Tribunal Regional Eleitoral - SE
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Seção de Legislação e Jurisprudência
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 18 DE ABRIL DE 2006
ALTERA A RESOLUÇÃO/TRE-SE N.º 163/2004, QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE REMOÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts 30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, e pelo art. 15, do seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o teor da Resolução/TSE n.º 21.883, de 01/09/04, que dispôs sobre o, concurso de remoção no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução, TRE/SE n.º 163, de 26/10/2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Concurso de Remoção precederá a qualquer lotação de candidato habilitado em concurso público para o
provimento dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
Aracaju, 18 de abril de 2006.
Desª. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA
Presidente
Des. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
Vice-Presidente e Corregedor
Juíza TELMA MARIA SANTOS
Juiz JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA
Juíza SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
Juiz LUIZ ANTONIO SILVEIRA TEIXEIRA
Dr. EDUARDO BOTÃO PELELLA
Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça do Estado de Sergipe de 24/04/2006.
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