RESOLUÇÃO Nº 83, DE 04 DE AGOSTO DE 2010

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE, usando das atribuições que lhes são conferidas, especialmente aquelas contidas no artigo 30, IV e XVII, do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO que a distribuição do benefício-alimentação está condicionada à disponibilidade orçamentária e à necessidade de utilização de recursos para atendimento das necessidades prementes relativas ao processo eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 71, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 2º-A. O recebimento do benefício-alimentação pelos contemplados no art. 2º desta Norma e o quantitativo distribuído por categoria ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária e ao planejamento da Justiça Eleitoral de Sergipe para cada Pleito."

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais regulamentações sobre o benefício em questão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em 4 de agosto de 2010.

DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Presidente

DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

JUIZ JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA

JUIZ JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO

JUIZ ÁLVARO JOAQUIM FRAGA

JUÍZA GARDÊNIA CARMELO PRADO

JUIZ RONIVON DE ARAGÃO

DR. RUY NESTOR BASTOS MELLO

Procurador Regional Eleitoral