Determinações e Recomendações do TCU

ACÓRDÃO PROCESSO RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO PROVIDÊNCIA
1.647/2021-2C TC 000.563/2020-0

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Gilma Do Nascimento Melo Mota (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à “opção” oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

Suspensão, a partir da competência fevereiro/2021, dos pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, com a exclusão da parcela concernente à "opção", oriunda do artigo 193 da Lei nº 8.112/90, referente ao exercício da Função Comissionada de Chefe de Serviços Gerais e Comunicação, de nível FC-5, dos proventos de aposentadoria.

Resposta encaminhada ao TCU por meio do Ofício TRE/SE 426/2021-SEDIR



 

ACÓRDÃO PROCESSO  RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO PROVIDÊNCIAS
1.345/2020 TC 025.106/2019-8 9.2 restituir os autos à SecexAdmin para que promova as apurações e diligências necessárias para verificar a aderência dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil aos critérios e limites definidos na Resolução-TSE 23.523/2017, incluindo a análise da série histórica dos percentuais de servidores requisitados no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais nos últimos cinco anos, com o fito de aferir a efetividade das medidas adotadas pelos órgãos da Justiça Eleitoral para reduzir os elevados percentuais de servidores requisitados, em conformidade com os ditames desta Corte de Contas;

Atendido por meio do Ofício TRE-SE 139/2021 - SEJUE 

O Tribunal vem obedecendo a todos os critérios impostos pelas Res do TSE que tratam da matéria.

798/2020 TC 027.946/2019-3

1.6.8. Para os Tribunais Regionais Eleitorais dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, considerar:

1.6.8.1.cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.2.1 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.8.2.implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

Não necessitou de resposta.

Não houve deliberações do TCU destinadas ao TRE/SE.

2018 - Acórdão 1832/2018-TCU Plenário atendido conforme Acórdão 798/2020-TCU Plenário

 

2017 - Não houve deliberações do TCU destinadas ao TRE/SE

 

Deliberações do TCU 2016 (formato PDF)

 

Deliberações do TCU 2015 (formato PDF)