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Tribunal Regional Eleitoral - SE

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 1217, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Portaria TRE/SE 215, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre substituição no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIII , do Regimento Interno;


Considerando o disposto nos arts. 38 e 39 da Lei nº 8.112/90; e

Considerando a aprovação do novo Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal, por meio da Resolução TRE/SE nº 116/2017.


RESOLVE:


Art. 1° Alterar os arts. 2° e 3° da Portaria TRE/SE 215/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:


Art. 2° A substituição será automática e sua solicitação deverá se dar de maneira prévia ao afastamento do titular.


§ 1° Os substitutos automáticos encontram-se definidos, em forma de Unidade, conforme consta do Anexo (0448996).


§ 2° Caberá ao titular da Unidade que se afastar a confecção do "Formulário de Substituição" a ser inserido no SEI, indicando o período e o tipo de afastamento, não sendo necessária a elaboração de portaria por se tratar de substituição automática.


§ 3º Quando o titular da Unidade que se afastar entender que não o deva substituir, em determinado período, o automático, procederá à indicação de outro servidor, devendo constar do "Formulário de Substituição" a ser inserido no SEI o motivo, o período e o tipo de afastamento, o que ensejará na necessidade de elaboração de portaria a ser assinada pelo Diretor-Geral.


Art. 3º São hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ·do titular:


1 - Férias;


li - Licença para tratamento de saúde;


Ili - Licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV - Licença à gestante e à adotante, com as respectivas prorrogações;


V - Licença paternidade;


VI - Licença capacitação;


VII -Ausência por motivo de casamento e de falecimento;


VIII - Participação em curso ou evento promovido, patrocinado ou autorizado pelo Tribunal;


IX - Designação para integrar comissão de sindicância ou de inquérito;


X - Participação em comissão ou grupo de trabalho;


XI - Folga decorrente de compensação de banco de horas;


XII - Outras situações que acarretem ausência do local de trabalho, em período integral.


Art. 2º Alterar o§ 4º do art. 4º da Portaria TRE/SE 215/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º A indicação do substituto do Diretor-Geral deverá recair preferencialmente sobre um dos Secretários, sendo necessária a elaboração de portaria a ser assinada pelo Presidente quando não for utilizado o substituto automático.


Art. 3º Excluir o artigo 10, devendo se proceder à renumeração dos seguintes.

 


Art. 4° Excluir o modelo de formulário de substituição constante no Anexo Único da Portaria 215/2014, tendo em vista a adoção de documento específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


Art 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Aracaju, 26 de outubro de 2017


Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-SE, nº 203, de 30.10.2017, páginas 2-3.

Vide Portarias TRE/SE n° 556/2018 e 215/2014.