Contas partidárias

O(a) Excelentíssimo(a) Desembargadora DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao disposto no art. 28, § 2º da Resolução TSE nº 23.604/19, faz saber aos representantes dos partidos políticos e demais interessados que:

1. As prestações de contas dos diretórios municipais e estaduais dos partidos políticos, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, devem ser apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho de 2023 (Lei nº 9.096/95 , art. 32, c/c art. 28 da Resolução TSE nº 23.604/19).

2. A prestação de contas pelos respectivos diretórios/dirigentes à Justiça Eleitoral é obrigatória, mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro ( Resolução TSE nº 23.604/19 , art. 28, § 3 º) .

3. A extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não excluem a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da respectiva comissão ou diretório. Ocorrendo essa hipótese, a prestação de contas deverá ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação ( Resolução TSE nº 23.604/19 , art. 28, §§ 5 º e 6 º ).

4. A não apresentação de contas pelos partidos políticos sujeitará a respectiva agremiação política e seus dirigentes às sanções legais.

5. Em todos os processos de prestação de contas partidárias é obrigatória a presença de advogado regularmente constituído ( Resolução TSE nº 23.604/19 , art. 31 , II ).

6. As prestações de contas dos diretórios regionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2022 deverão ser apresentadas, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral (SP C A) e Processo Judicial Eletrônico (PJe) e deverá ser composta por todas as peças e documentos exigidos no art . 29, da Resolução TSE nº 23 .604/19 .

7. As prestações de contas dos diretórios municipais dos partidos políticos deverão ser apresentadas, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral (SPCA) e Processo Judicial Eletrônico (PJe), no Juízo Eleitoral com jurisdição sob o respectivo município/zona, conforme relação abaixo:

