Regulamenta o Programa de Assistência à Saúde destinado aos servidores ativos e inativos e seus respectivos dependentes, pensionistas, requisitados e ocupantes de função comissionada que não pertençam ao Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal.

Dispõe sobre a criação dos Postos Avançados de Atendimento ao Eleitor, requisição dos respectivos auxiliares de cartório e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições do Chefe, Auxiliar de Cartório e do Escrivão Eleitoral, e dá outras providências.

Aprova a reforma do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Disciplina o serviço de arrecadação e o recolhimento de multas eleitorais no Estado de Sergipe.