos insere-se no âmbito da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, especialmente no debate político.
6. A utilização de imagem produzida por inteligência artificial sem indicação da tecnologia empregada e sem aposição de marca d'água diretamente na peça visual viola o dever de transparência previsto no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019. A mera informação constante da legenda não supre a exigência normativa.
7. A irregularidade decorrente da ausência de identificação adequada do conteúdo sintético possui natureza autônoma e independe da configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa sob o aspecto material, sendo suficiente para caracterizar propaganda eleitoral ilícita quanto à forma.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060007662, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 16/07/2026 Publicação: 21/07/2026)

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SINTÉTICA EM GRUPO DE WHATSAPP DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. (...)
4. A comunicação realizada em grupo de WhatsApp de alcance restrito, desacompanhada de prova de disparos em massa, impulsionamento, replicação automatizada ou compartilhamento em ambientes de acesso irrestrito, não se equipara, por si só, à propaganda eleitoral difundida ao eleitorado em geral.
5. A expressão "Rodrigo está derretendo nas pesquisas", embora crítica e irônica, insere-se no âmbito da liberdade constitucional de manifestação do pensamento, não contendo pedido explícito ou semanticamente inequívoco de não voto, imputação de fato criminoso, divulgação de fato sabidamente inverídico ou ofensa grave apta a caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa.
6. As exigências de identificação, rotulagem e transparência previstas no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019 pressupõem a utilização de inteligência artificial em contexto juridicamente qualificado como propaganda eleitoral, circunstância não verificada na hipótese concreta.
(...)
Tese de julgamento: A divulgação de imagem produzida por inteligência artificial em grupo de WhatsApp de circulação restrita, desacompanhada de elementos que demonstrem disseminação massiva ou alcance ao eleitorado em geral, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, tampouco atrai a incidência das exigências de transparência previstas no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, quando ausente propaganda eleitoral em sentido técnico.
(Acórdão no Rel nº 0600095-68, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 16/07/2026 Publicação: 21/07/2026)

INTERNET

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. INSTAGRAM. (...). VÍDEO COM CRÍTICAS POLÍTICAS E DRAMATIZAÇÃO DE DEBATE FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU DE PALAVRAS MÁGICAS EQUIVALENTES. MERAS DIRETRIZES DE CRÍTICA POLÍTICA E COMPARAÇÃO DE GESTÕES. DRAMATIZAÇÃO RETÓRICA SATÍRICA DE DISPUTA FUTURA. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. (...)
11. A encenação de um "debate fictício" mediante o recurso de atribuir falas de autocrítica em primeira pessoa ao adversário político configura técnica de sátira, drama e exagero retórico amplamente aceitável no debate público. A fabricação da forma discursiva não transmuda em ilícita a crítica quanto ao mérito da gestão administrativa combatida, sob pena de a Justiça Eleitoral atuar como censora do estilo da manifestação política e não de sua substância.
(...)

(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PERFIL EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPUTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E DE INFLUÊNCIA INDEVIDA NO PODER JUDICIÁRIO. PERFIL ANÔNIMO. (...). 
8. A publicação que atribui a pré–candidato a condição de elegível por supostas "manobras jurídicas", bem como influência indevida em Tribunais Superiores e a existência de condenações por improbidade administrativa, sem suporte fático–probatório idôneo, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e do direito de crítica, caracterizando conteúdo difamatório e sabidamente inverídico.
9. A divulgação de imputações destinadas a incutir no eleitorado a falsa percepção de que o pré–candidato seria inelegível e se utilizaria de expedientes fraudulentos ou ilícitos para disputar o pleito configura propaganda eleitoral antecipada negativa.
(...)
13. Tese de julgamento:
(...)
c) configura propaganda eleitoral antecipada negativa a divulgação, por perfil anônimo, de conteúdo sabidamente inverídico e ofensivo à honra de pré–candidato, mediante imputação de inelegibilidade, fraude ou influência indevida no Poder Judiciário, ultrapassados os limites da liberdade de expressão e do direito de crítica.

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO JURÍDICO FALSO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. PEDIDO IMPLÍCITO DE NÃO VOTO. (...)
6. A omissão do fato de que os recursos pertenciam aos corréus, seguida da atribuição do revés judicial ao pré–candidato, cria narrativa artificial capaz de comprometer a percepção do eleitorado sobre sua situação jurídica e moral.
(...)
12. Tese de julgamento:
12.1. A atribuição a pré–candidato de decisão judicial desfavorável proferida em recursos interpostos por corréus configura divulgação de fato substancialmente manipulado ou gravemente descontextualizado.
12.2. A associação de fato jurídico falso ou descontextualizado a expressões depreciativas que induzem à rejeição da pré–candidatura caracteriza pedido implícito de não voto e propaganda eleitoral antecipada negativa ilícita.
12.3. A liberdade de imprensa não afasta o dever de cuidado na divulgação de informações de natureza jurídico–eleitoral com potencial de causar impacto severo na imagem do pré–candidato.
(...)
(Acórdão no REC nº 060054511, Relator Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 04/09/2026, Publicação: PSESS 04/09/2026)

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA. (...). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
3. A vinculação pessoal dos dirigentes ao ato processual formalmente praticado pela agremiação constitui imprecisão, mas não configura fato sabidamente inverídico ou grave descontextualização. A publicação revelou ao público a natureza do acontecimento criticado, a provocação da Justiça Eleitoral para retirada de conteúdo, e os destinatários da crítica ocupavam cargos de direção no órgão partidário responsável pela demanda. 
4. A qualificação da medida judicial como "censura" ou tentativa de silenciamento constitui juízo de valor sobre fato real e incontroverso. Divergência quanto à interpretação ou qualificação política de acontecimento efetivamente ocorrido não se confunde com divulgação de fato falso ou desinformação. 
5. Não se configura ofensa à honra ou à imagem apta a caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa. A manifestação incidiu sobre fatos relacionados à atuação pública dos envolvidos e não imputou ao pré–candidato crime, improbidade ou comportamento desonroso estranho ao debate político. O emprego de expressões críticas ou de forte carga retórica, por si só, permanece abrangido pela liberdade de expressão. 
6. Não houve pedido explícito de não voto nem expressão de significado equivalente. A publicação não fez referência ao sufrágio, ao cargo em disputa, à candidatura ou à necessidade de rejeição eleitoral. O eventual efeito político negativo decorrente da crítica não equivale a pedido explícito de não voto.
(...)
(Acórdão no REC nº 0600365-92, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 31/08/2026 Publicação: 31/08/2026)

