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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 208, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre delegação de atribuições administrativas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, inciso XLVIII, do Regimento Interno (Resolução TRE/SE n° 187/2016),

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao(à) Diretor(a)-Geral e, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao(à)respectivo(a) substituto(a) para praticar os seguintes atos administrativos, bem como os atos relacionados a Orçamento, Finanças e Contabilidade (Ordenador de Despesas):

I. designar servidores(as) para integrarem comissões, inclusive as comissões de licitação, contratação, recebimento e fiscalização, salvo comissão especial que deva ser designada pela autoridade máxima do órgão;

II. designar pregoeiro(a) e integrantes da equipe de apoio;

III. aprovar os planos de trabalho relativos a Convênios e instrumentos congêneres;

IV. autorizar a instauração de procedimentos de licitação, contratação direta e alterações contratuais, considerando, nas hipóteses de contratações diretas até o limite previsto no inciso lI do art. 75 da Lei 14.133/2021, a prescindibilidade de emissão do Formulário para Instauração da Contratação, previsto na Instrução Administrativa TRE/SE n.º 23;

V. aprovar as alterações contratuais até os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021;

VI. aprovar as contratações diretas, com posterior ratificação do Presidente, nos casos exigidos pela Lei licitatória (Leis 8.666/93 e 14.133/2021);

VII. decidir sobre a forma de utilização de bens permanentes e de consumo inservíveis, bem como sua alienação e baixa quando inúteis, após proposta da Comissão de Desfazimento;

VIII. assinar, juntamente com o Gestor Financeiro:

a. anulação de empenho, independentemente de seu valor;

b. emissão de empenho até o limite previsto no art. 75, II, da Lei 14.133/2021; e

c. reforço de nota de empenho, até o limite previsto no art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

IX. gerenciar/assinar as ordens de pagamento no SIAFI, até o limite previsto no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021;

X. conceder suprimentos de fundos, ou o instrumento jurídico que venha a substituí-los, e homologar as respectivas prestações de contas;

XI. autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar", definidas no art. 36 da Lei 4.320/1964 e nos arts. 67 e 68 do Decreto 93.872/1986;

XII. reconhecer as despesas de exercícios anteriores, na forma do art. 37 da Lei 4.320/1964 e do art. 22 do Decreto 93.872/1986, até o limite previsto no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021;

XIII. aplicar as penalidades de suspensão e de impedimento de licitar e de contratar, isoladamente ou em conjunto com outras penalidades, exceto a pena de declaração de  inidoneidade para licitar ou contratar, relacionadas às licitações e contratações administrativas;

XIV. aplicar a penalidade de multa relacionada às licitações e contratações administrativas, isoladamente ou em conjunto com a penalidade de advertência;

XV. autorizar a inclusão de usuário(a), como também a alteração de perfil de usuário no SIAFI;

XVI. lotar os(as) servidores(as) nas diversas unidades e designar os(as) substitutos(as) daqueles investidos em cargo ou função comissionada, em suas faltas ou impedimentos;

XVII. autorizar a participação e inscrição de servidores(as) em cursos e similares;

XVIII. conceder promoção e progressão funcional a servidores(as) efetivos do quadro de pessoal deste Regional;

XIX. expedir apostilas nos diversos atos relativos a pessoal;

XX. autorizar o pagamento de indenizações, gratificações, adicionais, auxílio-natalidade e auxíliofuneral, nos termos dos arts. 51 a 76 e 226 da Lei 8.112/1990;

XXI. autorizar o ajuste de contas de servidor(a) que perder o vínculo com este Tribunal;

XXII. interromper as férias de servidor(a) nas hipóteses do art. 80 da Lei 8.112/1990;

XXIII. conceder os auxílios, licenças, concessões e afastamentos previstos na Lei 8.112/1990 e nas Resoluções e Portarias que são aplicáveis a este Regional;

XXIV. autorizar a averbação de tempo de contribuição de servidor(a).

Art. 2º Delegar ao(à) Secretário(a) de Administração, Orçamento e Finanças, em seus afastamentos e impedimentos legais, ao(à) respectivo(a) substituto(a), as seguintes atribuições:

I. promover a abertura, a movimentação e o encerramento das contas vinculadas à execução das contratações de serviços continuados;

II. aprovar a alteração do cronograma físico-financeiro das contratações de obras ou serviços de engenharia;

III. autorizar a liberação da garantia prestada pelo contratado, de acordo com o previsto na Lei licitatória (leis 8.666/93 e 14.133/2021);

IV. instaurar os processos para aplicação de penalidades administrativas.

Art. 3º As delegações de que trata esta Portaria têm por objetivo agilizar o processo decisório em questões administrativas ordinárias.

§ 1º Sendo conveniente e oportuno, e com autorização da Presidência, o(a) Diretor(a)-Geral poderá subdelegar aos(às) Secretários(as) qualquer das atribuições do art. 1º .

§ 2º No desempenho de quaisquer das atribuições do art. 1º, o(a) Diretor(a)-Geral, ou o(a) respectivo(a) substituto(a) ou subdelegado(a), atenderá ao interesse público e observará a legislação pertinente a cada caso.

Art. 4º A Presidência poderá revogar, a qualquer tempo, total ou parcialmente, as atribuições delegadas por meio desta Portaria.

Art. 5º A Presidência decidirá de recursos das decisões tomadas por delegação e resolverá dúvidas ou omissões porventura suscitadas na aplicação desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/02/24 até o fim do mandato da(o) Presidente que a subscreve.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DIÓGENES BARRETO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 29/02/2024, págs. 5/6 e o republicado " por erro material na subscrição da portaria e na numeração dos incisos" no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 1°/03/2024, págs. 3/5.