Atos normativos/Covid-19

Seleção de atos normativos publicados pelo TRE/SE relacionados à Covid (Corona Virus Disease)-19.

Portarias 

Provimentos da CRE/SE

Resoluções normativas

Fonte : Diários de Justiça Eletrônicos do TRE/SE.

Periodicidade : Conforme publicações nos Diários de Justiça Eletrônicos do TRE/SE.