PORTARIA N° 642, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno;

Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022, a qual revogou os §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei nº 8.112/90;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 10 da Portaria TRE/SE 24/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da remuneração, proventos ou pensão do consignado, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
[...]"

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente