ASSISTÊNCIA SIMPLES

ELEIÇÕES 2024.(...) Tese de julgamento: ¿1. É inadmissível a intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança. 2. O assistente simples não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança quando a parte principal não manifesta inconformismo com a decisão judicial, em razão da natureza acessória da assistência.(…)
(...)
(Acórdão no Rel nº 060015660, Relatora:Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Julgamento: 29/01/2026 Publicação: 02/02/2026 )