INDEFERIMENTO

"(…) SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (…)
1. Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no cadastro eleitoral.
2. Nos termos do artigo 80, § 5°, da Resolução TSE 23.607/2019, o levantamento da situação de inadimplência do órgão partidário ou da candidata ou do candidato é condicionado à comprovação do recolhimento do valor devido ao Tesouro Nacional.
3. (…) a falta de recolhimento do valor não comprovado, ao erário, representa óbice intransponível ao deferimento do pedido de regularização. (...)"
[Acórdão de 02/04/2024, RROPCE nº 060036415,Relator: Desa.Iolanda Santos Guimarães, Publicação: DJE-TRE/SE de 05/04/2024]

DEFERIMENTO

“REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. (...)
"1. Transitada em julgado a decisão que julgar as contas não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência (art. 58 da Resolução-TSE nº 23.604/2019).
2. Diante da ausência de irregularidades nas contas apresentadas, e estando presentes,portanto, os requisitos exigidos pela legislação de regência, a regularização da situação do órgão partidário regional do Partido União Brasil (fusão do DEM e do PSL), referente às Eleições 2016, é medida que se impõe.
3. Procedência do pedido de regularização da situação de inadimplência do Diretório Estadual do Partido União Brasil em Sergipe, e, por conseguinte, a suspensão dos efeitos do julgamento das contas como não prestadas do PSL, decorrentes do acórdão proferido nos autos da Prestação de Contas nº 353-79.2016.6.25.0000"
(Acórdão de 1°/02/2024, RROPCE n° 0600326-03, Relator:Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, publicação no DJE de 07/02/2024)
- SUCESSIVO: RROPCE nº 060005994 - DJE-TRE/SE de 04/06/2024]

"(…). INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. (…).
2. Embora o feito tenha por objetivo regularizar o cadastro eleitoral, a documentação será submetida a exame técnico para verificar a existência de elementos mínimos para análise das contas e o eventual recebimento de recursos de fundos públicos, de fonte vedada ou de origem não identificada.
3. Na espécie, a análise da unidade técnica revela que a documentação juntada evidencia a inexistência de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, bem como a existência de elementos mínimos para análise das contas.
4. Procedência do pedido, para deferir o requerimento de regularização da situação de inadimplência e restabelecer o recebimento do Fundo Partidário, suspenso pela decisão adotada nos autos da PC 925- 06.2014.6.25.0000, se por outro motivo não tiver que persistir."
(Acórdão de 31/01/2024, PCE nº 060031134, Relator: Desa. Ana Lúcia Freire De Almeida Dos Anjos, Publicação: DJE de 05/02/2024.)
- SUCESSIVOS:  RROPCE nº 060015716 - DJE-TRE/SE de 11/06/2024/ RROPCE nº 060005727 - DJE-TRE/SE de 14/05/2024