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Atos normativos (a partir de 2022)

Atos normativos (antes de 2022)

Fontes: Diários de Justiça Eletrônicos do TRE/SE, Diários de Justiça do Estado de Sergipe, Diários Oficiais da União e/ou processos internos.

Periodicidade: Conforme publicações nos Diários de Justiça do TRE/SE, Diários de Justiça do Estado de Sergipe e/ou Diário Oficial da União e/ou processos internos.