Institui o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, que objetiva fornecer informações constantes do cadastro eleitoral às Autoridades Judiciais e aos Membros do Ministério Público.

Dispõe sobre a possibilidade de atendimento a eleitores em localidades e locais pertencentes à Circunscrição da Zona Eleitoral, como povoados e escolas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação e utilizaçãode recursos financeiros oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária em processos criminais de competência da Justiça Eleitoral do Estado de Sergipe.

Dispõe sobre o horário de funcionamento, o de atendimento ao público e a jornada de trabalho dos servidores lotados nos Cartórios Eleitorais do Estado de Sergipe, na Central de Atendimento e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CEAC's).