Propaganda eleitoral
Temas selecionados de decisões do TRE/SE sobre propaganda eleitoral.
ADESIVOS
"ELEIÇÕES 2026. (...) Tese de julgamento: "1. A justaposição de adesivos opacos em veículo automotor, quando produz efeito visual unificado e equivalente ao de outdoor, configura propaganda eleitoral irregular sujeita à multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. (...)"
(Acórdão de 14/10/26 no REC nº 060150734)
ATO CONCERTADO
(Acórdão de 23/10/26 no REC nº 060169964)
"(...) ELEIÇÕES GERAIS DE 2026. (...) Teses de julgamento: (...) O Ato Concertado publicado por este Regional possui caráter regulamentar e parametrizador do poder de polícia, fixando critérios objetivos de fiscalização que, quando descumpridos, evidenciam a abusividade do engenho publicitário sem criar sanção ex novo. (...)"
(Acórdão de 20/10/26 no REC nº 060169879)
(Acórdão de 19/10/26 no REC nº 060152385). No mesmo sentido, Acórdão de 18/10/26 no REC nº 060152470.
"(...) Tese de julgamento: (...) A escala, a ostensividade e a localização da propaganda, associadas à identificação do candidato no material publicitário, permitem inferir seu prévio conhecimento quando as circunstâncias revelam a impossibilidade de desconhecimento da veiculação. (...)"
(Acórdão de 16/10/26 no REC nº 060170826). No mesmo sentido, Acórdão de 22/10/26 no REC nº 060105269.
"(...) Tese de julgamento: (...) O Ato Concertado nº 01/2026–TRE/SE ostenta natureza interpretativa e parametrizadora do poder de polícia, não violando o princípio da irretroatividade por fundamentar–se em proibição contida em legislação federal preexistente.(...)"
(Acórdão de 14/10/26 nos ED nº 060153854)
"(...) Tese de julgamento: (...) O Ato Concertado nº 01/2026–TRE/SE possui caráter regulamentar e parametrizador do poder de polícia, orientando a aferição objetiva do efeito visual de outdoor sem instituir novo tipo sancionatório. (...)"
(Acórdão de 16/10/26 no REC nº 060169442)
BEM PÚBLICO
"(...) Tese de julgamento: A distribuição de material de campanha em via pública, ainda que realizada nas imediações de escola pública, não configura propaganda eleitoral em bem público quando inexistente prova de ingresso nas dependências da instituição ou de utilização do espaço protegido pelo art. 37 da Lei nº 9.504/1997, sendo insuficiente a mera proximidade territorial para atrair a incidência da vedação legal.(...)
(Acórdão de 31/07/26 no REl nº 060061506)
"(...) ELEIÇÕES 2026. (...) PROPAGANDA ELEITORAL (...)
"(...) Tese de julgamento: (...) A propaganda afixada em imóvel não comprovadamente registrado como comitê central de campanha sujeita–se ao limite de 0,5 m² por peça unitária. 3. A faixa publicitária de 5 m² caracteriza propaganda irregular por efeito visual equivalente a outdoor, ainda que o imóvel seja considerado comitê central, por superar o limite máximo de 4 m². 4. A exposição ilícita de propaganda por efeito visual equivalente a outdoor enseja a aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. 5. A retirada ou regularização da propaganda após a ordem liminar não afasta a sanção pecuniária decorrente da irregularidade já consumada. (...)"
(Acórdão de 02/10/2026 no REC nº 060156282)
COMUNICADOR
“(...) Tese de julgamento: '1. A reprodução de declaração de terceiro identificado, sem adesão autônoma do comunicador ao seu conteúdo, não caracteriza, por si só, propaganda eleitoral ilícita. (...)”
(Acórdão de 28/09/2026 no REC nº 060089596)
(Acórdão de 28/09/2026 no REC nº 060019960)
"(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
A conversão do julgamento em diligência é incabível quando destinada a suprir, em grau recursal, ônus probatório não exercido no momento processual próprio e quando sua utilidade pressupõe ilicitude do conteúdo já afastada. (...)
"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
(Acórdão de 02/10/2026 no REC nº 060095484)
DERRAME DE SANTINHOS
"(...) Tese de julgamento: (...) A comprovação da dispersão do material de campanha do candidato nas proximidades do local de votação mediante registros fotográficos oficiais é suficiente para caracterizar a materialidade da infração, sendo desnecessária a contagem individual de cada impresso ou a presença de testemunhas do momento do descarte. (...)"
(Acórdão de 22/10/2026 na Rp nº 060178365). No mesmo sentido, Acórdão de 22/10/26 na Rp nº 060177066; Acórdão de 22/10/26 na Rp nº 060175767)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: O derrame de material impresso de propaganda eleitoral nas proximidades de local de votação configura propaganda irregular, sendo dispensável a prova direta da autoria ou anuência do candidato beneficiário quando as circunstâncias concretas demonstrarem a impossibilidade de seu desconhecimento. (...)"
(Acórdão de 22/10/2026 na Rp nº 060178013, , Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS em 22/10/2026)
"(...) Tese de julgamento: (...) A identificação individualizada do material de campanha e a comprovação de sua dispersão em quantidade visualmente significativa nas proximidades de local de votação são suficientes para caracterizar o derrame de santinhos, independentemente de contagem exaustiva de cada impresso. (...)"
DESISTÊNCIA
“ELEIÇÕES 2024 (...)
Tese de julgamento: 1. A desistência recursal manifestada por apenas um dos recorrentes produz efeitos exclusivamente em relação ao desistente quando subsiste recurso autônomo de litisconsorte, ainda que as razões tenham sido apresentadas em peça única. (…)”
(Acórdão, de 24/09/2026 no REl nº 060055921)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "(...) A ausência de comprovação de afirmação factual não basta, por si só, para qualificá-la como fato sabidamente inverídico.(...)"
(Acórdão de 28/10/2026 no REC nº 060089766)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...) Tese de julgamento: "O encerramento da disputa eleitoral à qual se vincula o pedido de direito de resposta acarreta a perda superveniente do interesse recursal, inclusive quando o conteúdo permanece na internet, desde que não subsista providência autônoma dotada de utilidade. (...)"
(Acórdão de 21/10/2026 no REC nº 060164076)
"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: A utilização de expressão genérica e valorativa sobre a trajetória política de candidato, ainda que áspera ou depreciativa e formulada de maneira interrogativa, não enseja direito de resposta quando, considerada em seu contexto, não configura ofensa pessoal autônoma nem conteúdo calunioso, difamatório, injurioso ou sabidamente inverídico, permanecendo inserida nos limites da crítica político–eleitoral. (...)"
(Acórdão de 02/10/2026 no REC nº 060146060)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: (...) O conteúdo do direito de resposta deve restringir-se à correção do agravo e não pode ser utilizado como espaço adicional de promoção da candidatura. (...)"
(Acórdão de 02/10/2026 no DR nº 060164161)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: (...) O conteúdo do direito de resposta submete-se a controle jurisdicional de pertinência e proporcionalidade, devendo restringir-se aos fatos reputados ofensivos e excluir elementos promocionais estranhos ao agravo. (...)"
(Acórdão de 29/09/2026 no DR nº 060163032)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "1. O conteúdo audiovisual submetido a pedido de direito de resposta deve ser examinado em sua integralidade, não bastando a análise isolada de frases ou a forma interrogativa empregada para afastar eventual caráter ofensivo. 2. A conjugação de referências à atuação funcional de candidato, a figura penal determinada e a fatos potencialmente criminosos atribuídos a fontes não identificadas pode configurar conteúdo difamatório por insinuação quando, considerada a mensagem em seu conjunto, produzir associação factual apta a atingir sua honra objetiva. 3. Reconhecida a irregularidade apenas em extensão delimitada, a tutela deve permanecer proporcional, admitindo remoção do conteúdo específico e direito de resposta, sem vedação genérica de futuras manifestações."
(Acórdão de 1°/10/2026 no DR nº 060163639)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "A concessão de direito de resposta por ofensa indireta exige que o conjunto da comunicação revele, com suficiente determinação, imputação de fato criminoso ou desonroso, ou apresente como certa informação cuja falsidade seja manifesta e perceptível de plano, não bastando, por si só, construção retórica de relevante potencial associativo fundada em questionamento sobre fato controvertido. (...)"
(Acórdão de 1°/10/2026 no DR nº 060163117)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: '(...) A utilização de matérias jornalísticas relativas a acontecimentos pretéritos não configura, por si só, grave descontextualização quando não se atribui falsamente ao mandato atual ou ao candidato a responsabilidade pelos fatos noticiados.' (...)"
(Acórdão de 30/09/2026 no DR nº 060155675)
(...). REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (...)
Os dois representados foram condenados pelos mesmos fatos, decorrentes de conteúdo compartilhado em regime de colaboração na rede social. A matéria de defesa é comum. O provimento do recurso interposto por um deles deve beneficiar o corréu não recorrente, nos termos do art. 1.005 do CPC. (...)
FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO
"(...) A caracterização de fato sabidamente inverídico exige falsidade manifesta e verificável de plano, bem como conhecimento da falsidade por quem divulga. A inexistência de prova da falsidade e o próprio pedido de reabertura da instrução para sua demonstração afastam esse requisito.
Em processo eleitoral de natureza sancionatória, incumbe a quem atribui a infração demonstrar os respectivos pressupostos. (...)"