(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM STORIES. FOTOGRAFIA DE PRÉ–CANDIDATO IDENTIFICADO PELO CARGO PÚBLICO. MENSAGEM IRÔNICA COM REFERÊNCIA A QUANTIA MILIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO A IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NÃO VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESQUALIFICAÇÃO ABUSIVA DA HONRA OU DA IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO FÁTICA DETERMINADA E SABIDAMENTE INVERÍDICA. LIBERDADE DE CRÍTICA. (...)
5. A publicação em rede social deve ser interpretada como unidade comunicativa, mediante exame conjunto de texto, imagem e contexto, podendo a propaganda negativa manifestar–se por ironia, insinuação ou linguagem não literal. Os elementos contextuais externos podem ser considerados, desde que guardem correspondência objetiva e suficientemente demonstrada com o conteúdo efetivamente divulgado.
6. No caso, a postagem associa intencionalmente a imagem do retratado à ideia de disponibilidade de elevada quantia em dinheiro e possui carga irônica e depreciativa. Todavia, (...) é identificado pelo cargo de Secretário de Defesa Social e Cidadania, sem referência, na própria publicação, à condição de pré–candidato, ao Senado Federal, às eleições de 2026, ao voto, ao partido político ou ao resultado do pleito.
7. A publicação também não menciona a Secretaria Municipal da Educação, os contratos de fornecimento de uniformes, a empresa contratada, a investigação policial, o vínculo familiar referido na inicial, corrupção, desvio de recursos, apropriação de dinheiro público ou enriquecimento ilícito. A imputação específica defendida pelo recorrente somente pode ser construída mediante sucessivas inferências a partir de informações externas à mensagem, sem correspondência objetiva suficiente para fins sancionatórios.
(...)
9. O alcance expressivo do perfil pode dimensionar a difusão de conteúdo já reconhecido como ilícito, mas não possui aptidão autônoma para alterar sua natureza jurídica ou suprir os requisitos necessários à configuração da propaganda eleitoral antecipada negativa.
10. A desqualificação da honra ou da imagem constitui hipótese autônoma de propaganda antecipada negativa e não pressupõe pedido explícito de não voto. Contudo, o caráter crítico, irônico ou depreciativo da manifestação não conduz, por si só, à configuração do ilícito, sendo necessária a demonstração de que o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de crítica e assumiu caráter abusivo apto a desqualificar a honra ou a imagem do pretenso candidato.
(...)
Tese de julgamento: "1. A propaganda eleitoral antecipada negativa pode configurar–se por pedido explícito de não voto, desqualificação abusiva da honra ou da imagem de pretenso candidato ou divulgação de fato sabidamente inverídico. 2. A publicação em rede social deve ser examinada de forma integral e contextual, podendo a mensagem ilícita ser transmitida por ironia, insinuação ou linguagem não literal, desde que o significado sancionável decorra de correspondência objetiva suficientemente demonstrada entre o conteúdo veiculado e o contexto invocado. 3. O caráter crítico, irônico ou depreciativo da manifestação não basta, por si só, para configurar propaganda eleitoral antecipada negativa, sendo necessária a demonstração de que o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de crítica e assumiu caráter abusivo apto a desqualificar a honra ou a imagem do pretenso candidato. 4. A configuração de fato sabidamente inverídico pressupõe proposição factual suficientemente determinada e objetivamente aferível, não se caracterizando quando a imputação específica somente pode ser construída por sucessivas inferências externas à mensagem."
(Acórdão no REC na Rp nº 060026625, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga,  Julgamento: 26/08/2026, Publicação: PSESS 26/08/2026 e 27/08/2026)

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PUBLICAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO PARLAMENTAR NA TRAMITAÇÃO DA PEC DO FIM DA ESCALA 6X1. (...). EXPRESSÕES DE CARGA CRÍTICA E RETÓRICA. FATO SUBJACENTE INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO SIGNIFICADO POLÍTICO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ABUSIVA À HONRA OU À IMAGEM. (...)
6. A expressão "assinou uma emenda contra os trabalhadores", embora desprovida de rigor técnico quanto à distinção entre apoiamento formal, autoria, aprovação e voto de mérito, apoia–se em acontecimento efetivamente ocorrido. A qualificação da emenda como contrária aos trabalhadores traduz, no contexto da publicação, valoração política acerca de seu conteúdo e dos efeitos que lhe são atribuídos.
7. As afirmações de que o parlamentar "quer destruir o sentido do projeto" e "quer transformar um movimento em defesa da classe trabalhadora em avanço contra nossos direitos", examinadas no contexto da publicação, constituem inferências políticas formuladas a partir de sua atuação parlamentar, não havendo demonstração de que lhe tenha sido atribuída declaração inexistente ou conduta objetivamente falsa.
8. A grave descontextualização não se confunde com toda simplificação, incompletude ou interpretação parcial de acontecimentos políticos. Na hipótese, não se demonstrou manipulação do contexto suficientemente relevante para comprometer o significado objetivo do acontecimento e apresentar ao público realidade substancialmente diversa daquela efetivamente ocorrida.
(...)
Tese de julgamento: "A crítica política fundada em atuação parlamentar efetivamente ocorrida não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando a controvérsia recai sobre o significado político atribuído ao ato e não se demonstram pedido explícito de não voto, ofensa abusiva à honra ou à imagem, divulgação de fato sabidamente inverídico ou grave descontextualização capaz de alterar substancialmente o significado objetivo do acontecimento."

