O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SERGIPE (NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE), DR. MARCELO CERVEIRA GURGEL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade urgente e imperiosa de ação interventiva do Estado, com a adoção de medidas para o manutenção da paz, da tranquilidade e da ordem pública, nos próximos dias, visando à realização das Eleições Gerais de 2026;

CONSIDERANDO a competência que lhe é atribuída pelo art. 35, IV, do Código Eleitoral, que confere ao magistrado a possibilidade "fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;"

CONSIDERANDO que as estatísticas penais evidenciam que os atos de agressão e violência, tais como a contravenção penal de vias de fato e os crimes de ameaça, lesão corporal e homicídio tentado ou consumado, têm, em sua maioria, como elemento motivador, o consumo abusivo de bebidas alcoólicas;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilização das operações de segurança e combate aos crimes eleitorais pelos órgãos de segurança pública;

RESOLVE:

Art. 1º. PROIBIR, a qualquer título, a comercialização, o fornecimento, o oferecimento ou a entrega de bebida alcoólica por pessoa física ou jurídica a uma distância inferior a duzentos metros dos locais de votação, desde as 00h até as 23h59min do dia 4 de outubro de 2026 (domingo) e 25 de outubro de 2026 (domingo), se houver segundo turno.

Parágrafo único. A proibição expressa no caput deste artigo se estende ao comércio irregular ou clandestino, abrangendo, inclusive, aquele desenvolvido por ambulantes.

Art. 2º. PROIBIR, sob qualquer hipótese, o consumo de bebida alcoólica em áreas públicas, como parques, praças, canteiros, calçadas e vias públicas, ou em áreas de acesso ao público e que estejam a uma distância inferior a duzentos metros dos locais de votação, desde as 00h até as 23h59min do dia 4 de outubro de 2026 (domingo) e 25 de outubro de 2026 (domingo), se houver segundo turno.

Art. 3º. DETERMINAR que os proprietários e gerentes dos restaurantes, bares, lanchonetes, mercearias, mercadinhos e supermercados, que se localizem a duzentos metros ou menos do local de votação, deverão afixar, em local de fácil visualização, cópia da presente Portaria.

Art. 4º. O descumprimento do disposto nos arts.1º, 2º e 3º poderá sujeitar o infrator às penas do art. 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo da apreensão dos objetos, fechamento coercitivo ou interdição do  estabelecimento comercial, social e apreensão das mercadorias ofertadas ao público.

Art. 5º. INCUMBIR aos agentes das forças de segurança em atuação na 34º Zona Eleitoral o cumprimento do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Portaria.

Art. 6º. PROIBIR a realização em espaços públicos do Município de Nossa Senhora do Socorro, inclusive parques, praças, ruas, avenidas, calçadas, estádios, terrenos baldios e similares, a realização/permanência de quaisquer atividades festivas ou comemorativas alusivas aos resultados eleitorais, especialmente com emprego de trio elétrico, carro de som, paredões, carreatas, passeadas e apresentações musicais, ainda que não haja consumo de bebidas alcoólicas no local, a partir das 00h do dia 5 de outubro de 2026 e 26 de outubro de 2026, se houver segundo turno.

Parágrafo único. A proibição de realizar eventos comemorativos alusivos às eleições vincula pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, nos espaços citados no caput.

Art. 7º. Proíbe-se o acionamento de equipamentos sonoros fixos ou instalados em veículos, carretas, paredões ou similares, nos espaços identificados no artigo antecedente, a partir das 00h do dia 5 de outubro de 2026 e 26 de outubro de 2026, se houver segundo turno.

Parágrafo único. A proibição do caput alcança o emprego dos equipamentos sonoros em prédios particulares quando forem instalados próximo ao limite com o espaço público e de modo a fomentar a atração e interação do público externo, gerando ou fomentando a formação de aglomerações.

Art. 8º. Autoriza-se a fiscalização do cumprimento do disposto nos arts. 6º e 7º da presente Portaria por Cidadãos, Coligações, Partidos Políticos, Candidatos, Ministério Público Eleitoral e Polícia Militar.

Art. 9º. A inobservância ao contido nos artigos 6º e 7º poderá caracterizar o crime de desobediência, previsto no art. 347 do Código Eleitoral, e contravenção de perturbação do sossego alheio, previsto no art. 42 da Lei das Contravenções, fundamentando a apreensão do equipamento sonoro necessária à cessação da conduta desalinhada com a norma e a abertura de procedimento criminal, sem prejuízo de responsabilidade das agremiações e candidatos beneficiados pela hipotética violação.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

MARCELO CERVEIRA GURGEL

Juiz(íza) Eleitoral