FONTE JORNALÍSTICA
(REl nº 060023264, Acórdão de 19/10/2026, Relatora: Juíza Telma Maria Santos Machado, publicação: DJE 187, data 21/10/2026)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...) Tese de julgamento: "(...) A seleção ou omissão de informações verdadeiras somente caracteriza grave descontextualização eleitoral quando produzir distorção substancial do significado dos acontecimentos, com potencial lesivo ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. (...)"
(REC nº 060036070, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 778, data 23/10/2026)
Tese de julgamento: "(...) A utilização de título e fotografia autêntica em publicação sobre investigação policial somente caracteriza grave descontextualização quando produzir distorção substancial do significado dos acontecimentos, com potencial lesivo ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoraL.(...)"
(REC nº 060038316, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga. PSESS 777, data 23/10/2026)
13.1. A imunidade parlamentar material do vereador exige nexo funcional entre a manifestação e o exercício das atribuições do mandato.
13.2. A manifestação realizada em rede social, durante a pré–campanha e dirigida ao eleitorado contra potencial candidato ao Governo do Estado, não se beneficia da imunidade parlamentar quando ausente pertinência temática com a função legislativa.
13.3. A crítica política que busca induzir o eleitorado à rejeição de potencial candidato configura propaganda eleitoral antecipada negativa por equivalência funcional, ainda que não contenha pedido explícito de não voto. (...)"
"(...) Tese de julgamento:(...) A imunidade parlamentar de vereador não alcança manifestação disseminada para atingir pleito estadual e destinada a todo o eleitorado do Estado. (...)"
"(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.(...)
(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.(...)
(Acórdão no REC na Rp nº 060027839, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 20/08/2026, Publicação: PSESS 20/08/2026)
INTERESSE DE AGIR
"(…) ELEIÇÕES 2024 (...)
1. Rejeitada preliminar de extinção do feito por perda superveniente do objeto da ação, pois as representações eleitorais, em caso de procedência, podem resultar em aplicação de multa. (...)"
(Acórdão de 1°/10/2024 no REl n° 060034120)
INTIMAÇÃO
(...). PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.(...)
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: (...) A ausência de rotulagem exigida pelo art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019 enseja a remoção do conteúdo irregular, mas não acarreta a aplicação automática da multa do art. 57–D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 quando afastadas a desinformação, a ofensa à honra e a falsidade fática.(...) "
"(...) Tese de julgamento: "(...) A sobreposição digital de elementos gráficos à imagem de agente político, realizada por tecnologia equivalente à inteligência artificial, sujeita–se ao dever de rotulagem previsto no art. 9º-B da Resolução-TSE nº 23.610/2019, independentemente da configuração de deep fake ou da aptidão enganosa da montagem. (...)"
(REC nº 060153684, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 775, data 23/10/2026)
"(...) Tese de julgamento: (...) A divulgação, na pré–campanha, de conteúdo político–eleitoral produzido mediante inteligência artificial sem a rotulagem do art. 9º–B da Res.–TSE nº 23.610/2019 em perfil público de pré–candidata caracteriza propaganda antecipada irregular por uso de forma proscrita (art. 3º–A), independentemente de pedido explícito de voto ou de demonstração de conteúdo desinformativo. (...)"
(ED nº 060041521, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 751, data 20/10/2026)
Tese de julgamento: (...) A identificação automática de conteúdo produzido por inteligência artificial realizada pela plataforma não substitui o dever de rotulagem imposto ao responsável pela propaganda pelo art. 9º–B da Resolução TSE nº 23.610/2019. (...)"
(REC nº 060093578, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 683, data 30/09/2026)
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
"(...) 17. Tese de julgamento:
17.1 A propaganda eleitoral que utiliza expressões pejorativas para associar candidatos ou seus familiares a religiões de matriz africana, com o propósito de estigmatizar essas crenças e incitar a aversão de segmento específico do eleitorado, configura ilícito eleitoral fundado na intolerância religiosa.(...)
17.5 A remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Eleitoral para apuração criminal pode ser mantida diante de indícios de ilícitos penais, em razão da autonomia entre as instâncias eleitoral e criminal. (...)"
(REC nº 060096176, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, Publicação: PSESS 754, data 20/10/2026)
JUNTADA DE MÍDIA
(...) No âmbito da propaganda eleitoral na internet, a petição inicial instruída com a indicação precisa do endereço eletrônico (URL), capturas de tela (prints) e transcrição dos trechos impugnados atende plenamente ao art. 17, III, e art. 18, § 2º, da Resolução TSE nº 23.608/2019. A juntada de arquivo de mídia digital é mera faculdade probatória, inexistindo cerceamento de defesa ou inépcia quando o objeto material pôde ser perfeitamente identificado e removido. Preliminar de insuficiência da prova pré–constituída rejeitada. (...)"
"(...) Tese de julgamento: “(...) 2. O partido político possui legitimidade para ajuizar isoladamente representação eleitoral quando, na data do ajuizamento, ainda não estiver aperfeiçoado o acordo de vontades necessário à formação da coligação. (...)"
(0600428-20,REC nº 060042820, Acórdão de 02/10/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 700, data 02/10/2026)
“(...)”Tese de julgamento: "1. A existência de elementos concretos que vinculem o demandado à gestão do perfil responsável pela publicação é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva em pedido de direito de resposta, independentemente da demonstração de autoria pessoal de cada ato editorial. (...)"
(DR nº 060151426 , Acórdão, de 28/09/2026 , Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga Publicação: PSESS, 670, data 28/09/2026
"(...) LEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO POLÍTICO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COLIGAÇÃO. (...)
"(...) 13. Tese de julgamento: 13. 1. Partido político possui legitimidade para ajuizar representação destinada a coibir propaganda eleitoral antecipada negativa que atinja a imagem de pré–candidato e possa afetar o capital político da agremiação. (...)"
"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
ILEGITIMIDADE ATIVA DE PRÉ-CANDIDATO.(...)
"(...) ELEIÇÕES 2026. (...).
"(...) 17. Tese de julgamento: (...)
17.1 A liberdade de imprensa e de expressão não legitima a divulgação de imputação categórica de compra de votos sem respaldo probatório suficiente, especialmente quando fundada em conteúdo gravemente descontextualizado que atinge a honra de candidato.
17.2 A apresentação de obras públicas decorrentes de obrigação judicial como suposta benesse eleitoral, sem a contextualização jurídica dos fatos e sem elementos concretos de captação ilícita de sufrágio, configura excesso no exercício da atividade jornalística. (...)
17.4 A atividade jornalística de fiscalização dos atos da Administração Pública exige diligência e cautela na apuração dos fatos, não autorizando a transformação de conjecturas em acusações categóricas de ilícitos eleitorais. (...)"
(REC nº 060166929, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, PSESS 756, data 20/10/2026)
"(...). ELEIÇÕES 2026. (...)
13. O fato de o pleito inicial não haver sido acolhido pelo Judiciário não é fato justificativo para aplicação da penalidade de litigância de má–fé. (...)"
"(...) Tese de julgamento: (...) A caracterização do efeito visual de outdoor independe de perícia ou medição técnica quando a constatação ordinária das imagens demonstra impacto concentrado de conjunto. (...)"
(ED nº 06015792. Acórdão de 13/10/2026. Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 716, data 13/10/2026)
PRAZO
"(..) Tese de julgamento: "Nas representações por propaganda eleitoral antecipada submetidas ao rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997, o prazo para oposição de embargos de declaração é de um dia, prevalecendo a disciplina especial sobre o prazo geral estabelecido no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral. (...)"
(ED nº 060029745, Acórdão de 22/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 771, data 22/10/2026)
"(...) Tese de julgamento: 'Os Embargos de Declaração em representações por propaganda eleitoral regidas pelo rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e pelos arts. 24, § 7º, e 25, § 8º, da Resolução TSE nº 23.608/2019 são intempestivos quando opostos após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou 1 (um) dia contado da publicação da decisão, sendo inaplicável o prazo geral previsto no Código Eleitoral.' (...)"
(ED nº 060019523, Acórdão de 29/09/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 672, data 29/09/2026)
"(...). ELEIÇÕES 2026. (...)
"(...) A ausência de prévia manifestação sobre prova emprestada ou documentos juntados aos autos não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. A sentença cível utilizada como prova emprestada teve caráter apenas contextual e os demais documentos não constituíram fundamento determinante da decisão, permanecendo hígidas as razões do julgamento mesmo com sua exclusão.(...)"
PRÉVIO CONHECIMENTO
"(...) Tese de julgamento: (...) A propaganda eleitoral identificada com o nome, a imagem e o número do próprio candidato atrai a presunção de prévio conhecimento prevista no art. 40–B da Lei nº 9.504/1997 e no art. 26, § 2º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019. (...)"
(REC nº 060112626, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 679, data 30/09/2026)
REVELIA
6. A ausência de manifestação dos representados, regularmente notificados, enseja a decretação de sua revelia. Contudo, no âmbito do direito processual eleitoral sancionatório, a presunção de veracidade dos fatos é temperada pelo princípio do livre convencimento motivado, impondo–se a verificação da prova da materialidade do ilícito constante dos autos. (...)
12. Tese de julgamento:
12.1 A revelia do candidato e do partido devidamente notificados não impede o julgamento de procedência da representação quando a materialidade e a autoria/ciência da infração estiverem respaldadas em acervo probatório idôneo.(...)"
