Contas Partidárias

Nesta página estão listadas orientações e sistemas relativos às prestações de contas anuais dos partidos políticos.

• Quem deve prestar contas?

  Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, que estiveram vigentes em qualquer período do exercício financeiro das contas, sendo que:

  1. Órgão Municipal presta contas perante o Juízo Eleitoral competente, quer dizer, com jurisdição sob o respectivo município/zona;

  2. Órgão Estadual perante o respectivo TRE – Tribunal Regional Eleitoral; e

  3. Órgão Nacional ao TSE – Tribunal Superior Eleitoral.

• Quando?

  Até 30 de junho do ano seguinte.

• Sobre o quê?

  A movimentação de recursos, financeiros e/ou estimáveis em dinheiro, ocorrida durante todo o  ano  a que se refere a prestação de contas.

• Então o período de entrega da prestação é diferente do exercício financeiro dela?

  Sim. A entrega da prestação de contas anual será realizada no ano seguinte ao do que ocorreu a movimentação de recursos.

• E se não houve movimentação de recursos no exercício financeiro?

  A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro.

• E o órgão partidário municipal que não teve movimentação de recursos, financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, presta contas igualmente aos órgãos estaduais e nacionais?

  Não. A prestação de contas desses órgãos partidários municipais é realizada por meio da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos no período.

• Qual a legislação aplicável?

A legislação básica aplicável às prestações de contas partidárias anuais é composta por:

• Lei 9.096/95 ("Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal")

• Resolução TSE nº 23.604/2019 ("Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995")

• Portaria TSE nº 987/2022 ("Aprova o Plano de Contas dos partidos políticos")

• Resolução TSE nº 23.571/2018 ("Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos")

• Resolução TSE nº 23.670/2021 ("Dispõe sobre as federações de partidos políticos")

• Instrução Normativa RFB nº 2119/2022 ("Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil")

• Instrução Normativa RFB nº 2003/2021 ["Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)")

Como devem ser elaboradas as prestações de contas?

          Da seguinte forma:

• Exercícios financeiros de 2017 e anteriores

• Por meio de modelos de demonstrativos contábeis e peças complementares disponibilizadas pela Justiça Eleitoral (Fonte TSE).

• Excepcionalmente para o exercício de 2017, as peças complementares serão geradas pelo SPCA – Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral.

• A partir do exercício financeiro de 2018

• Por meio  do SPCA.

• E apresentadas?

  Do seguinte modo:

  • Exercícios financeiros de 2019 e anteriores

  • Interessado deverá protocolar no PJe – Processo Judicial Eletrônico.

  • A partir do exercício financeiro de 2020
    
    
  • Após encerrada(concluída) a elaboração da prestação de contas no SPCA, osistema realizará automaticamente a autuação e a integração dos autos no PJe.

• E a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos dos órgãos municipais será elaborada e apresentada nos mesmos formatos?

  Não. Como a declaração só é permitida a partir do exercício 2015, a Justiça Eleitoral informa:

• Exercícios financeiros de 2015 e 2016

Consulte o modelo disponibilizado (Fonte TSE). Interessado deverá protocolar no PJe.

• A partir do exercício financeiro de 2017

Utilizar o SPCA na elaboração. Para os exercícios de 2017 a 2019, o partido deverá protocolar no PJe. Quantos aos demais, a partir de 2020, o SPCA realizará automaticamente a autuação e a integração dos autos no PJe.

• Material de Apoio

Material de apoio para as(os) interessadas(os) na prestação de contas anual de partido político:

• Requerimento de Abertura de Conta Bancária para partido político(Fonte TSE)

• Guia do Usuário do SPCA (formato PDF)

• FAQ – Perguntas Frequentes (Fonte TSE)

• Problemas no acesso ao SPCA (Fonte TSE)

• Outras informações (Fonte TSE)

• Suporte Técnico / Canais de Atendimento ao Público

• ASCEP / TRE-SE – Assessoria Técnica de Contas Eleitorais e Partidárias

  Telefones: 79 3209-8642 / 79 3209-8848

  E-mail: ascep@tre-se.jus.br

  Horário de Atendimento: 7 às 13h (segunda a sexta)

• Abertura de chamados ao TSE

  Telefone: 61 3030-8800

  Link: https://gsti.tse.jus.br/ (acesso com login) ou https://30308800.tse.jus.br(acesso sem login)

  E-mail: 8800@tse.jus.br

  Para mais informações consulte o Manual do GSTI (Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação)