RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE ABRIL DE 2004

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e pelo art. 15, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o teor da Resolução/TSE n° 21.614, de 03/02/2004, que alterou a Resolução/TSE n° 21.185, de 13/08/2002, criadora da Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º. Os artigos 1º, 2º (§ 1º), 6º ("caput" e parágrafo único), e 7º (§ 1º), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica criada, junto a este Tribunal, a Escola Judiciária Eleitoral de Sergipe EJE-SE, objetivando a formação, a atualização e a especialização continuada ou eventual de magistrados da Justiça Eleitoral e de interessados em Direito Eleitoral, que podem ser indicados por órgãos públicos e entidades públicas e privadas."

"Art. 2º. (...)

§ 1º. O Diretor da EJE-SE será eleito dentre os Membros do Tribunal, efetivos ou substitutos, e ficará à frente dos correspondentes trabalhos enquanto durar a sua permanência neste Tribunal, sendo limitado em 02 (dois) anos o período máximo na Diretoria da Escola, proibida a reeleição."

"Art. 6°. Poderão participar das atividades promovidas pela EJE-SE magistrados e interessados em Direito Eleitoral de todo o Estado, respeitado o número de vagas oferecidas por curso, ação, palestra ou programa. Parágrafo único. As vagas serão prioritariamente oferecidas aos magistrados, cabendo à EJE-SE, a critério de seu Diretor, aceitar a matrícula de outros interessados."

"Art. 7°. (...)

§ 1º. A retribuição a que se refere este artigo não será incorporada à remuneração de magistrados, caso sejam estes os palestrantes ou instrutores."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Aracaju, 26 de abril de 2004.

Des. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO

Presidente

Desª. CLARA LEITE DE REZENDE

Vice-Presidenta e Corregedora

Juiz VLADIMIR SOUZA CARVALHO

Membro

Juíza IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Membro

Juíza MADELEINE ALVES DE SOUZA GOUVEIA

Membro

Juiz LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA TEIXEIRA

Membro

Juiz JOSÉ JOSÉ GARCEZ VIEIRA FILHO

Membro

Drª. EUNICE DANTAS CARVALHO

Procuradora Regional Eleitoral