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Pedido de Regularização de Contas Partidárias Anuais Não Prestadas

Temas selecionados de decisões do TRE/SE sobre Pedido de Regularização de Contas Partidárias Anuais Não Prestadas.


ANÁLISE GLOBAL DAS CONTAS


(...) Tese de julgamento: "A regularização de contas partidárias referentes a exercícios financeiros posteriores não possui aptidão para afastar a inadimplência decorrente da ausência de prestação de contas de exercícios anteriores, sendo indispensável a instauração do respectivo procedimento autônomo de regularização previsto na Resolução TSE nº 23.571/2018.(...)"
(Acórdão de 26/06/26 no REl n° 060003743)


DEFERIMENTO

"(...) Tese de julgamento: (...) 3. A comprovação do integral cumprimento das sanções financeiras decorrentes do recebimento de recursos de origem não identificada, aliada à ausência de irregularidades graves, permite a regularização da situação de inadimplência do órgão partidário; 4. A regularização da omissão de prestação de contas autoriza o levantamento da suspensão da anotação do órgão partidário no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, ressalvada a existência de outro fundamento para a manutenção da restrição. (...)"
(Acórdão de 21/10/2026 no RROPCO nº 060035548)


“(...) Tese de julgamento: (...) A regularização da omissão de prestação de contas anual partidária exige a comprovação do efetivo recolhimento dos valores cuja devolução foi definitivamente determinada ou da existência de parcelamento ativo, nos termos da regulamentação aplicável. (…)”
(Acórdão de 15/10/2026 no RROPCO nº 060029053)


"(...) Tese de julgamento: A apresentação de documentação complementar e o recolhimento ao erário do valor determinado, nos termos do artigo 59, § 4º, da Resolução TSE nº 23.546/2017, são suficientes para afastar o status de ¿contas não prestadas¿ e autorizar a regularização da situação de inadimplência do partido político. (...)"
(Acórdão de 10/09/26 no RROPCO nº 060041266)


"(…) Tese de julgamento: “1. A apresentação de documentação complementar suficiente, após o reconhecimento da não prestação das contas, autoriza a regularização da situação de inadimplência partidária, desde que sanadas as pendências e ausentes outras irregularidades, nos termos do artigo 58 da Resolução TSE nº 23.604/2019. (...)"
(Acórdão de 18/08/25 no RROPCO nº 060002403)


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(...)
CONTAS DECLARADAS NÃO PRESTADAS GLOSAS EM DESPESAS INDEVIDAMENTE REALIZADAS/COMPROVADAS. RECOLHIMENTO EFETIVADO DAS VERBAS AO ERÁRIO. GRU CONFIRMADA. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS EM APREÇO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(...)"
(Acórdão de 23/07/2024 nos ED no RROPCE nº 060015716)


INDEFERIMENTO

“(...) Tese de julgamento: (...) A regularização da omissão de prestação de contas partidárias exige a apresentação de documentação suficiente à fiscalização da movimentação financeira
e o atendimento das obrigações de recolhimento de recursos de origem não identificada, sendo inviável o levantamento da inadimplência enquanto persistirem irregularidades que comprometam a confiabilidade das contas e valores devidos ao erário sem comprovação de recolhimento. (...)”
(Acórdão de 15/10/2026 no RROPCO nº 060029053)


"(...) Tese de julgamento: ¿1. A procedência do requerimento de regularização de omissão de prestação de contas anual exige a apresentação dos dados e documentos necessários à análise técnica, nos termos do art. 58, § 1º, III e V, da Resolução-TSE nº 23.604/2019. 2. A ausência de apresentação da documentação exigida, mesmo após a reabertura do sistema eletrônico e a concessão de prazo específico para a juntada das peças, inviabiliza a análise do pedido e impõe o seu indeferimento.¿ (...)"
(Acórdão de 09/09/2026 no RROPCO nº 060016755)


"(...) Tese de julgamento: O deferimento do requerimento de regularização da omissão de prestação de contas exige a apresentação integral dos documentos legalmente exigidos e a inexistência de irregularidades que comprometam a confiabilidade das contas, sendo inviável a regularização quando persistem ausência de escrituração contábil, recursos de origem não identificada e demais falhas graves não sanadas após regular intimação. (...)"
(Acórdão de 23/07/26 no RROPCO n° 0600084-39)


"REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...) AUSÊNCIA DE DADOS E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...)"
(Acórdão de 12/07/2024 no RROPCO n° 060006504). No mesmo sentido: Acórdão de 09/10/25 no RROPCO nº 060004139).


JUNTADA INTEMPESTIVA

"(...) Tese de julgamento: A juntada de documentação superveniente que comprove a inexistência de movimentação financeira e afaste irregularidades relativas a recursos de origem ilícita autoriza a regularização de contas anuais julgadas não prestadas, com consequente levantamento das sanções aplicadas ao órgão partidário. (...)"
(Acórdão de 07/10/25 no RROPCO nº 060017736)


PARCELAMENTO

"(…) Esta Corte entende que, no caso de existência de parcelamento em vigor, a regularização da situação de inadimplência deve ficar condicionada ao pagamento das parcelas do referido ajuste.(…)"
(Acórdão de 06/06/2024 no RROPCO n° 060029750)


RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

"(...) Tese de julgamento: (...) A regularização da situação de inadimplência autoriza o restabelecimento dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha suspensos em razão do julgamento anterior, se por outro motivo não tiverem de permanecer suspensos. (...)"
(Acórdão de 22/09/26 no RROPCO nº 060017277) No mesmo sentido: Acórdão de 22/09/26 no ROPCO nº 060010175.


"(...) Tese de julgamento: (...) 2. A utilização de recursos do Fundo Partidário durante período de suspensão dos repasses configura irregularidade insanável, equiparada à aplicação irregular de recursos públicos. 3. A regularização da omissão de prestação de contas exige o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos recursos públicos aplicados irregularmente. 4. A ausência de comprovação do recolhimento dos recursos públicos impede o levantamento da situação de inadimplência eleitoral. (...)"


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