(Rp nº 060177758, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 753, data 20/10/2026)
(...). RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. (...)
(...) O art. 488 do CPC autoriza o julgamento de mérito favorável à parte que seria beneficiada por eventual pronunciamento sem resolução do mérito.A revelia de um dos representados não gera presunção de veracidade quando outro litisconsorte apresentou defesa e as alegações dependem de demonstração probatória. (...)
"(...) A atribuição da autoria material da propaganda a terceiro não afasta a responsabilidade dos beneficiários que dela tinham prévio conhecimento. Também não há inversão do ônus da prova quando o representante apresenta elementos objetivos suficientes para demonstrar a ciência da propaganda, cabendo aos beneficiários infirmá–los. (...)"
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
(REC nº 060161648, Acórdão de 23/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 781, data 23/10/2026)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
A federação partidária responde solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos na propaganda eleitoral, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, do art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 11–A da Lei nº 9.096/1995. (...)"
(Rp nº 060176459, Acórdão de 20/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, PSESS 755, data 20/10/2026. No mesmo sentido: REC nº 060149095, Acórdão de 19/10/2026, PSESS em 19/10/2026, Mural em 21/10/2026; REC nº 060165897, PSESS 724, data 14/10/2026)
(Rp nº 060176022, Acórdão de 19/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, publicação: PSESS 745, data 19/10/2026)
17.2 A responsabilidade do partido político pelo pagamento de sanção pecuniária decorrente de propaganda eleitoral irregular promovida por seu candidato é solidária e decorre diretamente da lei (Código Eleitoral, art. 241; Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 5º), cuja especialidade prevalece sobre a regra geral do art. 96, § 11, da Lei nº 9.504/1997, dispensando a prova de conduta própria do diretório.
17.3 A integração indissociável entre a candidatura e a legenda, o proveito eleitoral advindo dos votos captados para o quociente partidário e a gestão de fundos públicos de financiamento de campanha inviabilizam o afastamento da responsabilidade solidária da agremiação pelas multas aplicadas ao candidato. (...)"
(REC nº 060169442, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, publicação: PSESS 738, data 16/10/2026)
"(...) Tese de julgamento: (...) O partido político responde solidariamente pelo pagamento da multa aplicada ao candidato por propaganda eleitoral irregular, independentemente da comprovação de participação direta na prática do ilícito ou de prévio conhecimento, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997. (...)"
(REC nº 060112626, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 679, data 30/09/2026)
"(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...)
Tese de julgamento: (...) Administradores de perfis respondem pela divulgação de conteúdo jornalístico quando deixam de observar a veracidade e a fidedignidade da informação divulgada. (...)"
SANÇÃO EM NORMA REGULAMENTAR
"(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. MEIO OU FORMA PROSCRITA. (...) 8. A divulgação de conteúdo sintético sem a rotulagem exigida configura forma de veiculação vedada. O art. 3º–A da Resolução–TSE nº 23.610/2019 alcança propaganda antecipada divulgada por meio, forma ou instrumento proscrito durante a campanha, enquanto os arts. 9º–B, § 4º, e 9º–E, V, estabelecem consequências para a divulgação de conteúdo sintético em desacordo com as regras de identificação. (...)
" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. (...) MULTA. LEGALIDADE E TIPICIDADE. PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. OMISSÃO (...)
7. O acórdão indicou expressamente o fundamento normativo da sanção aplicada (...). A utilização de conteúdo sintético sem a identificação exigida foi enquadrada como veiculação de propaganda por forma proscrita, à luz dos arts. 3º-A e 9º-B da Resolução-TSE nº 23.610/2019, em conjunto com o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
8. Configura omissão, contudo, a ausência de manifestação expressa sobre a alegação de que norma regulamentar não poderia ampliar hipótese sancionatória prevista em lei, questão relevante para a análise da legalidade, da tipicidade e dos limites do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral.
9. A omissão deve ser suprida para esclarecer que a multa possui fundamento no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, e não diretamente em resolução. Os arts. 36 e 36–A da Lei das Eleições permitem identificar a propaganda eleitoral antecipada ilícita também pelo emprego de meio ou forma proscrita, cabendo ao art. 3º–A da Resolução–TSE nº 23.610/2019 explicitar esse conteúdo normativo. (...)"
“(...) Tese de julgamento: 1. A indicação da URL acompanhada da transcrição do conteúdo impugnado pode fornecer suporte suficiente à petição inicial quando permite a delimitação da causa de pedir e o exercício do contraditório e da ampla defesa. (...)"
(REC nº 060092886, Acórdão, de 28/09/2026, Relator(a): Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco , Publicação: PSESS, 667, data 28/09/2026)
(...). ELEIÇÕES 2026.(...)
"(...) Tese de julgamento: "1. A diversidade de URLs ou plataformas digitais não caracteriza, por si só, causa de pedir autônoma quando as publicações reproduzem substancialmente o mesmo núcleo fático–comunicacional. 2. A exigência de individualização da URL para fins de remoção de conteúdo na internet não se confunde com os critérios processuais de identificação da causa de pedir e de reconhecimento da continência. (...)"
"(...). ELEIÇÕES 2026.(...)
"(...) Tese de julgamento:
“1. As mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural em grupo restrito de WhatsApp não se submetem às normas sobre propaganda eleitoral, nos termos do art. 33, § 2º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019, quando ausente prova de divulgação ostensiva e difusa.
2. A possibilidade técnica de reencaminhamento de mensagens, o número de integrantes e a temática política do grupo não demonstram, por si sós, publicidade difusa. (...)"
(REC nº 060093663, Acórdão de 15/10/2026, Relatora: Desa. Simone De Oliveira Fraga, PSESS 736, data 15/10/2026)
"(...) Tese de julgamento:(...) 2. A comunicação privada realizada em grupo restrito de aplicativo de mensagens, sem publicidade ostensiva, impulsionamento, automação ou prova de viralização externa, não constitui propaganda eleitoral para fins de incidência das normas sancionatórias eleitorais.(...) 4. A demonstração da efetiva circulação da mídia fora do grupo originário constitui ônus probatório ordinário do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.(...)"
(ED nº 060105961, Acórdão de 13/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 718, data 13/10/2026)
(...) Tese de julgamento: A divulgação de imagem produzida por inteligência artificial em grupo de WhatsApp de circulação restrita, desacompanhada de elementos que demonstrem disseminação massiva ou alcance ao eleitorado em geral, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, tampouco atrai a incidência das exigências de transparência previstas no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, quando ausente propaganda eleitoral em sentido técnico.(...)"
"(...) ELEIÇÕES 2026.(...)
Tese de julgamento: A disposição sequencial e padronizada de wind banners em via pública, quando produz impacto visual unificado equivalente ao de outdoor, configura propaganda eleitoral irregular, independentemente da mobilidade, do espaçamento ou da autonomia individual das peças, sendo desnecessária perícia técnica para sua caracterização quando o acervo fotográfico evidencia o efeito publicitário proibido. (...)"
(REC nº 060171870, Acórdão de 19/10/2026, Relator Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 746, data 19/10/2026). No mesmo sentido, REC nº 060171093, Acórdão de 22/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 768, data 22/10/2026)
"ELEIÇÕES 2026. (...) WIND BANNERS. (...)"
Tese de julgamento: (...) O prévio conhecimento do candidato pode ser demonstrado pelas circunstâncias da propaganda, e sua posterior retirada não afasta a sanção pecuniária.(...)"
(REC nº 060148913, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, publicação: PSESS 739, data 16/10/2026) No mesmo sentido: REC nº 060096091, PSESS 757, data 20/10/2026; REC nº 060153769,PSESS 760, data 21/10/2026; REC nº 060095739, PSESS, 671, data 28/09/2026)
"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
(REC nº 060105354, Acórdão de 07/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 711, data 07/10/2026)
“ (...) Tese de julgamento: 1. A disposição sequencial e padronizada de conjunto de wind banners pode configurar propaganda eleitoral irregular quando produzir impacto visual equivalente ao de outdoor, ainda que as peças não apresentem contiguidade tátil, colagem ou painel rígido. (...)”
(REC nº 060095909 , Acórdão, de 28/09/2026, Relator(a): Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, Publicação: PSESS, 666, data 28/09/2026)
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
APOIO POLÍTICO
(REC nº 060054693, Acórdão de 22/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 772, data 22/10/2026)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...) 4. O art. 36, caput e § 3º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece o período permitido para a propaganda eleitoral e a sanção aplicável à divulgação extemporânea irregular. O art. 36–A da mesma lei admite manifestações de apoio político e exaltação das qualidades pessoais do pré–candidato, desde que não contenham pedido explícito de voto.
5. O art. 3º–A, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.610/2019 admite o reconhecimento do pedido explícito de voto por expressões semanticamente equivalentes. A configuração do ilícito exige, contudo, que a mensagem contenha solicitação objetiva de sufrágio ou expressão que transmita significado equivalente de forma clara e direta.
6. As expressões "o melhor senador para o estado de Sergipe", "vamos à vitória" e "estamos junto, André", consideradas em conjunto com a legenda da publicação, exprimem apoio político, exaltação de qualidades pessoais e expectativa de êxito eleitoral. A ausência de solicitação inequívoca de sufrágio impede o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada ilícita. A divulgação no perfil do recorrente e o benefício político decorrente da publicação não suprem a ausência desse elemento.
7. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600510–51.2026.6.25.0000 orienta a aplicação objetiva da teoria das palavras mágicas. Manifestações de apoio e engajamento político não configuram pedido explícito de voto quando a equivalência semântica depende de inferências que não decorrem diretamente do conteúdo divulgado. (...)
Tese de julgamento: (...). 2. As manifestações de apoio político e exaltação das qualidades pessoais do pré–candidato não configuram propaganda eleitoral antecipada ilícita quando não contêm pedido explícito de voto ou expressão semanticamente equivalente de forma clara e direta." (...)"
(REC nº 060057024. Acórdão de 23/10/2026. Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida. PSESS 782, data 23/10/2026)
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL
(...). RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MANIFESTAÇÃO EM PROGRAMA DE RÁDIO. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE MÁCULA GRAVE À HONRA OU À IMAGEM DE PRÉ–CANDIDATO.
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REDE SOCIAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM PARENTE POR AFINIDADE DE PRÉ–CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. RECURSO DESPROVIDO.(...) 6. O conteúdo integral da publicação não imputa a (...) participação no procedimento licitatório ou na execução dos contratos, não o identifica como investigado, não formula juízo de reprovação sobre sua conduta e não utiliza expressões depreciativas. A matéria registra que a contratação ocorreu no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e reproduz os esclarecimentos do pré–candidato acerca da distinção entre as pastas administrativas, além de sua versão sobre os fatos.
8. A veracidade dos fatos, isoladamente, não impede a configuração de propaganda antecipada negativa quando houver efetiva ofensa grave à honra ou à imagem. Contudo, afastada essa circunstância, a mera alegação de finalidade eleitoral da notícia não constitui fundamento autônomo para condenação. Não foram demonstrados encomenda, pagamento, articulação com adversários políticos ou tratamento editorial diferenciado em relação a outros pré–candidatos.
10. A divulgação de fatos relacionados à atuação pretérita de agente político, sem pedido explícito de voto ou de não voto, conteúdo sabidamente inverídico ou ofensa à honra, insere–se no exercício da liberdade de expressão e de imprensa e no escrutínio inerente à exposição de quem se apresenta ao eleitorado.(...)
(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL NA POSTAGEM IMPUGNADA. INDIFERENTE ELEITORAL QUE NÃO CORROMPE A LISURA DO PLEITO E A IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO.INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
6. A postagem realizada não tem cunho eleitoral, constituindo um indiferente eleitoral, no sentido de que não busca corromper a lisura do pleito, a imagem, a opinião do candidato em relação ao seu público, o eleitor.(...)
(Acórdão no Rel nº 060016233, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 28/07/2026, Publicação: 31/07/2026)
CARRO DE SOM
"ELEIÇÕES 2026. (...) Tese de julgamento: "1. A utilização isolada de carro de som para divulgação de mensagem de conteúdo eleitoral, durante o período de pré–campanha, constitui propaganda eleitoral antecipada ilícita por emprego de meio proscrito pela legislação eleitoral, independentemente de pedido explícito de voto. 2. As condutas permitidas pelo art. 36–A da Lei nº 9.504/1997 não autorizam a divulgação do respectivo conteúdo por meio vedado." (...)
CENSURA
(...) REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA. (...). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA
Tese de julgamento: A caracterização da propaganda eleitoral antecipada negativa pressupõe conteúdo relacionado à disputa eleitoral e a presença de pedido explícito de não voto, desqualificação da honra ou imagem do pré–candidato ou divulgação de fato sabidamente inverídico, não se enquadrando nessa hipótese críticas à gestão pública e a grupos políticos desprovidas de conteúdo eleitoral."
(REC nº 060092534, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, publicação: PSESS 741, data 16/10/2026)
(REC nº 060090895, Acórdão de 16/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 743, data 16/10/2026)
(...) ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INSTAGRAM. CRÍTICA POLÍTICO–ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU OFENSA GRAVE À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE "MALHAÇÃO DE JUDAS". CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
Tese de julgamento: "1. A publicação que registra manifestação cultural satírica de crítica à atuação administrativa de agente público não configura propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes pedido explícito de não voto, ofensa à honra ou à imagem e divulgação de fato sabidamente inverídico. 2. A intensidade simbólica da crítica política não basta para afastar a proteção da liberdade de expressão."
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROPAGANDA NEGATIVA. (...). ALEGADO PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL FRONTAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO E CRÍTICA POLÍTICA. (...)
6. A interpretação das denominadas "palavras mágicas" deve considerar o contexto em que a manifestação foi produzida. O contexto de convenção partidária, porém, insere–se em ambiente no qual a legislação amplia a liberdade de manifestação política, não sendo possível presumir intenção eleitoral para suprir a ausência de conteúdo explícito.
(...)
9. Não se configura propaganda eleitoral antecipada negativa por outros fundamentos, pois a sobreposição da imagem do agente público à expressão de rejeição não lhe atribui fato determinado, conduta desonrosa ou criminosa, nem divulga afirmação objetivamente verificável como falsa. Críticas políticas, ainda que contundentes, integram o debate democrático.
ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICA POLÍTICO–ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, OFENSA GRAVE À HONRA OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
7. A crítica dura, ácida, desconfortável ou mesmo exagerada, quando dirigida a agente público ou pré–candidato e vinculada a assunto político–administrativo relevante, não autoriza, por si só, a intervenção sancionatória da Justiça Eleitoral.
8. Agentes políticos e figuras públicas submetem–se a maior grau de fiscalização e crítica no ambiente democrático, especialmente no período pré–eleitoral, devendo a restrição jurisdicional à liberdade de expressão limitar–se às hipóteses de manifesta ilicitude.
CRÍTICA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PUBLICAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO PARLAMENTAR NA TRAMITAÇÃO DA PEC DO FIM DA ESCALA 6X1. SUBSCRIÇÃO DE APOIAMENTO FORMAL À EMENDA. EXPRESSÕES DE CARGA CRÍTICA E RETÓRICA. FATO SUBJACENTE INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO SIGNIFICADO POLÍTICO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ABUSIVA À HONRA OU À IMAGEM. (...)
7. As afirmações de que o parlamentar "quer destruir o sentido do projeto" e "quer transformar um movimento em defesa da classe trabalhadora em avanço contra nossos direitos", examinadas no contexto da publicação, constituem inferências políticas formuladas a partir de sua atuação parlamentar, não havendo demonstração de que lhe tenha sido atribuída declaração inexistente ou conduta objetivamente falsa.
8. A grave descontextualização não se confunde com toda simplificação, incompletude ou interpretação parcial de acontecimentos políticos. Na hipótese, não se demonstrou manipulação do contexto suficientemente relevante para comprometer o significado objetivo do acontecimento e apresentar ao público realidade substancialmente diversa daquela efetivamente ocorrida.
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. CRÍTICA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. (...)
5. Não houve pedido explícito de não voto. Expressões destinadas a estimular a sociedade a avaliar criticamente a atuação de seus representantes, como o apelo para que o eleitorado "fique de olho" ou "abra os olhos", não possuem carga semântica equivalente a comando de rejeição eleitoral. O pedido explícito não pode ser extraído exclusivamente do contexto da veiculação.
6. A presença das hashtags "#eleições2026", "#renovação" e "#renovar", assim como a alegada condição do recorrido de pré-candidato, não transforma a crítica em pedido explícito de não voto. A divulgação em perfil pessoal na internet constitui meio admitido pela legislação eleitoral, e não houve prova de impulsionamento pago ou utilização de instrumento proscrito.
5. A controvérsia estabelecida pelas partes recai sobre a interpretação política atribuída a esse fato e às consequências institucionais decorrentes do encerramento dos trabalhos da comissão, não se confundindo com a divulgação de fato sabidamente inverídico, cuja caracterização exige falsidade objetiva, manifesta e verificável de plano.
(Acórdão no REC na Rp nº 0600079-17, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, Julgamento: 14/08/2026 Publicação: 18/08/2026)
ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR.(...)
10. As críticas formuladas permanecem vinculadas ao desempenho dos mandatos eletivos e ao posicionamento político dos agentes mencionados, inserindo-se no âmbito da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e do debate democrático, assegurados pelos arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal.
13. A condição de potenciais candidatos nas eleições futuras não transforma automaticamente críticas políticas em ilícito eleitoral, sob pena de restrição indevida ao pluralismo político e ao livre debate público.
(...) ELEIÇÕES 2026. (...).
"(...)
(REC nº 060024112 Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga Julgamento: 23/09/2026 Publicação: 23/09/2026, Publicação: PSESS656, data 23/09/2026).
DEEP FAKE
"(...)
Tese de julgamento: "1. A vedação ao deep fake prevista no art. 9º–C, § 1º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019 pressupõe a caracterização do conteúdo sintético como propaganda eleitoral, não alcançando manifestação de pré–campanha sem pedido de voto ou expressão equivalente. 2. O dever de transparência do art. 9º–B da Resolução–TSE nº 23.610/2019 aplica–se ao conteúdo político–eleitoral divulgado na pré–campanha e exige rotulagem destacada e audiodescrição, quando se tratar de vídeo. 3. A indicação expressa de que o conteúdo foi produzido por inteligência artificial satisfaz o dever de identificação da tecnologia empregada, sendo desnecessária a especificação da ferramenta ou de seu fornecedor. 4. A divulgação de conteúdo sintético sem observância integral das exigências de transparência configura utilização de forma proscrita, sujeita à multa por propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997."
