DESFILIAÇÃO
Informamos que o atendimento presencial deve ser agendado. Assim, a eleitora ou o eleitor deve entrar em contato com o cartório de sua Zona Eleitoral a fim de receber as devidas orientações e proceder aos pedidos de desfiliação por e-mail ou agendar seu atendimento.
Os contatos dos cartórios eleitorais encontram-se disponíveis no site do TRE-SE, no link a seguir:
Seguem informações acerca do procedimento da desfiliação partidária, conforme arts. 21 e 22 da Lei 9.096/95:
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Confira os canais de atendimento da Justiça Eleitoral:
- https://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2021/Marco/conheca-os-canais-de-atendimento-do-tre-se
- https://www.tse.jus.br/eleitor/autoatendimento-do-eleitor/#/
Outras informações, entre em contato conosco através do formulário eletrônico http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria, pelo telefone (79) 3209-8777, pelo whatsapp (79) 99948-1969 ou pelo Balcão Virtual da Ouvidoria (https://us02web.zoom.us/j/87972219679#success) - atendimento pelo zoom (videoconferência), de segunda a sexta, no horário 7 às 13 horas.
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