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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a Comissão de Votação Paralela para o pleito de 05 de outubro de 2014, em 1º Turno, e de 26 de outubro de 2014, em 2º Turno, se houver, no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe dá outras providências.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a publicação da Resolução TSE 23.397/2013, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre a auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas mediante votação paralela;

CONSIDERANDO a implementação deste procedimento, com o objetivo de demonstrar a segurança e a lisura do sistema de votação eletrônica e em cumprimento à Resolução TSE 23.397/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Definir procedimentos de verificação das urnas eletrônicas a serem auditadas conforme as disposições da Resolução TSE 23.397/2013.

Art. 2º A Comissão de Votação Paralela do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe para as Eleições 2014, nos termos do disposto no art. 46 da Resolução TSE 23.397, de 30 de dezembro de 2013, será composta:

I - pelo Exmo. Sr. Juiz Gilson Felix dos Santos, como presidente;

II - pelo Exmo. Sr. Juiz Fernando Clemente da Rocha, como suplente;

III - pelos servidores da Justiça Eleitoral especificados no anexo desta Resolução;

§1º O Procurador Regional Eleitoral indicará ao Juiz Presidente da Comissão, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Resolução, um representante do Ministério Público Eleitoral e seu substituto eventual para acompanhar todos os trabalhos da votação paralela.

§2º Nas faltas ou impedimentos legais do Presidente, será substituto o Sr. Juiz Fernando Clemente da Rocha.

§3º As designações decorrentes do disposto neste artigo poderão ser impugnadas justificadamente, por qualquer partido político ou coligação, no prazo de três dias contados da divulgação dos nomes daqueles que comporão a Comissão de Votação Paralela.

Art. 3º O Juiz Presidente da Comissão de Votação Paralela e o Promotor Eleitoral farão jus ao pagamento pro rata die da gratificação mensal, em valores proporcionais aos dias de efetivo desempenho de suas atividades (Ofício TSE 5272/02).

Art. 4º Caberá à empresa de auditoria contratada pelo Tribunal Superior Eleitoral acompanhar e verificar os trabalhos da votação paralela a que se refere esta Resolução.

Parágrafo único: O representante da empresa a que se refere o caput deste artigo deverá reportar-se exclusivamente à Comissão de Votação Paralela.

Art. 5º O Juiz Presidente da Comissão de Votação Paralela promoverá o sorteio das seções eleitorais de que trata o artigo 50 da Resolução TSE 23.397/2013, entre as 9 e as 12 horas do dia 04 de outubro de 2014, no primeiro turno, e do dia 25 de outubro de 2014, no segundo turno, se houver, em local previamente divulgado.

Art. 6º A Comissão de Votação Paralela convocará, entre os servidores do Tribunal, a equipe de apoio que a auxiliará na viabilização dos procedimentos de votação paralela.

Art. 7º Caberá à Comissão de Votação Paralela:

I - convocar os partidos políticos e coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil, as entidades representativas da sociedade e o público em geral, desde que o local comporte, para acompanhar os trabalhos de auditoria das urnas eletrônicas;

II - credenciar os fiscais de partidos políticos ou coligações e os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os de entidades representativas da sociedade, para o acompanhamento dos procedimentos de votação paralela;

III - proceder ao sorteio das seções eleitorais que serão objeto de auditoria no dia da Eleição, nos termos dos artigos 45 a 66 da Resolução TSE 23.397/2013, observando o seguinte:

a) no primeiro e segundo turnos, de duas seções eleitorais, sendo uma dentre as seções eleitorais da capital e a outra, dentre as dos demais municípios da circunscrição;

b) as seções agregadas não serão consideradas para o fim a que se refere este inciso;

c) não poderá haver sorteio de mais de uma seção por Zona Eleitoral;

d) deverá haver sorteio de outra seção eleitoral, dentro da mesma Zona Eleitoral, caso o juiz comunique que, por circunstância peculiar da seção eleitoral sorteada, haja impedimento da remessa da urna em tempo hábil;

IV - Informar aos juízes das Zonas Eleitorais correspondentes às seções sorteadas:

a) o resultado do sorteio, para que providenciem o transporte das urnas eletrônicas a serem auditadas no dia da eleição para o local previamente indicado pela Comissão;

b) as providências necessárias enunciadas no art. 54, da Resolução TSE 23.397/2013;

V - providenciar os meios para o recolhimento e a guarda das urnas eletrônicas sorteadas;

VI - informar aos partidos políticos e coligações, previamente à eleição:

a) a possibilidade de designação de um representante para acompanhar o transporte das urnas sorteadas das Zonas Eleitorais para o Tribunal;

b) a data, o horário e o local da entrega das cédulas de votação em branco para preenchimento, bem como a data para sua devolução;

VII - recolher e lacrar, na urna convencional, as cédulas previamente preenchidas, preferencialmente, pelos representantes dos partidos políticos e coligações, e que serão utilizadas na votação paralela.

VIII – definir, com os partidos políticos e coligações, o revezamento da fiscalização do processo da votação paralela.

IX - realizar teste de todos os equipamentos de filmagem, bem como a simulação completa dos procedimentos a serem executados pelos servidores que atuarão no evento;

X - providenciar para que os trabalhos de votação paralela, incluindo a preparação do ambiente e os procedimentos de votação, apuração e conclusão dos trabalhos, obedeçam ao estabelecido nos arts. 59 a 66 da Resolução TSE 23.397/2013;

Art. 8º O Tribunal Regional Eleitoral poderá, conforme dispõe o artigo 52 da Resolução TSE 23.397/2013, de comum acordo com os partidos políticos, coligações, OAB e Ministério Público, restringir a abrangência dos sorteios a determinados municípios ou zonas eleitorais, na hipótese de existência de localidades de difícil acesso, cujo recolhimento da urna em tempo hábil seja inviável.

Art. 9º A auditoria prevista no art. 57 da Resolução TSE 23.397/2013, realizar-se-á no mesmo dia e horário da votação oficial.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aos 18 dias do mês de junho de 2014.

DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

Presidente em exercício do TRE/SE

JUÍZA LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENEZES

JUIZ EDIVALDO DOS SANTOS

JUIZ CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA

JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

JUIZ JOSÉ ALCIDES DE VASCONCELOS FILHO

Dr. JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA - Procurador Regional Eleitoral

ANEXO (A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TSE 23.397/2013)

INTEGRANTES DA COMISSÃO DE VOTAÇÃO PARALELA - ELEIÇÕES 2014

PRESIDENTE

Exmo. Sr. Juiz Gilson Félix dos Santos

SUPLENTE

Exmo. Sr. Juiz Fernando Clemente da Rocha

SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL

Vanessa Machado Lordão, lotada na Diretoria-Geral;(integrante substituída pela Resolução 100/2014)

Ana Claudia Alvares Dias Todt, lotada na Secretaria Geral de Pessoas; (redação dada pela Resolução 100/2014)

Valquiria Noia Ribeiro Prata, lotada na Corregedoria Regional Eleitoral;

Edilaine Rezende de Andrade Couto, lotada na Secretaria Judiciária;

Anderson Luiz Oliveira Franca, lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação;

Ada Cristiane Campos, lotada na Diretoria Geral.(integrante incluída pela Resolução 100/2014)(integrante excluída pela Resolução 105/2014)

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 27/06/2014.