(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM PERFIL JORNALÍSTICO NO INSTAGRAM. NOTÍCIA SOBRE INQUÉRITO POLICIAL E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRÉ–CANDIDATO AO SENADO FEDERAL. MANCHETE E COMPOSIÇÃO VISUAL DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO. EXAME GLOBAL DA COMUNICAÇÃO. (...)
11. No caso concreto, não foi demonstrada falsidade objetiva dos elementos centrais da publicação, havendo substrato fático para a existência do inquérito policial, dos contratos administrativos, do valor informado, da identidade da empresa contratada e do vínculo familiar mencionado.
12. A publicação não atribuiu ao pré–candidato a celebração dos contratos, o recebimento de vantagens, a prática de crime ou participação pessoal nas irregularidades investigadas e registrou o esclarecimento acerca da autonomia administrativa entre as secretarias municipais envolvidas, não se verificando grave descontextualização apta a alterar substancialmente o significado dos fatos noticiados.
13. As expressões "escândalo" e "coloca em xeque", embora incisivas e suscetíveis de produzir repercussão reputacional desfavorável, não traduzem, no contexto examinado, orientação objetiva de rejeição eleitoral nem expressão semanticamente equivalente a pedido explícito de não voto.
(...)
Tese de julgamento: "A publicação jornalística veiculada antes do período oficial de campanha, ainda que utilize manchete incisiva, fotografia de pré–candidato e composição editorial apta a produzir repercussão política desfavorável, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto ou expressão semanticamente equivalente, fato sabidamente inverídico, grave descontextualização ou ofensa juridicamente qualificada à honra ou à imagem. A aferição do ilícito deve considerar o conjunto comunicacional da publicação, sem que a mera negatividade do conteúdo ou seu elevado alcance sejam suficientes para caracterizá-lo."
(Acórdão no REC nº 060026540, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga,  Julgamento: 21/08/2026, Publicação PSESS: 21/08/2026)

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. CRÍTICA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. (...)
6. A presença das hashtags "#eleições2026", "#renovação" e "#renovar", assim como a alegada condição do recorrido de pré-candidato, não transforma a crítica em pedido explícito de não voto. A divulgação em perfil pessoal na internet constitui meio admitido pela legislação eleitoral, e não houve prova de impulsionamento pago ou utilização de instrumento proscrito.
(...)
10. A alegada condição do recorrido de influenciador digital ou profissional de imprensa também não altera a conclusão, pois não houve prova de exercício profissional de comunicação social, contratação ou remuneração para divulgação de conteúdo político-eleitoral em favor de terceiros.
(...)

JINGLE

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PEÇA MUSICAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO COM EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA DIRETA. MENÇÃO À PRÉ–CANDIDATURA E DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTOS E AÇÕES POLÍTICAS FUTURAS. CONDUTAS PERMITIDAS. (...)
7. A utilização de peça musical ou jingle não configura, isoladamente, meio proscrito de propaganda eleitoral. Sua utilização antecipada deve ser aferida a partir do conteúdo efetivamente veiculado. No caso, inexistem elementos típicos que, em precedentes distintos, justificaram o reconhecimento da ilicitude, como repetição de número de candidatura, uso de vestuário ou adereços padronizados e emprego de suporte material característico de campanha. 
8. Ausente pedido explícito de voto, a configuração do ilícito dependeria da utilização de forma proscrita ou da demonstração de afronta à paridade de armas. Nenhuma dessas situações ocorreu, pois a divulgação consistiu em única publicação orgânica em perfil pessoal, sem prova de impulsionamento pago, custo da peça ou reiteração da conduta, tendo o conteúdo permanecido disponível por poucos dias até o cumprimento da ordem de remoção.
(...) 
(Acórdão no REC nº 060050529, Relatora Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 10/09/2026, Publicação: PSESS 10/09/2026)
No mesmo sentido: REC nº 060050796, PSESS 17/09/2026.

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO. COMÍCIO. PALANQUE. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL. JINGLE DE CAMPANHA. EXALTAÇÃO NOMINAL DE PRÉ–CANDIDATO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONTEXTO GLOBAL DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO LITERAL DE VOTO. EFEITO MULTIPLICADOR DA PUBLICAÇÃO DIGITAL. (...)
(...)
8. A utilização de sonorização profissional e de jingle de campanha, com exaltação nominal do representado e projeção de continuidade de governo (...) reforça a configuração antecipada de ato de campanha.
(...)
10. A conjugação de palanque, público expressivo, discursos voltados à legitimação da candidatura e, sobretudo, jingle de campanha estruturado com o nome e o slogan do representado materializa antecipadamente atos próprios de comício.
(...)
15. Tese de julgamento:
15.1. A realização, antes de 16 de agosto, de evento público com estrutura material típica de comício eleitoral configura propaganda eleitoral antecipada independentemente de pedido literal de voto.
15.2. A caracterização da propaganda antecipada deve considerar o contexto global da conduta, especialmente quando houver palanque, mobilização popular, discursos de apoio e jingle de campanha.
(...)
15.4. A utilização conjunta de estrutura de comício, jingle personalizado e mobilização popular em espaço público aberto extrapola as condutas permitidas na fase de pré–campanha.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. VÍDEO COM JINGLE E MANIFESTAÇÕES DE APOIO POPULAR. "PALAVRAS MÁGICAS". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. (...)
5. A manifestação (...) revela preferência política e associação do recorrente à ideia de mudança, mas não contém solicitação ou convocação eleitoral. A indagação retórica destinada a obter concordância quanto ao nome do pré–candidato não equivale, por si só, a pedido de voto. 
6. Os trechos da música utilizada na publicação, embora favoráveis ao recorrente e destinados a exaltá–lo politicamente, não contêm comando dirigido ao eleitor nem o convocam à prática de ato eleitoral determinado. A mesma conclusão alcança as manifestações de populares, como (...), que traduzem entusiasmo, incentivo e apoio político, sem conteúdo comunicativo equivalente a pedido explícito de voto.
(...)
 8. O conteúdo deve ser analisado em sua unidade. Vídeo de pré–candidato em contato com populares, acompanhado de manifestações de entusiasmo e de peça musical de exaltação política, constitui conteúdo favorável à pré–candidatura, mas não se confunde com pedido explícito de voto. Interpretar manifestações de apoio, preferência ou expectativa como solicitação de sufrágio mediante inferências ampliativas esvaziaria o espaço de liberdade assegurado pelo art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.
(...) 
(Acórdão no REC nº 060027754, Relatora:Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 28/08/2026 Publicação: PSESS 28/08/2026)

