PROVIMENTO N° 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador DIÓGENES BARRETO, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o atendimento ao eleitor pela identificação de dados biométricos em todas as Zonas Eleitorais do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.440/2015, que disciplina os procedimentos para realização da atualização ordinária do cadastro eleitoral, com a implementação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e por meio de revisões do eleitorado de ofício, em Municípios previamente selecionados pelo Tribunais Regionais Eleitorais;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui no artigo 7º o Selo de Desburocratização e Simplificação;

RESOLVE:

Art. 1º Na habilitação do eleitor para alistamento, transferência e revisão de dados, a prova de identidade e de domicílio eleitoral será realizada mediante apresentação dos documentos originais, dispensando-se a retenção de cópias de documentos do eleitor, salvo se indispensáveis à instrução dos requerimentos sobre os quais haja dúvida a respeito dos requisitos legais para a operação.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.CUMPRA-SE.

Desembargador DIÓGENES BARRETO

Corregedor Regional Eleitoral