(...)"
(REC nº 060036677, Acórdão de 16/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS em 16/10/2026)
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO. COMÍCIO. PALANQUE. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL. JINGLE DE CAMPANHA. EXALTAÇÃO NOMINAL DE PRÉ–CANDIDATO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONTEXTO GLOBAL DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO LITERAL DE VOTO. EFEITO MULTIPLICADOR DA PUBLICAÇÃO DIGITAL. (...)
6. A instrumentalização de ato de pré–campanha mediante formatos estruturais típicos da campanha oficial pode caracterizar propaganda antecipada independentemente da ausência de pedido explícito de voto, pois a irregularidade decorre do próprio formato e da estrutura empregados no evento.
10. A conjugação de palanque, público expressivo, discursos voltados à legitimação da candidatura e, sobretudo, jingle de campanha estruturado com o nome e o slogan do representado materializa antecipadamente atos próprios de comício.
11. A posterior edição e publicação da gravação do evento no perfil verificado do Instagram do representado, dotado de grande visibilidade, amplia significativamente a lesividade da conduta ao expor o ato a eleitores de todo o Estado e prolongar os efeitos do proveito eleitoral irregular por meio de visualizações, compartilhamentos e comentários.
12. A retirada posterior do vídeo em cumprimento à ordem liminar não elimina a ilegalidade já consumada, permanecendo necessária a aplicação da sanção pecuniária para fins punitivos e preventivo–pedagógicos.
15.1. A realização, antes de 16 de agosto, de evento público com estrutura material típica de comício eleitoral configura propaganda eleitoral antecipada independentemente de pedido literal de voto.
15.2. A caracterização da propaganda antecipada deve considerar o contexto global da conduta, especialmente quando houver palanque, mobilização popular, discursos de apoio e jingle de campanha.
15.3. A divulgação posterior de comício antecipado em perfil de grande alcance em rede social amplia a lesividade da conduta e pode ser considerada na dosimetria da multa.
15.4. A utilização conjunta de estrutura de comício, jingle personalizado e mobilização popular em espaço público aberto extrapola as condutas permitidas na fase de pré–campanha.
IMPULSIONAMENTO PAGO
"(...)
Tese de julgamento: "1. O impulsionamento pago de propaganda eleitoral negativa é vedado, ainda que o conteúdo constitua crítica política lícita e esteja fundamentado em fatos verdadeiros. (...) 3. A fixação da multa por impulsionamento irregular deve considerar as circunstâncias concretas da infração, sendo admissível sua manutenção acima do mínimo legal quando fundamentada na gravidade e no alcance da propaganda."
(...)"
(REC nº 060153684, Acórdão de 23/10/2026, Relatora: Desa. Simone De Oliveira Fraga, PSESS 775, data 23/10/2026)
"(...) Tese de julgamento: (...) "3. A liberdade de manifestação e crítica na pré–campanha não afasta as restrições específicas aplicáveis ao impulsionamento pago, sendo vedada a utilização desse meio para ampliar o alcance de conteúdo político–eleitoral negativo. (...)"
(REC nº 060084133, Acórdão de 21/10/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 759, data 21/10/2026)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
(...)
Tese de julgamento: “1. A vedação ao impulsionamento remunerado de conteúdo negativo contra adversário político constitui hipótese autônoma de propaganda eleitoral antecipada mediante meio proscrito e independe da presença de pedido explícito de não voto. 2. A qualificação de mensagem como negativa para fins do art. 57–C, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 não implica, necessariamente, reconhecimento de equivalência semântica com a expressão ‘não vote’, que exige orientação eleitoral objetiva e inequívoca. 3. A intensa carga emocional de relato verdadeiro, desacompanhada de fabricação, encenação, adulteração ou manipulação, não configura, por si só, criação artificial de estados mentais, emocionais ou passionais prevista no art. 242 do Código Eleitoral. 4. Reconhecida ilicitude exclusivamente quanto ao impulsionamento remunerado, sem ilicitude autônoma do conteúdo, não se justifica a remoção da publicação de sua circulação orgânica.
(...)"
(REC nº 060087690, Acórdão de 16/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS em 16/10/2026
(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA/ADVERSÁRIO POLÍTICO. VEDAÇÃO DO ART. 57–C DA LEI Nº 9.504/1997. (...)
(...)
7. A manutenção da ordem de cessação do impulsionamento restringe–se tão somente à modalidade paga da veiculação, preservando–se o direito à manifestação e à crítica política em meios orgânicos não impulsionados.
(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO IMPULSIONADO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. (...) SEGUNDO VETOR DE ILICITUDE CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO PAGO PARA CONTEÚDO DE VIÉS NEGATIVO E CRÍTICO CONTRA ADVERSÁRIO POLÍTICO. VEDAÇÃO EXPRESSA E OBJETIVA. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 28, § 7º–A, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. ALEGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DESPENDIDO. IRRELEVÂNCIA. (...)
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
11. Tese de julgamento: A utilização de conteúdo sintético multimídia produzido por inteligência artificial na propaganda eleitoral submete–se objetivamente às exigências de transparência e rotulagem previstas no art. 9º–B da Resolução–TSE nº 23.610/2019, independentemente da aparência manifestamente artificial da peça ou da demonstração de efetivo prejuízo, incidindo a vedação do art. 9º–C, § 1º, também sobre conteúdo sintético que crie ou manipule imagem de pessoa fictícia. (...)"
(REC nº 060036155, Acórdão de 07/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 713, data 07/10/2026)
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM E AUDIODESCRIÇÃO. (...).
6. A ausência de rotulagem e de audiodescrição não constitui mero descumprimento de requisito acessório. Trata–se de inobservância do dever de transparência e acessibilidade estabelecido pela regulamentação eleitoral. A incidência do art. 9º–B não depende da demonstração de potencialidade concreta para enganar o eleitor, de aparência realista do material ou de intenção de disseminar informação falsa.
7. A exigência de identificação do conteúdo produzido por inteligência artificial não restringe a liberdade de expressão. A irregularidade decorre do meio empregado para divulgação da mensagem e da ausência de transparência sobre sua utilização, e não do conteúdo das ideias, opiniões ou críticas veiculadas.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. MEIO OU FORMA PROSCRITA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. (...)
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO AUDIOVISUAL INTEGRALMENTE GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E ROTULAGEM. AVISO INICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MARCA–D’ÁGUA E AUDIODESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A TECNOLOGIA UTILIZADA. CONTEÚDO SINTÉTICO. CRIAÇÃO DE PESSOA FICTÍCIA FOTORREALISTA EM CENÁRIO DE TELEJORNAL. FINALIDADE DE FAVORECIMENTO ELEITORAL.(...). PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA POR MEIO PROSCRITO. (...)
4. A advertência aposta no vídeo não atende, por si só, às exigências de destaque e acessibilidade, pois foi exibida apenas no início da peça, em caracteres reduzidos, sobre cena em movimento e por poucos segundos. A reprodução cíclica própria do formato reels não dispensa a rotulagem permanente, pois não assegura que o eleitor identifique, de forma contínua e acessível, a origem sintética do material.
5. A audiodescrição constitui exigência autônoma de acessibilidade. A locução existente no vídeo não supre esse dever quando apenas anuncia dados de gestão e não informa à pessoa com deficiência visual que as imagens foram geradas artificialmente.
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONTEÚDO SINTÉTICO MULTIMÍDIA GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. VÍDEO INTEGRALMENTE ANIMADO. DEVER DE IDENTIFICAÇÃO. ART. 9º–B DA RESOLUÇÃO–TSE Nº 23.610/2019. IRRELEVÂNCIA DA APARÊNCIA REALÍSTICA OU DO POTENCIAL DE ENGANAR. EXCEÇÃO RELATIVA A ELEMENTOS GRÁFICOS DE IDENTIDADE VISUAL, VINHETAS E LOGOMARCAS. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ELEITORAL DA MENSAGEM. UTILIZAÇÃO DE FORMA PROSCRITA NO PERÍODO DE CAMPANHA. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. (...)
5. A animação impugnada não se enquadra na ressalva do art. 9º–B, § 2º, II, da Resolução–TSE nº 23.610/2019. As exceções previstas nesse dispositivo dizem respeito a intervenções acessórias e instrumentais, tais como elementos gráficos de identidade visual, vinhetas e logomarcas. A peça examinada constitui a própria propaganda, dotada de personagens, cenários, sequência narrativa, locuções, trilha sonora e mensagem final de atribuição pessoal da política pública ao pré–candidato. A exceção, por sua natureza, comporta interpretação estrita.
6. A possibilidade de produção de resultado semelhante mediante técnicas tradicionais de animação ou computação gráfica não afasta o dever de identificação. O critério regulamentar considera o emprego efetivo da inteligência artificial, e não a possibilidade de obtenção de efeito visual equivalente por outros meios.
8. A mensagem possui natureza eleitoral. O vídeo não se limita à divulgação institucional do programa público, pois atribui reiteradamente a execução da política ao prenome do chefe do Poder Executivo estadual e encerra com afirmação de exaltação pessoal. A divulgação em perfil pessoal de rede social aberta, em ano eleitoral e poucas semanas antes do início do período regular de campanha, reforça a conotação eleitoral da comunicação.
(...). PRÉ–CAMPANHA. CONTEÚDO POLÍTICO–ELEITORAL SINTÉTICO. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE ROTULAGEM. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POR FORMA DE VEICULAÇÃO PROSCRITA. (...)
9. A inteligência artificial não constitui, por si só, instrumento proibido. A irregularidade decorre da divulgação de conteúdo sintético sem a rotulagem obrigatória, circunstância que torna vedada a forma de veiculação. O art. 3º–C da Resolução–TSE nº 23.610/2019 estende expressamente à pré–campanha as regras de transparência e de utilização de tecnologias digitais previstas nos arts. 9º–B e 9º–C.
10. A licitude material da crítica política não exclui a irregularidade formal quanto ao modo de veiculação. A proteção conferida às manifestações espontâneas de pessoas naturais não dispensa o dever específico de identificação da natureza artificial do suporte visual utilizado.
(...). ELEIÇÕES 2026. (...). PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CRÍTICAS DIRIGIDAS A SENADOR APONTADO COMO PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO. (...)
(...). ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. (...). CONTEÚDO DISCURSIVO QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SINTÉTICA GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ADMISSÃO EXPRESSA DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TECNOLOGIA EMPREGADA E DE ROTULAGEM EXIGIDA. ART. 9º–B DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.610/2019. REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA NA PRÉ–CAMPANHA. ART. 3º–C. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE MEIO TECNOLÓGICO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. (...)
8. A utilização de inteligência artificial é incontroversa, pois o próprio responsável informou que a imagem da capa do vídeo havia sido criada mediante essa tecnologia. Tal declaração, contudo, satisfaz apenas parcialmente o dever regulamentar de transparência, pois não houve indicação da tecnologia efetivamente utilizada nem aposição, na própria imagem sintética, do rótulo ou marca d¿água exigido pela norma. Os autos registram precisamente a ausência desses elementos.
9. Os requisitos do art. 9º–B possuem natureza objetiva e cumulativa. A informação aposta na legenda da publicação não substitui os mecanismos específicos de rotulagem determinados para o próprio conteúdo sintético, sob pena de transformar requisito normativo obrigatório em mecanismo facultativo de transparência. O parecer ministerial igualmente concluiu que o cumprimento apenas parcial do dispositivo não é suficiente para tornar regular a utilização do material produzido por IA.
10. A inteligência artificial não constitui, por si mesma, meio proibido de propaganda. Sua utilização está submetida a condições normativas de transparência e identificação. Descumpridas essas condições em conteúdo político–eleitoral difundido na pré–campanha, a forma concretamente utilizada torna–se irregular, caracterizando propaganda eleitoral antecipada pelo emprego de instrumento proscrito.
(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL NA POSTAGEM IMPUGNADA. INDIFERENTE ELEITORAL QUE NÃO CORROMPE A LISURA DO PLEITO E A IMAGEM DO PRÉ-CANDIDATO.INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
6. A postagem realizada não tem cunho eleitoral, constituindo um indiferente eleitoral, no sentido de que não busca corromper a lisura do pleito, a imagem, a opinião do candidato em relação ao seu público, o eleitor.
9. Tese de julgamento: É descabida a aplicação de sanções próprias da propaganda eleitoral irregular quando a publicação não tem conteúdo eleitoral.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060016233, Relator: Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 28/07/2026, Publicação: 31/07/2026)
(...) PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA.(...) AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA SOB O ASPECTO MATERIAL. IRREGULARIDADE FORMAL AUTÔNOMA. (...)
6. A utilização de imagem produzida por inteligência artificial sem indicação da tecnologia empregada e sem aposição de marca d'água diretamente na peça visual viola o dever de transparência previsto no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019. A mera informação constante da legenda não supre a exigência normativa.
7. A irregularidade decorrente da ausência de identificação adequada do conteúdo sintético possui natureza autônoma e independe da configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa sob o aspecto material, sendo suficiente para caracterizar propaganda eleitoral ilícita quanto à forma.
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SINTÉTICA EM GRUPO DE WHATSAPP DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. (...)
5. A expressão "Rodrigo está derretendo nas pesquisas", embora crítica e irônica, insere-se no âmbito da liberdade constitucional de manifestação do pensamento, não contendo pedido explícito ou semanticamente inequívoco de não voto, imputação de fato criminoso, divulgação de fato sabidamente inverídico ou ofensa grave apta a caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa.
6. As exigências de identificação, rotulagem e transparência previstas no art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019 pressupõem a utilização de inteligência artificial em contexto juridicamente qualificado como propaganda eleitoral, circunstância não verificada na hipótese concreta.
(...)
INTERNET
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. INSTAGRAM. (...). VÍDEO COM CRÍTICAS POLÍTICAS E DRAMATIZAÇÃO DE DEBATE FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO OU DE PALAVRAS MÁGICAS EQUIVALENTES. MERAS DIRETRIZES DE CRÍTICA POLÍTICA E COMPARAÇÃO DE GESTÕES. DRAMATIZAÇÃO RETÓRICA SATÍRICA DE DISPUTA FUTURA. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. (...)
(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PERFIL EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPUTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E DE INFLUÊNCIA INDEVIDA NO PODER JUDICIÁRIO. PERFIL ANÔNIMO. (...).
9. A divulgação de imputações destinadas a incutir no eleitorado a falsa percepção de que o pré–candidato seria inelegível e se utilizaria de expedientes fraudulentos ou ilícitos para disputar o pleito configura propaganda eleitoral antecipada negativa.
(...)
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO JURÍDICO FALSO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. PEDIDO IMPLÍCITO DE NÃO VOTO. (...)
12.1. A atribuição a pré–candidato de decisão judicial desfavorável proferida em recursos interpostos por corréus configura divulgação de fato substancialmente manipulado ou gravemente descontextualizado.
12.2. A associação de fato jurídico falso ou descontextualizado a expressões depreciativas que induzem à rejeição da pré–candidatura caracteriza pedido implícito de não voto e propaganda eleitoral antecipada negativa ilícita.
12.3. A liberdade de imprensa não afasta o dever de cuidado na divulgação de informações de natureza jurídico–eleitoral com potencial de causar impacto severo na imagem do pré–candidato.
(...)
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA. (...). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM STORIES. FOTOGRAFIA DE PRÉ–CANDIDATO IDENTIFICADO PELO CARGO PÚBLICO. MENSAGEM IRÔNICA COM REFERÊNCIA A QUANTIA MILIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO A IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NÃO VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESQUALIFICAÇÃO ABUSIVA DA HONRA OU DA IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO FÁTICA DETERMINADA E SABIDAMENTE INVERÍDICA. LIBERDADE DE CRÍTICA. (...)
6. No caso, a postagem associa intencionalmente a imagem do retratado à ideia de disponibilidade de elevada quantia em dinheiro e possui carga irônica e depreciativa. Todavia, (...) é identificado pelo cargo de Secretário de Defesa Social e Cidadania, sem referência, na própria publicação, à condição de pré–candidato, ao Senado Federal, às eleições de 2026, ao voto, ao partido político ou ao resultado do pleito.
7. A publicação também não menciona a Secretaria Municipal da Educação, os contratos de fornecimento de uniformes, a empresa contratada, a investigação policial, o vínculo familiar referido na inicial, corrupção, desvio de recursos, apropriação de dinheiro público ou enriquecimento ilícito. A imputação específica defendida pelo recorrente somente pode ser construída mediante sucessivas inferências a partir de informações externas à mensagem, sem correspondência objetiva suficiente para fins sancionatórios.
10. A desqualificação da honra ou da imagem constitui hipótese autônoma de propaganda antecipada negativa e não pressupõe pedido explícito de não voto. Contudo, o caráter crítico, irônico ou depreciativo da manifestação não conduz, por si só, à configuração do ilícito, sendo necessária a demonstração de que o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de crítica e assumiu caráter abusivo apto a desqualificar a honra ou a imagem do pretenso candidato.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PUBLICAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO PARLAMENTAR NA TRAMITAÇÃO DA PEC DO FIM DA ESCALA 6X1. (...). EXPRESSÕES DE CARGA CRÍTICA E RETÓRICA. FATO SUBJACENTE INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO SIGNIFICADO POLÍTICO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ABUSIVA À HONRA OU À IMAGEM. (...)
7. As afirmações de que o parlamentar "quer destruir o sentido do projeto" e "quer transformar um movimento em defesa da classe trabalhadora em avanço contra nossos direitos", examinadas no contexto da publicação, constituem inferências políticas formuladas a partir de sua atuação parlamentar, não havendo demonstração de que lhe tenha sido atribuída declaração inexistente ou conduta objetivamente falsa.
8. A grave descontextualização não se confunde com toda simplificação, incompletude ou interpretação parcial de acontecimentos políticos. Na hipótese, não se demonstrou manipulação do contexto suficientemente relevante para comprometer o significado objetivo do acontecimento e apresentar ao público realidade substancialmente diversa daquela efetivamente ocorrida.
(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM PERFIL JORNALÍSTICO NO INSTAGRAM. NOTÍCIA SOBRE INQUÉRITO POLICIAL E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRÉ–CANDIDATO AO SENADO FEDERAL. MANCHETE E COMPOSIÇÃO VISUAL DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO. EXAME GLOBAL DA COMUNICAÇÃO. (...)
