Propaganda eleitoral
Temas selecionados de decisões do TRE/SE sobre propaganda eleitoral.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL
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18. Tese de julgamento: ¿A ausência de conteúdo eleitoral na mensagem divulgada afasta a configuração de propaganda eleitoral antecipada, ainda que utilizada forma vedada em período de campanha, caracterizando hipótese de indiferente eleitoral insuscetível de sanção pela Justiça Eleitoral¿.
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(Acórdão no Rel nº 060004894, Relator designado: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, Relator originário: Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 29/04/2026 Publicação: 04/05/2026
CRÍTICA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR
(...) ELEIÇÕES 2026
(...) 16. Tese de julgamento: "A publicação em rede social contendo crítica à atuação parlamentar de pré-candidata, desacompanhada de divulgação de fato sabidamente inverídico, ofensa à honra ou pedido explícito de não voto, insere-se no âmbito da liberdade de expressão e do debate político democrático, não configurando propaganda eleitoral antecipada negativa".
(...)ELEIÇÕES 2024.
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Tese de julgamento: ¿A utilização, em período de pré–campanha, de jingle associado a expressão com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto, somada à exibição de número de urna, configura propaganda eleitoral antecipada ilícita, sendo legítima a fixação de multa acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na reiteração de condutas no mesmo pleito.¿
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(Acórdão no Rel nº 060040115, Relatora:Juíza Brígida Declerc Fink, Julgamento: 12/03/2026 Publicação: 18/03/2026)
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Tese de julgamento: ¿A utilização, em período de pré–campanha, de jingle associado a expressão com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto, somada à exibição de número de urna, configura propaganda eleitoral antecipada ilícita, sendo legítima a fixação de multa acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na reiteração de condutas no mesmo pleito.¿
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(Acórdão no Rel nº 060040115, Relatora:Juíza Brígida Declerc Fink, Julgamento: 12/03/2026 Publicação: 18/03/2026)
LEGITIMIDADE DE PRÉ-CANDIDATO
(...) ELEIÇÕES 2026
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Tese de julgamento: A ausência de registro de candidatura impede o reconhecimento da legitimidade ativa de pré-candidato para ajuizar representação por propaganda eleitoral antecipada (...), e a manifestação opinativa de pessoa natural na internet, desacompanhada de pedido explícito de voto ou de não voto, de conteúdo sabidamente inverídico ou de ofensa à honra, está protegida pela liberdade de expressão, não configurando ilícito eleitoral.
OPINIÃO DE PESSOA NATURAL NA INTERNET
(...) ELEIÇÕES 2026
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Tese de julgamento: (...)a manifestação opinativa de pessoa natural na internet, desacompanhada de pedido explícito de voto ou de não voto, de conteúdo sabidamente inverídico ou de ofensa à honra, está protegida pela liberdade de expressão, não configurando ilícito eleitoral.