PERDA DE INTERESSE DE AGIR

“REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. ELEIÇÕES DE 2012. (...)
Trechos do voto da Relatoria:
"(...)
1. PRELIMINARES - Perda Superveniente do Interesse de Agir e Suspensão do Processo (…)
Quanto à preliminar de perda superveniente do interesse de agir, que seria decorrente do ajuizamento de um requerimento de regularização de omissão de prestação de contas –ação essa que afastaria a omissão do partido, que seria a causa de pedir da presente representação –, razão não assiste ao representado.Isso por que (sic), como é consabido, o ajuizamento do pedido de regularização, por si só, não tem o condão de afastar a inadimplência do órgão partidário quanto à prestação de contas.Uma vez que tal requerimento, que não é dotado de efeito suspensivo, deve ser instruído com todos os documentos previstos para a prestação de contas, revela-se necessária manifestação da unidade técnica a respeito da suficiência da documentação e da existência de elementos mínimos para a análise das contas, o que não ocorreu na espécie.(...)"
(Acórdão de 31/01/2024, RROPCE n° 0600085-29, Relatora: Desa. Ana Lúcia Freire De Almeida dos Anjos, publicação no DJE de 05/02/2024)

DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO

"REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. (…) DIREÇÃO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. (...)
1. O órgão partidário terá sua anotação suspensa quando houver trânsito em julgado da decisão que julga como não prestadas as contas de exercício financeiro ou de campanha eleitoral, observado o princípio da ampla defesa (artigo 54-A, II, da Resolução TSE nº 23.571/2018).
2. Procedência do pedido para determinar a suspensão da anotação de órgão partidário, pois constatado o trânsito em julgado da decisão de contas não prestadas do exercício financeiro objeto da representação e observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
(Acórdão de 29/01/2024, SuspOP n° 06009937-87, Relator: Juiz Marcelo Augusto Costa Campos, publicação no DJE de 1°/02/2024)