12. A publicação não atribuiu ao pré–candidato a celebração dos contratos, o recebimento de vantagens, a prática de crime ou participação pessoal nas irregularidades investigadas e registrou o esclarecimento acerca da autonomia administrativa entre as secretarias municipais envolvidas, não se verificando grave descontextualização apta a alterar substancialmente o significado dos fatos noticiados.
13. As expressões "escândalo" e "coloca em xeque", embora incisivas e suscetíveis de produzir repercussão reputacional desfavorável, não traduzem, no contexto examinado, orientação objetiva de rejeição eleitoral nem expressão semanticamente equivalente a pedido explícito de não voto.
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. CRÍTICA À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. (...)
6. A presença das hashtags "#eleições2026", "#renovação" e "#renovar", assim como a alegada condição do recorrido de pré-candidato, não transforma a crítica em pedido explícito de não voto. A divulgação em perfil pessoal na internet constitui meio admitido pela legislação eleitoral, e não houve prova de impulsionamento pago ou utilização de instrumento proscrito.
JINGLE
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PEÇA MUSICAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO COM EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA DIRETA. MENÇÃO À PRÉ–CANDIDATURA E DIVULGAÇÃO DE POSICIONAMENTOS E AÇÕES POLÍTICAS FUTURAS. CONDUTAS PERMITIDAS. (...)
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO PÚBLICO EM PERÍODO VEDADO. COMÍCIO. PALANQUE. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL. JINGLE DE CAMPANHA. EXALTAÇÃO NOMINAL DE PRÉ–CANDIDATO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONTEXTO GLOBAL DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO LITERAL DE VOTO. EFEITO MULTIPLICADOR DA PUBLICAÇÃO DIGITAL. (...)
10. A conjugação de palanque, público expressivo, discursos voltados à legitimação da candidatura e, sobretudo, jingle de campanha estruturado com o nome e o slogan do representado materializa antecipadamente atos próprios de comício.
(...)
15.1. A realização, antes de 16 de agosto, de evento público com estrutura material típica de comício eleitoral configura propaganda eleitoral antecipada independentemente de pedido literal de voto.
15.2. A caracterização da propaganda antecipada deve considerar o contexto global da conduta, especialmente quando houver palanque, mobilização popular, discursos de apoio e jingle de campanha.
(...)
15.4. A utilização conjunta de estrutura de comício, jingle personalizado e mobilização popular em espaço público aberto extrapola as condutas permitidas na fase de pré–campanha.
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. VÍDEO COM JINGLE E MANIFESTAÇÕES DE APOIO POPULAR. "PALAVRAS MÁGICAS". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. (...)
(...). DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). JINGLE. EXPRESSÃO "EU TÔ COM ELE DE NOVO". NÚMERO DE URNA. "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO POR EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA. (...)
11. A Resolução TSE nº 23.610/2019, com a inclusão do parágrafo único ao art. 3º-A pela Resolução TSE nº 23.732/2024, positivou o entendimento jurisprudencial ao dispor que "O pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução 'vote em', podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo".
12. No caso, as postagens realizadas em 04/08/2024, portanto antes do marco temporal legal, continham jingle repetitivo com os dizeres "EU TÔ COM ELE DE NOVO", acompanhado de imagens de aclamação popular e exibição do número de urna (...), elementos típicos de campanha eleitoral.
13. A expressão utilizada, no contexto em que veiculada, traduz adesão eleitoral reiterada e conclamação à continuidade do apoio nas urnas, revelando carga semântica equivalente a pedido explícito de voto, especialmente quando associada a número de urna, instrumento próprio do momento oficial de campanha.
14. A análise do "conjunto da obra", nos termos da jurisprudência deste Tribunal Regional, evidencia a antecipação indevida de campanha, não se tratando de mera exaltação de qualidades pessoais ou divulgação informativa de convenção partidária, mas de estratégia de fixação de mensagem eleitoral no imaginário do eleitorado.
15. Precedentes deste TRE-SE reconhecem a configuração de propaganda antecipada quando há uso de jingle e "palavras mágicas", com extração do pedido de voto do contexto e da similitude com atos típicos de campanha (RE nº 0600359-23, Ac. de 29/10/2024; RE nº 0600080-77, Ac. de 09/09/2024).
(Acórdão no Rel nº 060040115, Relatora:Juíza Brígida Declerc Fink, Julgamento: 12/03/2026, Publicação: 18/03/2025)
(...)PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO DE JINGLE EM REDE SOCIAL. (...)
10. No caso concreto, a análise do conteúdo do vídeo revela que a mensagem veiculada continha pedido inequívoco de voto, por meio de expressões que induziam o eleitor à conclusão de que a recorrente deveria ser reeleita.
11. Além disso, a associação da divulgação do jingle com manifestações de lideranças políticas, incluindo o Governador do Estado, caracterizou vantagem indevida à recorrente, violando a isonomia entre os candidatos.
(Acórdão no Rel nº 060013224, Relator: Juiz Cristiano Cesar Braga de Aragão Cabral, Julgamento: 27/02/2025 Publicação: 11/03/2025)
LIBERDADE DE IMPRENSA
(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA EXCLUSIVA NO INSTAGRAM. (...). MÉRITO. ATUAÇÃO ATIVA E EDITORIAL DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. DESBORDAMENTO DA MERA ATIVIDADE JORNALÍSTICA INFORMATIVA. EXORTAÇÃO À REJEIÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. EQUIVALÊNCIA SEMÂNTICA AO PEDIDO DE NÃO VOTO ("PALAVRAS MÁGICAS"). CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. (...)
10. No caso, a Revista (...) produziu ativamente a entrevista, formulou questionamentos direcionados e, de forma deliberada, destacou em manchete de sua página oficial de Instagram a frase de maior impacto depreciativo: "(...)'". Tal estruturação denota indubitável propósito editorial de amplificar e incutir no eleitorado uma mensagem de forte rejeição eleitoral antes do período permitido por lei.
(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). (...). PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À ATIVIDADE JORNALÍSTICA E À LIBERDADE DE IMPRENSA. (...)
10. A atividade jornalística de informar sobre fatos públicos, especialmente quando objeto de ampla cobertura por múltiplos veículos, está amparada pelo direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CF) e não autoriza o cerceamento automático pela Justiça Eleitoral.
(...)
14. Teses de julgamento:
(...)
14.2 A atividade jornalística do recorrente, ao divulgar fato amplamente noticiado por outros veículos, está amplamente albergada pelo direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, IX, e art. 220, CF).
14.3 Figuras públicas que pleiteiam cargos eletivos de alta relevância, como o Senado Federal, sujeitam–se voluntariamente ao escrutínio, fiscalização e à crítica política — ainda que ácida, contundente e desconfortável.
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DIVULGAÇÃO DE FATO JURÍDICO FALSO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. PEDIDO IMPLÍCITO DE NÃO VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. (...)
(...)
12.3. A liberdade de imprensa não afasta o dever de cuidado na divulgação de informações de natureza jurídico–eleitoral com potencial de causar impacto severo na imagem do pré–candidato.
(...)
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SUSPEITA DE SUPERFATURAMENTO EM CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E DE GRAVE OFENSA À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. ESCRUTÍNIO MAIS INTENSO SOBRE AGENTE PÚBLICO E EX–GESTOR. (...)
11.1. A matéria jornalística que aborda questionamentos sobre contratação administrativa e solicita esclarecimentos de agente público, sem formular pedido explícito de não voto, divulgar fato sabidamente inverídico ou praticar grave ofensa à honra, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa.
11.2. A crítica política à atuação pretérita de agente público e ex–gestor insere–se no exercício das liberdades de expressão, de imprensa e de informação quando não demonstrado abuso.
11.3. A remoção judicial de reportagem jornalística constitui medida excepcional e exige demonstração inequívoca da abusividade da publicação.
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MONTAGEM EDITORIAL E GRÁFICA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). JORNALISTA. DIVULGAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS E RELAÇÃO DE PARENTESCO. (...)
7. Matéria que versa sobre contratos administrativos milionários celebrados com parentes de agentes públicos ou pré–candidatos possui relevância informativa intrínseca e está protegida pelos princípios da moralidade e transparência administrativa.
14.1.O debate sobre contratos públicos milionários envolvendo parentes de agentes públicos reveste–se de intrínseco interesse público, moralidade administrativa e transparência, temas caros ao debate pré–eleitoral.
14.2 A atividade jornalística do recorrente, ao divulgar fato amplamente noticiado por outros veículos, está amplamente albergada pelo direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, IX, e art. 220, CF).
14.3 Figuras públicas que pleiteiam cargos eletivos de alta relevância, como o Senado Federal, sujeitam–se voluntariamente ao escrutínio, fiscalização e à crítica política ¿ ainda que ácida, contundente e desconfortável.
10. Tese de julgamento: A veiculação continuada de propaganda eleitoral irregular mediante disposição sequencial de wind banners, documentada por registros fotográficos em dias sucessivos, não configura infrações autônomas quando ausente demonstração de alteração substancial do suporte fático. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre representações fundadas na mesma conduta, impõe–se o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo sem resolução do mérito, vedada a duplicidade de sanções pelo mesmo fato. (...)
(REC nº 060154631, Acórdão de 16/10/2026, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, publicação: PSESS 740, data 16/10/2026)
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. POSTAGEM COLABORATIVA EM REDE SOCIAL. EXPRESSÕES “FUTURO GOVERNADOR” E “FUTURA VICE”. MANIFESTAÇÃO DE APOIO, PREFERÊNCIA E EXPECTATIVA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. (...)