(...). DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). JINGLE. EXPRESSÃO "EU TÔ COM ELE DE NOVO". NÚMERO DE URNA. "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. (...)
(...)
10. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou compreensão de que o pedido explícito de voto pode ser identificado pelo uso de expressões semanticamente equivalentes ¿ as denominadas "palavras mágicas" ¿ constituindo elemento objetivo da mensagem, independentemente de investigação acerca da intenção subjetiva do emissor, conforme assentado no AgR-REspEl nº 0600352-25.2020.6.25.0026, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2022.
11. A Resolução TSE nº 23.610/2019, com a inclusão do parágrafo único ao art. 3º-A pela Resolução TSE nº 23.732/2024, positivou o entendimento jurisprudencial ao dispor que "O pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução 'vote em', podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo".
12. No caso, as postagens realizadas em 04/08/2024, portanto antes do marco temporal legal, continham jingle repetitivo com os dizeres "EU TÔ COM ELE DE NOVO", acompanhado de imagens de aclamação popular e exibição do número de urna (...), elementos típicos de campanha eleitoral.
13. A expressão utilizada, no contexto em que veiculada, traduz adesão eleitoral reiterada e conclamação à continuidade do apoio nas urnas, revelando carga semântica equivalente a pedido explícito de voto, especialmente quando associada a número de urna, instrumento próprio do momento oficial de campanha.
14. A análise do "conjunto da obra", nos termos da jurisprudência deste Tribunal Regional, evidencia a antecipação indevida de campanha, não se tratando de mera exaltação de qualidades pessoais ou divulgação informativa de convenção partidária, mas de estratégia de fixação de mensagem eleitoral no imaginário do eleitorado.
15. Precedentes deste TRE-SE reconhecem a configuração de propaganda antecipada quando há uso de jingle e "palavras mágicas", com extração do pedido de voto do contexto e da similitude com atos típicos de campanha (RE nº 0600359-23, Ac. de 29/10/2024; RE nº 0600080-77, Ac. de 09/09/2024).
16. A responsabilidade dos recorrentes que anuíram com a publicação em regime de colaboração na rede social decorre da aceitação expressa do conteúdo e de sua manutenção nos respectivos perfis, caracterizando participação direta na divulgação da propaganda irregular, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
17. A configuração do ilícito prescinde de demonstração de potencialidade lesiva ou efetivo desequilíbrio do pleito, por se tratar de infração de natureza formal.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060040115, Relatora:Juíza Brígida Declerc Fink, Julgamento: 12/03/2026, Publicação: 18/03/2025)

(...)PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO DE JINGLE EM REDE SOCIAL. (...)
(...)
3. O jingle veiculado utilizava frases que enalteciam a continuidade da administração da recorrente, (...).
(...)
8. A Resolução TSE nº 23.732/2024 consolidou o entendimento de que o pedido explícito de voto pode ser inferido a partir do contexto da mensagem, não se limitando à utilização da expressão "vote em".
9. A jurisprudência do TSE aponta que a caracterização da propaganda eleitoral antecipada pode ocorrer pela presença de elementos como: (i) referência ao pleito ou ao cargo em disputa, (ii) pedido explícito de voto, (iii) realização por meio vedado, (iv) desequilíbrio na paridade de armas, (v) ofensa à honra de pré-candidatos ou (vi) divulgação de fatos inverídicos (Rp 0600287-36, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 23.05.2023).
10. No caso concreto, a análise do conteúdo do vídeo revela que a mensagem veiculada continha pedido inequívoco de voto, por meio de expressões que induziam o eleitor à conclusão de que a recorrente deveria ser reeleita.
11. Além disso, a associação da divulgação do jingle com manifestações de lideranças políticas, incluindo o Governador do Estado, caracterizou vantagem indevida à recorrente, violando a isonomia entre os candidatos.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060013224, Relator: Juiz Cristiano Cesar Braga de Aragão Cabral, Julgamento: 27/02/2025 Publicação: 11/03/2025)

LIBERDADE DE IMPRENSA

(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA EXCLUSIVA NO INSTAGRAM. (...). MÉRITO. ATUAÇÃO ATIVA E EDITORIAL DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. DESBORDAMENTO DA MERA ATIVIDADE JORNALÍSTICA INFORMATIVA. EXORTAÇÃO À REJEIÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA AO PEDIDO DE NÃO VOTO ("PALAVRAS MÁGICAS"). CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. (...)
9. Do mérito. A liberdade de imprensa e o direito de crítica não são absolutos e encontram limite na proibição de propaganda eleitoral antecipada negativa, cuja caracterização pode se dar pelo uso de expressões que equivalham semanticamente ao pedido de não voto ("palavras mágicas"), destinadas a desqualificar e desconstruir a imagem de pré–candidato perante o eleitorado.
10. No caso, a Revista (...) produziu ativamente a entrevista, formulou questionamentos direcionados e, de forma deliberada, destacou em manchete de sua página oficial de Instagram a frase de maior impacto depreciativo: "(...)'". Tal estruturação denota indubitável propósito editorial de amplificar e incutir no eleitorado uma mensagem de forte rejeição eleitoral antes do período permitido por lei.
(...)
13. Tese de julgamento: O veículo de comunicação que desborda do mero dever de informar para produzir ativamente entrevista direcionada, destacando na manchete trechos de nítido teor ofensivo e exortativo de rejeição (...), sem contraponto ou equidistância, assume responsabilidade editorial direta pela difusão de propaganda eleitoral extemporânea negativa.

(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). (...). PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À ATIVIDADE JORNALÍSTICA E À LIBERDADE DE IMPRENSA. (...)
7. O fato–base noticiado é verídico (ocorrência do discurso parlamentar em sessão pública). A divulgação do pronunciamento legislativo, efetuado sob o manto da imunidade material (CF, art. 29, VIII), ampara–se no animus narrandi inerente à liberdade de imprensa e de informação jornalística (CF, arts. 5º, IV e IX, e 220).
(...)
9. A utilização de pergunta retórica de cunho opinativo e a abertura explícita de espaço para o contraditório de todos os citados confirmam a legítima natureza jornalística da postagem e o exercício regular da liberdade de expressão.
10. A atividade jornalística de informar sobre fatos públicos, especialmente quando objeto de ampla cobertura por múltiplos veículos, está amparada pelo direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CF) e não autoriza o cerceamento automático pela Justiça Eleitoral.
(...)
14. Teses de julgamento:
(...)
14.2 A atividade jornalística do recorrente, ao divulgar fato amplamente noticiado por outros veículos, está amplamente albergada pelo direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, IX, e art. 220, CF).
14.3 Figuras públicas que pleiteiam cargos eletivos de alta relevância, como o Senado Federal, sujeitam–se voluntariamente ao escrutínio, fiscalização e à crítica política — ainda que ácida, contundente e desconfortável.
(Acórdão no REC nº 060025241, Relator Juiz Tiago José Brasileiro Franco, Julgamento: 11/09/2026, Publicação: PSESS 11/09/2026)

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO JURÍDICO FALSO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. PEDIDO IMPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. (...)
7. A liberdade de imprensa não afasta o dever de cuidado na divulgação de informações sobre o histórico processual de candidato quando o conteúdo possui potencial de causar impacto severo em sua imagem e campanha.
(...)
12. Tese de julgamento:
(...)
12.3. A liberdade de imprensa não afasta o dever de cuidado na divulgação de informações de natureza jurídico–eleitoral com potencial de causar impacto severo na imagem do pré–candidato.
(...)

