PORTARIA CONJUNTA N° 7, DE 30 DE MARÇO DE 2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO , Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e a Excelentíssima Senhora Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral de Sergipe, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos Regimentos Internos do Tribunal e da Corregedoria,

CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que asseguram a toda pessoa presa o direito de ser conduzida à presença de um juiz;

CONSIDERANDO a decisão prolatada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5240 do Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade da disciplina pelos tribunais da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente, bem como a decisão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 do Supremo Tribunal Federal, consignando a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas;

CONSIDERANDO as disposições insculpidas nos artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei no 13.964/2019, determinando a realização de audiência de custódia, após a lavratura de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão, e o veto ao § 1º do art. 3º-B do mesmo diploma;

CONSIDERANDO que a condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial é o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, previsto no art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

CONSIDERANDO que a prisão, conforme previsão constitucional (CF, art. 5º, LXV), é medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando a hipótese não comportar nenhuma das medidas cautelares alternativas;

CONSIDERANDO que as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, impuseram ao juiz a obrigação de converter em prisão preventiva a prisão em flagrante delito somente quando apurada a impossibilidade de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, com ou sem medida cautelar diversa da prisão;

CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde;

CONSIDERANDO a importância de assegurar condições para a continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas custodiadas;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pelas Recomendações nºs 68 e 78, que cuidam, entre outras, de recomendar, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, que seja considerada a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para
a não realização de audiências de custódia,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de Sergipe, a obrigatoriedade da realização das audiências de custódia também em período não eleitoral, em observância à disciplina contida nos artigos 283, 287 e 310 do Código de Processo Penal e na Resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se o procedimento previsto nesta Portaria Conjunta.

Art. 3º A autoridade judicial competente para o ato é a do Juízo Eleitoral da circunscrição respectiva ao local da infração ou o responsável pela decretação da prisão cautelar ou definitiva.

§ 1º. Quando o local da infração for o município de Aracaju a autoridade competente para o ato será o Juiz Eleitoral designado para o respectivo dia, conforme escala de rodízio que será publicada mensalmente ou o responsável pela decretação da prisão cautelar ou definitiva.

§ 2º Quando o local da infração for o município de Barra dos Coqueiros a autoridade competente para o ato é a do Juízo da 2ª Zona Eleitoral.

§ 3º. Nos casos de competência originária do Tribunal, a apresentação do preso poderá ser feita ao respectivo Relator ou juiz que o Presidente do Tribunal designar para esse fim, em Portaria que será publicada com essa finalidade.

Art. 4º. Em caráter excepcional e exclusivamente durante o atual período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em razão do contexto local de disseminação do vírus, para fins do disposto artigo 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, as realizações de audiências de custódia ficarão temporariamente suspensas, inclusive aquelas decorrentes de prisão cautelar ou definitiva.

Art. 5º. Durante a excepcional e temporária suspensão das audiências de custódia, o controle da prisão será realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante (artigo 8º da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça), proferindo-se decisão para:

I. relaxar a prisão ilegal;

II. conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco;

III. excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

§ 1º. O exame de corpo de delito será realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos.

§ 2º Nos casos em que o magistrado, após análise do auto de prisão em flagrante e do exame de corpo de delito, vislumbrar indícios de ocorrência de tortura ou maus tratos ou entender necessário entrevistar a pessoa presa, poderá fazê-lo, excepcionalmente, por videoconferência.

§ 3º Para as prisões cautelares e definitivas será utilizado idêntico procedimento.

Art. 6º. Sem prejuízo do disposto no artigo antecedente, deverão ser observadas:

I – possibilidade de realização de entrevista prévia reservada ou por videoconferência entre o defensor público ou advogado e a pessoa custodiada, resguardando-se o direito à ampla defesa;

II – manifestação do membro do Ministério Público e, em seguida, da defesa técnica, previamente à análise do magistrado sobre a prisão processual;

III – conclusão do procedimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal;

IV – observância do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a expedição e o cumprimento de alvarás de soltura, nos termos da Resolução CNJ nº 108/2010;

V – fiscalização da regularidade do procedimento, especialmente quanto à realização prévia de exame de corpo de delito ou exame de saúde e à juntada aos autos do respectivo laudo ou relatório, bem como do registro fotográfico das lesões e de identificação da pessoa, resguardados a intimidade e o sigilo, nos termos das diretrizes previstas na Recomendação CNJ nº 49/2014;

VI – determinação de diligências periciais diante de indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de possibilitar eventual responsabilização.

Art. 7º. Eventuais dúvidas e orientações deverão ser direcionadas à Presidência, por meio da Assessoria dos Juízes Membros ou à Corregedoria Regional Eleitoral, conforme o caso.

Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, cabendo à Assessoria de Comunicação deste Tribunal promover a ampla e necessária divulgação junto às instituições e ao público interessado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente

Desª. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Corregedora Regional Eleitoral