RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos artigos 52 e 60, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1.990,

RESOLVE:

Art. 1º A Indenização de Transporte poderá ser concedida:

I - ao servidor ocupante de cargo efetivo;

II - ao requisitado e cedido para a Secretaria do Tribunal;

III - ao Auxiliar de Cartório das Zonas Eleitorais.

Parágrafo único Em casos excepcionais, devidamente justificados, ou quando não houver Auxiliar de Cartório na Zona Eleitoral, a indenização de transporte poderá ser concedida ao respectivo Chefe.

Art. 2º A Indenização de Transporte será devida quando o servidor:

I - executar serviços externos;

Il - realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, condicionadas ao interesse da Administração.

§ 1º A utilização de meio próprio de locomoção será de inteira responsabilidade do servidor, não gerando qualquer outra obrigação para a Administração.

§ 2º Considera-se serviço externo, para os efeitos desta Resolução, os trabalhos realizados fora das dependências da Secretaria do Tribunal ou dos Cartórios Eleitorais em que o servidor estiver lotado, no cumprimento, exclusivamente, das seguintes atividades:

I - alistamento e entrega de títulos eleitorais;

II - diligências, no mínimo de 05 cinco por dia;

III - divulgação da Urna Eletrônica

Art. 3º A Indenização de Transporte corresponderá ao valor diário de R$ 17,00 (dezessete reais).

§ 1º A concessão da Indenização de Transporte ficará condicionada à disponibilidade orçamentária.

§ 2º O pagamento da Indenização de Transporte processar-se-á antecipadamente à execução dos serviços externos autorizados na forma do artigo 4°.

Art. 4º É, vedado o recebimento cumulativo da Indenização de Transporte com:

I - diárias;

II-suprimento de fundos para tal finalidade;

III-passagens destinadas à execução de serviços externos

IV serviços prestados com a utilização de veículo do Tribunal ou de Órgão Público, para desempenho de atividades relativas a Convênio firmado com o Tribunal.

Art. 5º A concessão da Indenização de Transporte será efetivada mediante solicitação encaminhada à Presidência, até seis dias úteis antes da execução do serviço, emitida em duas vias pelo Juiz ou pelo Dirigente da Unidade onde o servidor estiver em exercício (Anexo I), contendo: 

I- nome completo matricula lotação, cargo ou funcão do servidor;

II- data de execução do serviço;

III- descrição detalhada da atividade a realizar;

IV-termo de compromisso pelo qual o servidor se obriga a utilizan a indenização de transporte para pagamento de despesas com deslocamento;

V-data e assinatura do solicitante;

VI- pronunciamento da Unidade de Recursos Humanos;

VII-campo destinado a despacho da Presidência.

§ 1º A execução de serviços externos somente será autorizada, mensalmente e por Unidade ou Cartório Eleitoral, no valor máximo de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser processado o pedido de concessão de indenização de transporte não encaminhado no prazo determinado no caput deste artigo, desde que devidamente justificado e encaminhado com um dia de antecedência.

§ 3º Informar-se-ão, no prazo indicado no caput deste artigo, as situações excepcionais que acresçam consideravelmente o volume de serviço e motivem a extrapolação do limite estabelecido no § 1º, desde que não exceda a trinta concessões mensais por Unidade ou Cartório Eleitoral.

§ 4º Consideram-se situações excepcionais as atividades relacionadas à Revisão Eleitoral, ao Posto Avançado de Atendimento ao Eleitor, regulamentado pela Corte através de Resolução, e às diligências provenientes do alistamento em ano eleitoral realizadas no período de março até o último dia do prazo para encaminhamento dos dados ao Tribunal.

§ 5º A solicitação de Concessão de Indenização de Transporte será apreciada pela Presidência, após análise e verificação do implemento dos requisitos estabelecidos nestą Resolução pela Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 6º O Juiz ou Dirigente da Unidade atestará a execução de serviços externos em conformidade com o estabelecido no artigo 1º, através do formulário específico (Anexo II).

§ 1º O formulário de Comprovação das Atividades Executadas (Anexo II) conterá:

I - nome, matrícula, Unidade de exercício e cargo do servidor;

II- data e atividade realizada;

III - assinatura do Responsável.

§ 2º A comprovação das atividades executadas será encaminhada à Presidência do Tribunal até o quinto dia do mês subsequente.

Art. 7º Caso não seja efetuado o serviço, o Juiz ou Dirigente da Unidade comunicará o fato no primeiro dia útil seguinte à data indicada para sua execução.

§ 1º Será restituída pelo servidor, em até cinco dias úteis contados da data informada para a execução do serviço externo, a importância correspondente à Indenização de Transporte paga e não utilizada na realização da atividade para a qual fora designado.

§ 2º Não sendo efetuada a devolução aludida no parágrafo anterior, suspender-se-á a concessão de indenização até que seja regularizada a situação.

Art. 8º O Ordenador de Despesas determinará a instauração de Tomada de Contas Especial se não ocorrer a comprovação das atividades executadas ou a devolução da importância percebida indevidamente.

Art. 9º declarar-se-á nulo o ato de concessão praticado em desacordo com o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único - Sem prejuízo da instância penal, a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação de penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente.

Art. 10. A Indenização de Transporte não será incorporada aos vencimentos, remuneração, provento ou pensão.

Art. 11. O controle dos atos relativos à Indenização de Transporte será de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos, que manterá cadastro atualizado das concessões.

Art. 12. O ato concessivo da Indenização de Transporte será objeto de publicação no Boletim Interno do Tribunal no mês em que for efetuado o seu pagamento.

Parágrafo único. A publicação conterá o nome do servidor, o cargo ou função, a lotação, a descrição sintética do serviço executado e a data de sua execução.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as Resoluções nºs 36/00 e 196/00.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Aracaju, 2 de outubro de 2001.

DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'ÁVILA

Presidente

DESA. CLARA LEITE DE REZENDE

Vice-Presidente

JUÍZA SÍLVIA LÉA SUELY DE FARIAS CARMELO

Corregedora Regional Eleitoral

JUÍZA ROSALGINA ALMEIDA PRATA LIBÓRIO

JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

JUIZ VALMIR-MACEDO DE ARALIO

JUÍZA MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACÉDO

DR. GILSON GAMA MONTEIRO

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO I

ANEXO II