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Na tarde desta quarta-feira (12), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), desembargador Diógenes Barreto, recebeu o Procurador-Chefe da União em Sergipe, Dr. Victor Hugo Machado Santos, em visita institucional. Essa procuradoria é o órgão responsável pela defesa dos interesses da União no estado.

Durante a reunião, foi assinado um ato concertado que revisa o valor-referência mínimo para o ajuizamento de ações de execução de multas eleitorais, estabelecendo o novo limite: 20 mil reais.

O ato foi também subscrito pela juíza-membro e coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-SE, Dra. Brígida Declerc Fink, com a presença do diretor-geral do Tribunal, Rubens Lisboa Maciel Filho, e do secretário em Exercício do Núcleo, Hermano de Oliveira Santos.

Previsto no Código de Processo Civil, o ato concertado é uma ferramenta de cooperação judiciária que contribui para o aprimoramento institucional e processual. A visita institucional e a assinatura do acordo reforçam a conduta republicana dos representantes das duas instituições e destacam o papel estratégico da integração entre os órgãos públicos em benefício da justiça e da cidadania.