RESOLUÇÃO N° 102, DE 06 DE AGOSTO DE 2009

Instrução n° 5 - Classe 19 (alterada pela Resolução TRE/SE 88/2009)

RELATÓRIO

O DES. CLÁUDIO DINART DEDA CHAGAS (RELATOR):

Em expediente lido na última Sessão plenária por este Presidente, o Padre Alailson Santos Souza comunica que, no dia 18 de outubro do corrente, data  prevista para a realização do pleito suplementar do município de Neópolis, a Paróquia de Santo Antônio, daquele município, completará seu 330º aniversário de fundação e, ainda, que diversos eventos estão sendo preparados para celebrar tal passagem, com a mobilização da comunidade local.

Informa, também, que dentre as atividades comemorativas estão previstas missas, atividades culturais e religiosas, exposições e seminários, com a utilização, inclusive, de unidades escolares do município.

Solicita, por fim, a transferência da data para realização da eleição municipal.

É o Relatório.

VOTO

O DES. CLÁUDIO DINART DEDA CHAGAS (RELATOR):

Senhores Juízes, apesar de a Constituição Republicana estabelecer a laicidade do nosso Estado, não há como se negar a importância que a religião tem para o povo brasileiro.

Ao se observar os costumes gerais, percebemos o quanto as tradições religiosas influenciam o cotidiano, principalmente nas cidades menos afetadas pelo modernismo assente nas capitais.

Diante de tais considerações, tenho que o pedido formulado pelo administrador paroquial, apesar de carente de fundamentação jurídica, merece ser  distintamente ponderado, principalmente por respeito às tradições locais.
Assim, submeto à discussão do Plenário o pedido de alteração da data do pleito, propondo, se acatada a solicitação em testilha, o domingo subsequente, dia 25/10/09, para a nova data de realização do pleito, alterando-se a Resolução TRE/SE 61/09, em todos os dispositivos afetados por tal deliberação.

Em tempo, trago à baila um outro ponto - erro material na Resolução TRE 61/09 em sua redação original - que deve ser corrigido de ofício.

O art. 9° da Lei das Eleições estabelece o prazo mínimo de um ano de filiação partidária, antes da eleição, como um dos requisitos a serem cumpridos por aqueles que desejarem se candidatar.

O art. 10 da Resolução TRE/SE 61/90 assim estabelece:

Art. 10. Para concorrer a eleição de que trata a presente Resolução, o candidato devera possuir domicilio eleitoral no Município de Neópolis desde 5 de junho de 2008, e estar com a filiação deferida pelo partido político na mesma data, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei n' 9.504/97, art. 9', caput e Lei n' 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

Como é sabido, a eleição suplementar, em sua primeira data, estava marcada para o dia 5 de JULHO do corrente e a grafia equivocada terminou por fixar uma restrição indevida - um ano e um mês -, superior à estabelecida em lei.
O artigo transcrito fez menção ao texto legal de referência na sua parte final, razão por que, de qualquer forma, nenhum prejuízo foi causado a qualquer pretenso candidato.

Assim, por se tratar de mero erro material, proponho a retificação do artigo 10, supra, para deixá-lo em conformidade com a previsão legal, adotando-se a seguinte redação:

Art. 10. Para concorrer à eleição de que trata a presente Resolução, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município de Neópolis desde 5 de JULHO de 2008, e estar com a filiação deferida pelo partido político na mesma data, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei n' 9.504/97, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 18 e 20, caput).

É como voto.

DES. CLÁUDIO DINART DEDA CHAGAS

Relator