DIRETORIO MUNICIPAL	JUÍZO ELEITORAL COMPETENTE	MUNICÍPIO SEDE DO JUÍZO ELEITORAL
Amparo do São Francisco	19ª Zona Eleitoral	Propriá
Aquidabã	3ª Zona Eleitoral	Aquidabã
Aracaju	1ª Zona Eleitoral	Aracaju (Res. TRE 3/2018)
Arauá	4ª Zona Eleitoral	Boquim
Areia Branca	13ª Zona Eleitoral	Laranjeiras
Barra dos Coqueiros	2ª Zona Eleitoral	Aracaju
Boquim	4ª Zona Eleitoral	Boquim
Brejo Grande	15ª Zona Eleitoral	Neópolis
Campo do Brito	24ª Zona Eleitoral	Campo do Brito
Canhoba	8ª Zona Eleitoral	Gararu
Canindé de São Francisco	28ª Zona Eleitoral	Canindé de São Francisco
Capela	5ª Zona Eleitoral	Capela
Carira	29ª Zona Eleitoral	Carira
Carmópolis	14ª Zona Eleitoral	Maruim
Cedro de São João	3ª Zona Eleitoral	Aquidabã
Cristinápolis	30ª Zona Eleitoral	Cristinápolis
Cumbe	16ª Zona Eleitoral	Nossa Senhora das Dores
Divina Pastora	14ª Zona Eleitoral	Maruim
Estância	6ª Zona Eleitoral	Estância
Feira Nova	16ª Zona Eleitoral	Nossa Senhora das Dores
Frei Paulo	24ª Zona Eleitoral	Campo do Brito
Gararu	8ª Zona Eleitoral	Gararu
General Maynard	14ª Zona Eleitoral	Maruim
Graccho Cardoso	3ª Zona Eleitoral	Aquidabã
Ilha das Flores	15ª Zona Eleitoral	Neópolis
Indiaroba	35ª Zona Eleitoral	Umbaúba
Itabaiana	9ª Zona Eleitoral	Itabaiana
Itabaianinha	30ª Zona Eleitoral	Cristinápolis
Itabi	8ª Zona Eleitoral	Gararu
Itaporanga D'ajuda	31ª Zona Eleitoral	Itaporanga D’ajuda
Japaratuba	11ª Zona Eleitoral	Japaratuba
Japoatã	19ª Zona Eleitoral	Propriá
Lagarto	12ª Zona Eleitoral	Lagarto
Laranjeiras	13ª Zona Eleitoral	Laranjeiras
Macambira	24ª Zona Eleitoral	Campo do Brito
Malhada dos Bois	5ª Zona Eleitoral	Capela
Malhador	26ª Zona Eleitoral	Ribeirópolis
Maruim	14ª Zona Eleitoral	Maruim
Moita Bonita	26ª Zona Eleitoral	Ribeirópolis
Monte Alegre de Sergipe	18ª Zona Eleitoral	Porto da Folha
Muribeca	5ª Zona Eleitoral	Capela
Neópolis	15ª Zona Eleitoral	Neópolis
Nossa Senhora Aparecida	26ª Zona Eleitoral	Ribeirópolis
Nossa Senhora da Glória	17ª Zona Eleitoral	Nossa Senhora da Glória
Nossa Senhora das Dores	16ª Zona Eleitoral	Nossa Senhora das Dores
Nossa Senhora de Lourdes	8ª Zona Eleitoral	Gararu
Nossa Senhora do Socorro	34ª Zona Eleitoral	Nossa Senhora do Socorro
Pacatuba	15ª Zona Eleitoral	Neópolis
Pedra Mole	29ª Zona Eleitoral	Carira
Pedrinhas	4ª Zona Eleitoral	Boquim
Pinhão	29ª Zona Eleitoral	Carira
Pirambu	11ª Zona Eleitoral	Japaratuba
Poço Redondo	28ª Zona Eleitoral	Canindé de São Francisco
Poço Verde	22ª Zona Eleitoral	Simão Dias
Porto da Folha	18ª Zona Eleitoral	Porto da Folha
Propriá	19ª Zona Eleitoral	Propriá
Riachão do Dantas	4ª Zona Eleitoral	Boquim
Riachuelo	13ª Zona Eleitoral	Laranjeiras
Ribeirópolis	26ª Zona Eleitoral	Ribeirópolis
Rosário do Catete	14ª Zona Eleitoral	Maruim
Salgado	31ª Zona Eleitoral	Itaporanga D’ajuda
Santa Luzia do Itanhy	35ª Zona Eleitoral	Umbaúba
Santa Rosa de Lima	26ª Zona Eleitoral	Ribeirópolis
Santana do São Francisco	15ª Zona Eleitoral	Neópolis
Santo Amaro das Brotas	11ª Zona Eleitoral	Japaratuba
São Cristóvão	21ª Zona Eleitoral	São Cristóvão
São Domingos	24ª Zona Eleitoral	Campo do Brito
São Francisco	19ª Zona Eleitoral	Propriá
São Miguel do Aleixo	17ª Zona Eleitoral	Nossa Senhora da Glória
Simão Dias	22ª Zona Eleitoral	Simão Dias
Siriri	5ª Zona Eleitoral	Capela
Telha	19ª Zona Eleitoral	Propriá
Tobias Barreto	23ª Zona Eleitoral	Tobias Barreto
Tomar do Geru	30ª Zona Eleitoral	Cristinápolis
Umbaúba	35ª Zona Eleitoral	Umbaúba

8. As prestações de contas relativas ao exercício de 2022 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução TSE nº 23.604/19 .

Aracaju(SE), 23 de fevereiro de 2023.

DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente TRE-SE

Horário de funcionamento e endereço completo da sede dos Cartórios Eleitorais.

Normas, regulamentos e instruções normativas para as contas partidárias

Acessar Legislação Partidária

Sistema de Informações de Contas (SICO)

Apresenta o status de todas as prestações de contas partidárias e eleitorais no Brasil.

Em cumprimento ao art. 54-B, § 2º, da Res. TSE nº 23.571/18, informamos que o acesso aos dados de nome e sigla do partido, esfera de abrangência, eleição ou exercício financeiro correspondente e data do trânsito em julgado das contas eleitorais e partidárias julgadas como não prestadas está disponível para consulta pública por meio do Sistema de Informações de Contas (SICO), selecionando as opções como situação “julgada” e o julgamento “conta não prestada”, além do preenchimento dos demais parâmetros necessários para filtrar a pesquisa.

Acesse o Sistema de Informações de Contas (SICO).