(...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. DEPOIMENTOS DE ELEITORAS EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS E MANIFESTAÇÃO DE APOIO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. (...)
7. Os depoimentos veiculados traduzem exaltação de qualidades pessoais, simpatia e apoio político ao pré–candidato, condutas abrangidas pelo art. 36–A da Lei nº 9.504/1997 e protegidas pela liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.
8. Não se pode extrair pedido explícito de voto a partir de conjecturas, do "conjunto da obra" ou da sequência narrativa da mensagem quando ausente solicitação direta e indubitável de sufrágio.
11.1. A exaltação de qualidades pessoais e a manifestação de apoio político por terceiros, veiculadas em rede social antes do período eleitoral, não configuram propaganda eleitoral antecipada quando ausente pedido explícito de voto ou expressão semanticamente equivalente.
11.2. O pedido explícito de voto não pode ser extraído de conjecturas, do "conjunto da obra" ou da sequência narrativa da mensagem quando inexistente solicitação direta e indubitável de sufrágio.
11.3. Manifestações espontâneas de eleitoras em convenção partidária, que expressem simpatia e apoio a pré–candidato, encontram amparo no art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. EXPRESSÕES "MEU FUTURO GOVERNADOR", "MEU FUTURO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE" E "MEU GOVERNADOR". TEORIA DAS "PALAVRAS MÁGICAS". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA OU EXPECTATIVA POLÍTICA POR TERCEIROS. REPUBLICAÇÃO PELO PRÉ–CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
MULTA
"ELEIÇÕES 2026. (...)
Tese de julgamento: "(...) 2. A retirada da propaganda após ordem judicial não afasta a multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. 3. O partido responde solidariamente pelo pagamento da multa decorrente da propaganda irregular de seu candidato, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 241 do Código Eleitoral."
(REC nº 060100935, Acórdão de 14/10/2026, Relatora: Desa. Simone de Oliveira Fraga, PSESS 727, data 14/10/2026)
"(...)
11. Tese de julgamento: (...) . 5. A desmobilização posterior da propaganda irregular em cumprimento a provimento liminar não extingue a multa pecuniária decorrente de infração consumada.
(...)"
(REC nº 060165897, Acórdão de 14/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 724, data 14/10/2026)
"ELEIÇÕES 2026. (...)
10. Tese de julgamento: "1. A justaposição de adesivos opacos em veículo automotor, quando produz efeito visual unificado e equivalente ao de outdoor, configura propaganda eleitoral irregular sujeita à multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997. 2. A isenção prevista no art. 20, § 5º, da Resolução–TSE nº 23.610/2019 não se aplica quando a propaganda se enquadra em hipótese sancionatória específica. (...)"
(REC nº 060150734, Acórdão de 14/10/2026, Relator: Juiz Tiago José Brasileiro Franco, PSESS 725, data 14/10/2026)
OFENSA À HONRA OU À IMAGEM
"(...)
Tese de julgamento: “(...) 3. A ausência de pedido explícito de não voto não impede o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada negativa quando configurada a desqualificação da honra ou da imagem do pré–candidato.”
(REC nº 060038061, Acórdão de 15/10/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 733, data 15/10/2026)
NÚMERO DE URNA
"(...) ELEIÇÕES 2026. (...)
14. Tese de julgamento: "Configura propaganda eleitoral antecipada irregular a divulgação, antes do período legal de campanha, da composição nominal de chapa eleitoral acompanhada dos respectivos números de urna, porquanto ultrapassam os limites da pré–campanha lícita previstos no artigo 36–A da Lei nº 9.504/1997. (...)"
(REC nº 060014412, Acórdão de 30/09/2026, Relator: Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, PSESS 685, data 30/09/2026)
OPINIÃO DE PESSOA NATURAL NA INTERNET
(...). REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. SUPOSTA DESINFORMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. CRÍTICA À CRISE HÍDRICA. INTERPRETAÇÃO OPINATIVA SOBRE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FALSIDADE OBJETIVA, MANIFESTA E VERIFICÁVEL DE PLANO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
4. As afirmações de que "atacar a falta de água agora é crime" e de que o recorrente teria sido processado "por criticar a falta de água" foram veiculadas em contexto de desabafo e traduzem sua perspectiva acerca de demanda judicial efetivamente ajuizada e de decisão liminar que determinou a remoção de conteúdo. A divergência entre o fundamento jurídico da representação anterior e a interpretação conferida pelo recorrente situa–se no campo da narrativa subjetiva e não demonstra falsidade objetiva, manifesta e perceptível de plano. 5. A exigência de descrição técnico–jurídica precisa acerca da causa de pedir de processo judicial por pessoa não profissional do direito, em manifestação realizada em rede social, imporia restrição excessiva à liberdade de expressão. A manifestação de pessoas naturais na internet encontra proteção no art. 28, § 6º, da Resolução TSE nº 23.610/2019. (...)
(...) ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA E POSITIVA. (...). PESSOA NATURAL NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
PARIDADE DE ARMAS
(...). RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...). DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA. ALEGADA VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE EQUIDADE EDITORIAL ANTES DO PERÍODO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. (...)
PERFIL ANÔNIMO
(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PERFIL EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPUTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E DE INFLUÊNCIA INDEVIDA NO PODER JUDICIÁRIO. PERFIL ANÔNIMO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DADOS CADASTRAIS FORNECIDOS PELO PROVEDOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA CONTA. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE. (...).
(...)
c) configura propaganda eleitoral antecipada negativa a divulgação, por perfil anônimo, de conteúdo sabidamente inverídico e ofensivo à honra de pré–candidato, mediante imputação de inelegibilidade, fraude ou influência indevida no Poder Judiciário, ultrapassados os limites da liberdade de expressão e do direito de crítica.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
7. A faixa de grandes dimensões afixada em muro frontal de imóvel particular e voltada para a via pública constitui meio de propaganda não permitido pela legislação eleitoral. O art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 e o art. 20 da Resolução–TSE nº 23.610/2019 restringem a propaganda em bens particulares às hipóteses legalmente previstas, nas quais não se enquadra o artefato utilizado no caso.
PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
(...). ELEIÇÕES 2026. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA/AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VÍDEOS DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. (...)
11. A divulgação em rede social de atos ocorridos legitimamente no âmbito de convenção partidária não desnatura a licitude da manifestação de apoio.
(...)
A divulgação em redes sociais de vestuário com dizeres informativos de apoio político a pré–candidato durante convenção partidária constitui manifestação lícita amparada pelo art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.
(...). REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CAMPANHA. DIVULGAÇÃO DE REGISTRO AUDIOVISUAL DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA EM STORY DO INSTAGRAM. (...). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU DE EXPRESSÃO SEMANTICAMENTE EQUIVALENTE. CONTEÚDO POLÍTICO LÍCITO. (...)
ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÃO COLABORATIVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONVITE PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. (...). PROPAGANDA NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. (...)
10. A vedação de propaganda intrapartidária restringe–se aos meios de rádio, televisão e outdoor, não alcançando a veiculação em ambiente virtual no exercício da livre comunicação política.
15.1 A publicação impugnada constitui estritamente ato convocatório para convenção partidária, trazendo elementos informativos essenciais — data, horário e local de realização —, ato este plenamente respaldado pelo ordenamento jurídico eleitoral (art. 8º e art. 36, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
15.2 – A propaganda intrapartidária disciplinada no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504/1997 veda expressamente apenas o uso de rádio, televisão e outdoor. A divulgação do evento em redes sociais não encontra proibição na legislação vigente, inserindo–se na liberdade de manifestação e comunicação política assegurada aos partidos e pré–candidatos.
REUNIÃO ENTRE AGENTE POLÍTICO PRÉ-CANDIDATO E MINISTRO DO STJ
(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...). PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANCHETE SENSACIONALISTA. INSINUAÇÃO DESACOMPANHADA DE SUPORTE FÁTICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. (...)
11. A liberdade de expressão, embora constitua garantia fundamental, não possui caráter absoluto, sendo legítima a atuação da Justiça Eleitoral quando a manifestação veiculada comprometer a honra, a imagem ou a igualdade de oportunidades entre os atores do processo eleitoral.
(...). ELEIÇÕES 2026. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. (...)
7. Não há divulgação de fato sabidamente inverídico, tampouco atribuição de prática criminosa ou afirmação objetivamente falsa capaz de caracterizar abuso da liberdade de expressão ou propaganda eleitoral negativa.
(...)ELEIÇÕES 2026. (...). PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. (...)
8. A configuração da propaganda eleitoral antecipada negativa demanda a demonstração de conteúdo apto a caracterizar pedido explícito de não voto, divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou ofensa à honra de pré-candidato, em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral.
10. A crítica política, ainda que contundente, encontra amparo nas garantias constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa, não se confundindo com propaganda eleitoral antecipada negativa quando ausentes elementos concretos de desinformação, ofensa à honra ou pedido explícito de não voto.
Tese de julgamento:"A publicação jornalística que noticia encontro entre pré-candidato e autoridade pública, acompanhada da indicação da pauta institucional da reunião, sem imputação concreta de fato desabonador, não configura propaganda eleitoral antecipada negativa.".
(Acórdão no Rel nº 060014157, Relator:Juiz Jailsom Leandro de Sousa, Julgamento: 16/07/2026, Publicação: 21/07/2026)