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SUSPEITA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE GRAVE OFENSA À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. ESCRUTÍNIO MAIS INTENSO SOBRE AGENTE PÚBLICO E EX–GESTOR. (...)
11. Teses de julgamento:
11.1. A matéria jornalística que aborda questionamentos sobre contratação administrativa e solicita esclarecimentos de agente público, sem formular pedido explícito de não voto, divulgar fato sabidamente inverídico ou praticar grave ofensa à honra, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa.
11.2. A crítica política à atuação pretérita de agente público e ex–gestor insere–se no exercício das liberdades de expressão, de imprensa e de informação quando não demonstrado abuso.
11.3. A remoção judicial de reportagem jornalística constitui medida excepcional e exige demonstração inequívoca da abusividade da publicação.


(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MONTAGEM EDITORIAL E GRÁFICA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). JORNALISTA. DIVULGAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS E RELAÇÃO DE PARENTESCO. (...)
6. A publicação que menciona vínculo de parentesco entre pré–candidato e proprietária de empresa contratada pelo Município, sem imputação direta de ilícito ou responsabilidade pessoal por irregularidades, não ultrapassa os limites da crítica política.
7. Matéria que versa sobre contratos administrativos milionários celebrados com parentes de agentes públicos ou pré–candidatos possui relevância informativa intrínseca e está protegida pelos princípios da moralidade e transparência administrativa.
(...)
14. Teses de julgamento:
14.1.O debate sobre contratos públicos milionários envolvendo parentes de agentes públicos reveste–se de intrínseco interesse público, moralidade administrativa e transparência, temas caros ao debate pré–eleitoral.
14.2 A atividade jornalística do recorrente, ao divulgar fato amplamente noticiado por outros veículos, está amplamente albergada pelo direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, IX, e art. 220, CF).
14.3 Figuras públicas que pleiteiam cargos eletivos de alta relevância, como o Senado Federal, sujeitam–se voluntariamente ao escrutínio, fiscalização e à crítica política ¿ ainda que ácida, contundente e desconfortável.
LITISPENDÊNCIA
"(...)  ELEIÇÕES 2026. (...) UTILIZAÇÃO SEQUENCIAL DE WIND BANNERS. (...) PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MESMO NÚCLEO FÁTICO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS EM DIAS SUCESSIVOS. CONTINUIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. (...)
10. Tese de julgamento: A veiculação continuada de propaganda eleitoral irregular mediante disposição sequencial de wind banners, documentada por registros fotográficos em dias sucessivos, não configura infrações autônomas quando ausente demonstração de alteração substancial do suporte fático. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre representações fundadas na mesma conduta, impõe–se o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo sem resolução do mérito, vedada a duplicidade de sanções pelo mesmo fato. (...)
(REC nº 060154631, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, publicação: PSESS 740, data 16/10/2026)
 
MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA POR PRÉ-CANDIDATO

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. POSTAGEM COLABORATIVA EM REDE SOCIAL. EXPRESSÕES “FUTURO GOVERNADOR” E “FUTURA VICE”. MANIFESTAÇÃO DE APOIO, PREFERÊNCIA E EXPECTATIVA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. (...)
3. A configuração de propaganda eleitoral antecipada exige pedido explícito de voto, que não se restringe ao emprego literal da expressão “vote em”, podendo decorrer de termos semanticamente equivalentes. Essa equivalência, contudo, deve ser clara e direta, mediante mensagem objetivamente dotada de conteúdo de solicitação, convocação ou adesão eleitoral. Manifestações de apoio político, preferência, elogio, entusiasmo ou expectativa quanto ao pré–candidato não bastam para caracterizar o ilícito.
4. A qualificação de aliados como “nosso futuro governador” e “nossa futura vice” exterioriza convicção e preferência quanto ao resultado da disputa, sem dirigir ao eleitor comando ou solicitação de sufrágio. Do mesmo modo, as afirmações de que o projeto “será vitorioso”, de que “esse time vai mudar Sergipe” e de que se pretende “transformar o nosso Estado de Sergipe” traduzem expectativa política e propósito comum, sem conteúdo de convocação eleitoral.
(...)
8. O precedente deste TRE relativo à utilização da expressão “futuro prefeito” não estabelece que tal locução constitua, isoladamente, “palavra mágica”. A equivalência semântica depende do contexto comunicativo. No caso presente, as expressões foram trocadas entre aliados durante encontro político voltado à adesão de lideranças, circunstância abrangida pelas permissões próprias da pré–campanha. (...)
(Acórdão no REC nº 060027402, Relatora Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 11/09/2026, Publicação PSESS 11/09/2026)

