Dispõe sobre a identificação e tramitação prioritária, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e Juízos Eleitorais desta circunscrição, dos processos em que se discuta o uso indevido, desvio ou abuso de poder de autoridade/político, utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social ou que possa resultar em cassação de registro ou de diploma, perda de mandato eletivo ou anulação de eleição.

Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde - PAS no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Dispõe sobre a designação dos Juízos Eleitorais do Município de Aracaju e Barra dos Coqueiros que ficarão responsáveis pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações, pelo exame das prestações de contas, pela propaganda eleitoral e sua fiscalização e respectivas reclamações e representações, pela diplomação dos eleitos e pelas investigações judiciais eleitorais, nas eleições municipais de 2016.

Dispõe sobre o Programa de Estágio de estudantes de estabelecimento de ensino médio e superior, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores e Colaboradores da Justiça Eleitoral de Sergipe.

Dispõe sobre a padronização de procedimentos na realização de audiências para a produção de prova oral, transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e Juízos Eleitorais desta circunscrição, regulamenta a colheita de depoimentos mediante a utilização de sistemas audiovisual e de videoconferência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração das áreas de atividade de 2 (dois) cargos vagos da Carreira de Analista Judiciário, Área Administrativa para Área Judiciária pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Dispõe sobre os atos preparatórios e a organização dos trabalhos para as Eleições dos membros dos Conselhos Tutelares nos municípios do Estado de Sergipe e dá outras providências