Legislação Partidária

Seleção de leis, Resoluções do TSE, Resoluções do TRE/SE e/ou Portarias do TSE relacionadas aos partidos políticos.


Lista de arquivos em formato HTML (salvo exceções contendo menção expressa a outro formato adotado)

 

LEIS EMENTAS
Lei 13.877/ 2019 Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências  
Lei 13.831/2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Lei 13.488/2017 

 

 

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Lei 13.487/2017 

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Lei 13.165/2015 

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Lei 11.300/2006 

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Lei 9.096/1995 ("Lei dos Partidos Políticos")   Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

 

RESOLUÇÕES DO TSE EMENTAS
Resolução TSE 23.596/2019

Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Resolução TSE 23.571/2018 Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução TSE 23.568/2018  Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Resolução TSE 23.553/2017 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
Resolução TSE 23.546/2017  Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Resolução TSE 23.535/2017 Altera a Resolução-TSE nº 23.117, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a filiação partidária e aprova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral.
Resolução TSE 23.465/2015 (Revogada pela Res. TSE 23.571/2018) Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução TSE 23.464/2015 (Revogada pela Res. TSE 23.546/2017)
Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.
Resolução TSE 23.432/2014  (Revogada pela Res. TSE 23.464/2015)
Resolução TSE 23.428/2014 
Resolução TSE 23.384/2012
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE 23.383/2012

Dispõe sobre a representação partidária a ser considerada para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão previsto no art. 47, § 2°, II, da Lei 9.504/97.

Resolução TSE 23.328/2010
Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE 23.117/2009
 Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Resolução TSE 22.733/2008 Altera o art. 11 da Resolução TSE 22.610, de 25 de outubro de 2007.
Altera o artigo 8º da Resolução TSE n° 21.841, de 22 de junho de 2004, que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.
Resolução TSE 22.610/2007
Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como o de justificação de desfiliação partidária.
Resolução TSE 22.121/2005

Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.

Resolução TSE 21.975/2004

Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Resolução TSE 21.875/2004

Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.

Resolução TSE 21.841-2004 (Revogada pela Res. TSE 23.432/2014)

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.

 

Portaria  Ementa/Assunto
Portaria TSE 48, de 25 de janeiro de 2019 Divulga a relação de partidos políticos que atingiram e não atingiram a composição e distribuição do percentual mínimo de votos e/ou elegeram e não elegeram bancada mínima para a Câmara dos Deputados