(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. DEPOIMENTOS DE ELEITORAS EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS E MANIFESTAÇÃO DE APOIO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. (...)
6. As expressões impugnadas não foram proferidas pelo próprio pré–candidato, mas por eleitoras entrevistadas durante convenção partidária, circunstância que distingue manifestações espontâneas de terceiros de declarações eleitorais formuladas pelo beneficiário.
7. Os depoimentos veiculados traduzem exaltação de qualidades pessoais, simpatia e apoio político ao pré–candidato, condutas abrangidas pelo art. 36–A da Lei nº 9.504/1997 e protegidas pela liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.
8. Não se pode extrair pedido explícito de voto a partir de conjecturas, do "conjunto da obra" ou da sequência narrativa da mensagem quando ausente solicitação direta e indubitável de sufrágio.
(...)
11. Tese de julgamento:
11.1. A exaltação de qualidades pessoais e a manifestação de apoio político por terceiros, veiculadas em rede social antes do período eleitoral, não configuram propaganda eleitoral antecipada quando ausente pedido explícito de voto ou expressão semanticamente equivalente.
11.2. O pedido explícito de voto não pode ser extraído de conjecturas, do "conjunto da obra" ou da sequência narrativa da mensagem quando inexistente solicitação direta e indubitável de sufrágio.
11.3. Manifestações espontâneas de eleitoras em convenção partidária, que expressem simpatia e apoio a pré–candidato, encontram amparo no art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. EXPRESSÕES "MEU FUTURO GOVERNADOR", "MEU FUTURO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE" E "MEU GOVERNADOR". TEORIA DAS "PALAVRAS MÁGICAS". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU EXPECTATIVA POLÍTICA POR TERCEIROS. REPUBLICAÇÃO PELO PRÉ–CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
4. As expressões "meu futuro Governador", "meu futuro Governador do Estado de Sergipe" e "meu Governador" não contêm solicitação, convocação ou comando dirigido ao eleitor. Elas exteriorizam preferência, apreço, entusiasmo, expectativa ou projeção política, sem indicar comportamento eleitoral a ser adotado pelo destinatário. 
5. Há distinção juridicamente relevante entre manifestar expectativa de que determinado pré–candidato venha a ocupar cargo eletivo e solicitar que terceiros votem nele. A previsão de uma futura vitória eleitoral pressupõe a obtenção de votos, mas não equivale, linguisticamente, a pedido de sufrágio. 
6. As expressões reconhecidas pela jurisprudência como semanticamente equivalentes ao pedido de voto apresentam conteúdo comunicativo de solicitação ou convocação, como ocorre em fórmulas que pedem apoio, adesão ou participação. Essa característica não está presente nas manifestações examinadas. 
7. O fato de as falas terem sido proferidas por terceiros durante interação com o recorrente reforça a ausência de solicitação de voto pelo pré–candidato. A posterior publicação do vídeo em seu perfil pode estabelecer vínculo de autoria quanto à divulgação, mas não cria o elemento normativo da propaganda eleitoral antecipada quando o conteúdo veiculado não contém pedido explícito de voto. 
8. A edição do vídeo ou a inserção de legendas reproduzindo as expressões pronunciadas pelos populares amplia a exposição da mensagem, mas não altera seu significado semântico nem transforma manifestação de preferência ou expectativa em solicitação de sufrágio.
(...)


MULTA

"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "(...) 2. A retirada da propaganda após ordem judicial não afasta a multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. 3. O partido responde solidariamente pelo pagamento da multa decorrente da propaganda irregular de seu candidato, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 241 do Código Eleitoral."
(REC nº 060100935, Acórdão de 14/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 727, data 14/10/2026)


"(...)
11. Tese de julgamento: (...) . 5. A desmobilização posterior da propaganda irregular em cumprimento a provimento liminar não extingue a multa pecuniária decorrente de infração consumada. 
(...)"
(REC nº 060165897, Acórdão de 14/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 724, data 14/10/2026)


"ELEIÇÕES 2026. (...)
10. Tese de julgamento: "1. A justaposição de adesivos opacos em veículo automotor, quando produz efeito visual unificado e equivalente ao de outdoor, configura propaganda eleitoral irregular sujeita à multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. 2. A isenção prevista no art. 20, § 5º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019 não se aplica quando a propaganda se enquadra em hipótese sancionatória específica. (...)"
(REC nº 060150734, Acórdão de 14/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 725, data 14/10/2026)


OFENSA À HONRA OU À IMAGEM

"(...)
Tese de julgamento: “(...) 3. A ausência de pedido explícito de não voto não impede o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada negativa quando configurada a desqualificação da honra ou da imagem do pré–candidato.”
(REC nº 060038061, Acórdão de 15/10/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 733, data 15/10/2026)


NÚMERO DE URNA

"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
14. Tese de julgamento: "Configura propaganda eleitoral antecipada irregular a divulgação, antes do período legal de campanha, da composição nominal de chapa eleitoral acompanhada dos respectivos números de urna, porquanto ultrapassam os limites da pré–campanha lícita previstos no artigo 36–A da Lei nº 9.504/1997. (...)"
 (REC nº 060014412, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 685, data 30/09/2026)


OPINIÃO DE PESSOA NATURAL NA INTERNET
 

(...). REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. SUPOSTA DESINFORMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. CRÍTICA À CRISE HÍDRICA. INTERPRETAÇÃO OPINATIVA SOBRE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FALSIDADE OBJETIVA, MANIFESTA E VERIFICÁVEL DE PLANO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
4. As afirmações de que "atacar a falta de água agora é crime" e de que o recorrente teria sido processado "por criticar a falta de água" foram veiculadas em contexto de desabafo e traduzem sua perspectiva acerca de demanda judicial efetivamente ajuizada e de decisão liminar que determinou a remoção de conteúdo. A divergência entre o fundamento jurídico da representação anterior e a interpretação conferida pelo recorrente situa–se no campo da narrativa subjetiva e não demonstra falsidade objetiva, manifesta e perceptível de plano. 5. A exigência de descrição técnico–jurídica precisa acerca da causa de pedir de processo judicial por pessoa não profissional do direito, em manifestação realizada em rede social, imporia restrição excessiva à liberdade de expressão. A manifestação de pessoas naturais na internet encontra proteção no art. 28, § 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019. (...) 
Tese de julgamento: "1. A manifestação em rede social que apresenta interpretação opinativa sobre os motivos de demanda judicial efetivamente existente não configura propaganda eleitoral antecipada negativa fundada em desinformação quando ausente falsidade objetiva, manifesta e verificável de plano. 2. A divergência entre o fundamento técnico–jurídico de ação eleitoral e a interpretação política conferida aos fatos pelo autor da publicação pode integrar o campo das narrativas subjetivas protegidas pela liberdade de expressão. (...)
(Acórdão no REC nº 060015978, Relator Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, Julgamento: 11/09/2026, PSESS 11/09/2026)

(...) ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA E POSITIVA. (...). PESSOA NATURAL NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
Tese de julgamento: (...) a manifestação opinativa de pessoa natural na internet, desacompanhada de pedido explícito de voto ou de não voto, de conteúdo sabidamente inverídico ou de ofensa à honra, está protegida pela liberdade de expressão, não configurando ilícito eleitoral.
(Acórdão no REC na Rp nº 060010345, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 28/05/2026, Publicação: 01/06/2026.)

