PORTARIA Nº 787, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

HERCÍLA MARIA FONSECA LIMA BRITO, Juíza Eleitoral da 26ª Zona deste Regional, no exercício das competências que lhe são conferidas constitucional e legalmente, especialmente com supedâneo no art. 35, IV e XVII, do Código Eleitoral;

RESOLVE:

CONSIDERANDO a tradição de grande e passional envolvimento da comunidade aparecidense, malhadorense, moitense, ribeiropolense e santarrosalimense, com a disputa eleitoral e o  histórico de reunião de dezenas de milhares de pessoas nos eventos eleitorais;

CONSIDERANDO que, com o intento de realização de festejos e comemorações pelos candidatos que se sagrarem vitoriosos e por seus apoiadores, adeptos e simpatizantes, surge o temor de formação de aglomerações com milhares de pessoas;

CONSIDERANDO que os veículos utilizados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar deverão ser devolvidos impreterivelmente até às 22h do dia do pleito, conforme  determinado no § 2º da Portaria 748/2024 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE;

CONSIDERANDO que o potencial engajamento de multidões torna o efetivo policial local insuficiente para assegurar o movimento sem riscos à segurança e incolumidade públicas, ademais da garantia de tranquilidade aos participantes e à população em geral;

CONSIDERANDO o costume local de reunião de pessoas em torno de paredões e outras espécies de sonorização de veículos;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao juízo eleitoral em decorrência do desempenho do poder de polícia e nos termos do arts. 35, IV e XVII, e 139 do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO a disciplina do art. 241 do Código Eleitoral que impõe às agremiações partidárias a responsabilidade pelos excessos de seus candidatos e apoiadores;

RESOLVE:

Art. 1º - Deverão os representantes dos partidos comunicar à Polícia Militar, no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, o espaço público ou privado no qual pretendem realizar concentração para eventual comemoração, apresentando, inclusive, a programação e sonorização a ser utilizada oficialmente.

Parágrafo único. O prazo acima estabelecido inicia-se a partir da notificação acerca do teor desta Portaria.

Art. 2º - É vedada a utilização de espaço público, ruas, avenidas, calçadas, estádios, terrenos baldios e similares, para realização de eventos comemorativos relacionados ao resultado   das eleições, especialmente com emprego de trio elétrico, carro de som, paredões,carreatas, passeadas e apresentações musicais, ainda que não haja consumo de bebidas alcoólicas no local, a partir das 23h59 do dia 06/10/2024.

Parágrafo único. A proibição abrange ambiente privado.

Art. 3º - A inobservância ao contido nestas instruções poderá caracterizar o crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral, e a contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41, fundamentando a apreensão do equipamento sonoro necessária à cessação da conduta desalinhada com a norma e a inauguração de procedimento criminal, sem prejuízo de responsabilidade das agremiações e candidatos beneficiados pela hipotética violação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Eleitoral.

Oficie-se com urgência o Comando Geral da Polícia Militar, para fins de ciência e adoção das providências.

Encaminhe-se cópia desta Portaria à Corregedoria Regional Eleitoral, ao conjunto dos partidos e coligações participantes das eleições majoritárias e proporcionais, bem como às  autoridades policiais locais e forças de segurança com atuação nos Municípios compreendidos pela 26ª Zona Eleitoral, inclusive à Superintendência de Polícia Federal.

Publique-se no mural da Zona Eleitoral.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

HERCÍLIA MARIA FONSECA LIMA

Juíza Eleitoral