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Pedido de Suspensão de Anotação de Órgão Partidário

Temas selecionados de decisões proferidas pelo TRE/SE sobre Pedido de Suspensão de Anotação de Órgão Partidário em decorrência de trânsito em julgado de julgamento de contas anuais de partido ou contas de eleição julgadas como não prestadas.

DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO

"(...) Tese de julgamento: ¿É cabível a suspensão da anotação de órgão partidário regional quando houver trânsito em julgado de decisão que declarou não prestadas as contas do exercício financeiro, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa e inexistente regularização da situação de inadimplência, nos termos da Resolução–TSE nº 23.571/2018. (...)"

FUSÃO


"(...) SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. CONTAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO ORIGINÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUSÃO ENTRE PARTIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3° DA EC 111/2021. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PARTIDO RESULTANTE DA FUSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. SUSPENSÃO.(...)"
(Acórdão de 28/05/24 na SuspOP nº 060006283)


INCORPORAÇÃO

"(...) 2. O art. 62 e seguintes da Resolução-TSE n° 23.604/2019 estabelecem que o partido político incorporador ou o derivado da fusão deve prestar contas dos ativos e passivos daquele incorporado ou daqueles fundidos, no prazo de noventa dias, a contar da data de averbação do novo estatuto partidário no TSE. 3. Procedência do pedido para determinar a suspensão da anotação do partido representado, em razão da declaração de não prestação das contas referentes ao exercício financeiro de 2023, na forma do artigo 54-A, II, da Resolução-TSE nº 23.571/2018.(...)"
(Acórdão de 19/09/25 no REl nº 060015308)


PERDA DE INTERESSE DE AGIR

"(...)  Na espécie, havendo a Corte julgado procedente o pedido formulado no processo de regularização, para afastar a situação de inadimplência, resta claramente evidenciada a caracterização da perda superveniente de interesse processual na representação formulada no presente feito, impondo–se a sua extinção. (..)"
(Acórdão de 30/07/2024 na SuspOP n° 060191479)


“(…) Quanto à preliminar de perda superveniente do interesse de agir, que seria decorrente do ajuizamento de um requerimento de regularização de omissão de prestação de contas –ação essa que afastaria a omissão do partido, que seria a causa de pedir da presente representação –, razão não assiste ao representado.Isso por que (sic), como é consabido, o ajuizamento do pedido de regularização, por si só, não tem o condão de afastar a inadimplência do órgão partidário quanto à prestação de contas.Uma vez que tal requerimento, que não é dotado de efeito suspensivo, deve ser instruído com todos os documentos previstos para a prestação de contas, revela-se necessária manifestação da unidade técnica a respeito da suficiência da documentação e da existência de elementos mínimos para a análise das contas, o que não ocorreu na espécie.(...)"
(Trechos do voto da Relatora no Acórdão de 31/01/2024 na SuspOP n° 060008529)

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