PARIDADE DE ARMAS

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PEÇA MUSICAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO COM EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA DIRETA. MENÇÃO À PRÉ–CANDIDATURA E DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTOS E AÇÕES POLÍTICAS FUTURAS. CONDUTAS PERMITIDAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À PARIDADE DE ARMAS. (...)
7. A utilização de peça musical ou jingle não configura, isoladamente, meio proscrito de propaganda eleitoral. Sua utilização antecipada deve ser aferida a partir do conteúdo efetivamente veiculado. No caso, inexistem elementos típicos que, em precedentes distintos, justificaram o reconhecimento da ilicitude, como repetição de número de candidatura, uso de vestuário ou adereços padronizados e emprego de suporte material característico de campanha. 8. Ausente pedido explícito de voto, a configuração do ilícito dependeria da utilização de forma proscrita ou da demonstração de afronta à paridade de armas. Nenhuma dessas situações ocorreu, pois a divulgação consistiu em única publicação orgânica em perfil pessoal, sem prova de impulsionamento pago, custo da peça ou reiteração da conduta, tendo o conteúdo permanecido disponível por poucos dias até o cumprimento da ordem de remoção.
(...) 

(...). RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...). DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA. ALEGADA VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EQUIDADE EDITORIAL ANTES DO PERÍODO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. (...)
2. Há duas questões em discussão: (...); (ii) saber se a divulgação de pesquisa eleitoral registrada, sem divulgação de levantamento supostamente favorável a outro pré–candidato, caracteriza violação à paridade de armas como fundamento autônomo de ilicitude eleitoral e, consequentemente, autoriza a responsabilização da emissora. 
(...)
5. A paridade de armas, como elemento de identificação da natureza eleitoral de determinada manifestação, relaciona–se a situações nas quais se confere a pretenso candidato vantagem de meios, estrutura ou exposição indisponível aos demais concorrentes. Esse princípio não estabelece dever geral de equanimidade editorial a veículos de comunicação ou comunicadores. 
6.O art. 33 da Lei nº 9.504/1997 permite a divulgação de pesquisa eleitoral regularmente registrada e não estabelece obrigação de divulgação simultânea, proporcional ou exaustiva de todos os levantamentos existentes. O dever específico de tratamento isonômico pelas emissoras encontra disciplina própria no art. 45 da Lei nº 9.504/1997, cuja incidência somente se inicia após o encerramento do prazo para as convenções partidárias, marco ainda não alcançado nas datas das condutas examinadas. 
7. A publicação questionada limitou–se à divulgação descritiva dos dados de pesquisa registrada, com identificação do instituto, contratante, período de coleta, número de entrevistados, municípios abrangidos, margem de erro, registro e percentuais, sem adjetivação depreciativa, imputação desabonadora ou exortação ao voto ou ao não voto. 
8. O conjunto probatório também afasta a alegação de tratamento deliberadamente desfavorável ao pré–candidato, pois o próprio comunicador posteriormente divulgou pesquisa registrada que o colocava à frente na disputa. Além disso, o levantamento favorável documentado nos autos teve coleta iniciada em 27/06/2026, após as duas condutas impugnadas, o que inviabilizava sua divulgação nas datas de 22 e 26/06/2026. 
(...)

PERFIL ANÔNIMO

(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PERFIL EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPUTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E DE INFLUÊNCIA INDEVIDA NO PODER JUDICIÁRIO. PERFIL ANÔNIMO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DADOS CADASTRAIS FORNECIDOS PELO PROVEDOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA CONTA. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE. (...). 
7. Os dados técnicos prestados pelos provedores oficiais confirmaram que o e–mail cadastrado e verificado no perfil impugnado pertence e é utilizado ativamente pelo recorrente. A alegação de alienação da conta, amparada em documento de confecção unilateral e desacompanhada de registros formais ou comprovação de fluxo financeiro, não é suficiente para afastar a responsabilidade reconhecida com base nos elementos técnicos constantes dos autos.
(...)
10. A utilização de perfil anônimo para a veiculação de ataques à honra de futuro concorrente eleitoral afronta a vedação ao anonimato prevista no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997 e no art. 27, § 1º, da Res.–TSE nº 23.610/2019.
(...)
13. Tese de julgamento:
(...)
b) dados técnicos fornecidos pelo provedor, que identificam o recorrente como usuário ativo do perfil impugnado, não são afastados por documento unilateral de alegada alienação da conta, desacompanhado de outros elementos comprobatórios;
c) configura propaganda eleitoral antecipada negativa a divulgação, por perfil anônimo, de conteúdo sabidamente inverídico e ofensivo à honra de pré–candidato, mediante imputação de inelegibilidade, fraude ou influência indevida no Poder Judiciário, ultrapassados os limites da liberdade de expressão e do direito de crítica.


PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

"(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. (...). CONTEÚDO ELEITORAL. FAIXA DE GRANDES DIMENSÕES AFIXADA EM BEM PARTICULAR E VOLTADA PARA VIA PÚBLICA. MEIO PROSCRITO (...)
6. O art. 3º-A da Resolução-TSE nº 23.610/2019 prevê hipóteses autônomas de propaganda eleitoral antecipada, alcançando tanto a divulgação extemporânea com pedido explícito de voto quanto a veiculação de conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio proscrito durante o período de campanha.
7. A faixa de grandes dimensões afixada em muro frontal de imóvel particular e voltada para a via pública constitui meio de propaganda não permitido pela legislação eleitoral. O art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 e o art. 20 da Resolução–TSE nº 23.610/2019 restringem a propaganda em bens particulares às hipóteses legalmente previstas, nas quais não se enquadra o artefato utilizado no caso.
8. A regra do art. 20, § 5º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019, que afasta sanção pecuniária pela irregularidade formal da propaganda em bem particular durante a campanha, não descaracteriza o ilícito autônomo da propaganda antecipada, que tutela a igualdade de oportunidades entre os postulantes. (...)"


PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA


(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA/AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VÍDEOS DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. (...)
10. A utilização de vestimentas contendo mensagem política em evento partidário, quando dirigida aos próprios participantes da convenção, não se confunde, automaticamente, com a realização de propaganda eleitoral antecipada.
11. A divulgação em rede social de atos ocorridos legitimamente no âmbito de convenção partidária não desnatura a licitude da manifestação de apoio.
(...)
13. Tese de julgamento:
A divulgação em redes sociais de vestuário com dizeres informativos de apoio político a pré–candidato durante convenção partidária constitui manifestação lícita amparada pelo art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.
(Acórdão no REC nº 060054778, Relator Juiz Tiago José Brasileiro Franco, Julgamento: 21/09/2026, Publicação: PSESS 21/09/2026)

(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. DIVULGAÇÃO DE REGISTRO AUDIOVISUAL DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA EM STORY DO INSTAGRAM. (...). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. CONTEÚDO POLÍTICO LÍCITO. (...)
8. A autoria da publicação e a titularidade do perfil demonstram a responsabilidade dos recorrentes pela divulgação e o prévio conhecimento do conteúdo, mas não suprem a ausência do elemento material necessário à configuração da propaganda eleitoral antecipada. A incidência do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 pressupõe a existência da própria infração. 
9. Considerado o conteúdo em sua integralidade, a publicação retrata convenção partidária, apresentação de chapa, manifestação de aliança política e divulgação de propósitos eleitorais. Conteúdo político favorável aos pré–candidatos não se confunde, por si só, com pedido explícito de voto. 
10. A divulgação do registro de convenção partidária pela internet não se submete à disciplina da propaganda intrapartidária prevista no art. 36, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, destinada à comunicação do postulante aos convencionais na quinzena anterior à escolha. Realizada a convenção, a divulgação de seu registro pelos meios de comunicação social, inclusive pela internet, insere–se nas hipóteses ressalvadas pelo art. 36–A da Lei das Eleições. 
(...)
12. Ausente, no caso concreto, convocação eleitoral objetivamente identificável, não se configura propaganda eleitoral antecipada.
No mesmo sentido: REC nº 060029575, PSESS 11/09/2026. 

ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONVITE PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. (...). PROPAGANDA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. (...)
9. Na espécie, a divulgação em redes sociais de convite para Convenção Partidária contendo informações sobre data, horário e local do evento constitui ato convocatório legítimo, amparado pelos arts. 8º e 36, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
10. A vedação de propaganda intrapartidária restringe–se aos meios de rádio, televisão e outdoor, não alcançando a veiculação em ambiente virtual no exercício da livre comunicação política.
(...)
15. Teses do julgamento:
15.1 A publicação impugnada constitui estritamente ato convocatório para convenção partidária, trazendo elementos informativos essenciais — data, horário e local de realização —, ato este plenamente respaldado pelo ordenamento jurídico eleitoral (art. 8º e art. 36, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
15.2 – A propaganda intrapartidária disciplinada no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997 veda expressamente apenas o uso de rádio, televisão e outdoor. A divulgação do evento em redes sociais não encontra proibição na legislação vigente, inserindo–se na liberdade de manifestação e comunicação política assegurada aos partidos e pré–candidatos.

REUNIÃO ENTRE AGENTE POLÍTICO PRÉ-CANDIDATO E MINISTRO DO STJ


(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...). PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANCHETE SENSACIONALISTA. INSINUAÇÃO DESACOMPANHADA DE SUPORTE FÁTICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. (...)
10. A publicação impugnada extrapola os limites da crítica política e do exercício regular da liberdade de expressão ao utilizar manchete sensacionalista apta a induzir o eleitor à conclusão de que reunião institucional entre senador e Ministro do Superior Tribunal de Justiça estaria relacionada à obtenção de decisões judiciais favoráveis a pré-candidato, sem suporte fático mínimo que ampare tal insinuação.
11. A liberdade de expressão, embora constitua garantia fundamental, não possui caráter absoluto, sendo legítima a atuação da Justiça Eleitoral quando a manifestação veiculada comprometer a honra, a imagem ou a igualdade de oportunidades entre os atores do processo eleitoral.
(...)
14. Teses de julgamento: (...). 3) A divulgação, em período de pré-campanha, de publicação que, mediante manchete sensacionalista e desacompanhada de suporte fático mínimo, insinua conduta desabonadora capaz de comprometer a honra e a imagem de précandidato configura propaganda eleitoral antecipada negativa, não estando a conduta protegida pelas liberdades de expressão e de imprensa. (...)

(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
6. A publicação impugnada limita-se à divulgação de fato verdadeiro e incontroverso ¿ encontro institucional entre agente político e Ministro de Tribunal Superior ¿ seguido de conjecturas e análises acerca de suas possíveis repercussões políticas, utilizando expressões condicionais e hipotéticas que evidenciam tratar-se de manifestação opinativa, e não de imputação categórica de conduta ilícita.
7. Não há divulgação de fato sabidamente inverídico, tampouco atribuição de prática criminosa ou afirmação objetivamente falsa capaz de caracterizar abuso da liberdade de expressão ou propaganda eleitoral negativa.
(...)
12. Tese de julgamento: A divulgação de publicação em rede social contendo crítica política e conjecturas sobre fato verdadeiro relacionado a agente público ou pré-candidato, desacompanhada de pedido explícito de não voto, imputação de fato sabidamente inverídico ou atribuição categórica de prática ilícita, encontra-se protegida pela liberdade de expressão e não configura propaganda eleitoral antecipada negativa. (...)
(Acórdão no REC na Rp nº 060014242, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 28/07/2026, Publicação: 30/07/2026)

(...)ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
8. A configuração da propaganda eleitoral antecipada negativa demanda a demonstração de conteúdo apto a caracterizar pedido explícito de não voto, divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou ofensa à honra de pré-candidato, em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral.
9. Na espécie, a publicação impugnada limitou-se a noticiar encontro institucional entre pré-candidato ao Senado e autoridade pública, indicando a pauta oficial da reunião, sem imputação de fato desabonador, divulgação de informação falsa ou associação ilícita capaz de macular a honra ou a imagem do representado.
10. A crítica política, ainda que contundente, encontra amparo nas garantias constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa, não se confundindo com propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes elementos concretos de desinformação, ofensa à honra ou pedido explícito de não voto.
(...)
Tese de julgamento:"A publicação jornalística que noticia encontro entre pré-candidato e autoridade pública, acompanhada da indicação da pauta institucional da reunião, sem imputação concreta de fato desabonador, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa.".
(Acórdão no Rel nº 060014157, Relator:Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 16/07/2026, Publicação: 21/07/2026)




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