O presente projeto consistiu em desenvolver soluções que impactariam no cumprimento da missão institucional da Justiça Eleitoral Sergipana - garantia da legitimidade do processo eleitoral – mormente nos municípios de menor porte populacional.
A Justiça Eleitoral Sergipana tem em seus traços característicos a estrutura marcante da cultura voltada à eficiência e transparência na prestação dos serviços eleitorais. Por essa razão, vem incorporando aos poucos um novo jeito de fazer, através da internalização da inovação.
Essa hodierna forma de fazer gestão transpassa as barreiras físicas da instituição, traz mais humanização, aproxima a sociedade, eleva a empatia e majora as possibilidades de soluções de problemas complexos.
As eleições municipais apresentam diversas peculiaridades, sendo notável o seu aspecto de aproximação entre candidatos e eleitores, em todos os 75 (setenta e cinco) municípios do Estado sergipano. Por ser o menor estado da federação, não difícil é a análise por este Tribunal sobre as características desses municípios, os quais em grande parte se encontram em situações mais humildes, de eleitores com diminuta instrução e, mais ainda, de pretensos candidatos que não têm os conhecimentos necessários do processo eleitoral. Situações estas e outras podem impactar no aumento de ações judiciais no período eleitoral, sobrecarga de trabalho nos Cartórios Eleitorais e, ainda, de imagem da Justiça Eleitoral.
Adotando-se as metodologias de inovação, o Laboratório de Inovação e Criatividade delimitou o problema embasando-se em análise de dados, sobretudo os constantes nos sistemas Pje e ELO.
Ao analisar as estatísticas da Eleição Municipal de 2020 na 19ª Zona Eleitoral, observou-se alguns dados relevantes. Embora a base eleitoral do município de Telha/SE seja constituída de 3.542 eleitores, equivalente a 8% (oito por cento) do eleitorado da 19ª Zona Eleitoral, em quantidade de ações judiciais no período eleitoral o município se igualou a Propriá/SE, com 29 (vinte e nove) processos. Propriá contempla 48% (quarenta e oito por cento) do eleitorado da 19ª Zona, com 19.740 eleitores.
Ademais, é alarmante a comparação entre o quantitativo populacional e o eleitorado de Telha-SE. O município conta, segundo dados do IBGE (censo realizado em 2022), com 3.274 habitantes, em contraponto aos 3.542 eleitores.
Destarte, houve uma grande evidência de problemas públicos a serem enfrentados.
Assim, o projeto se justificou devido à necessidade de se construir, por meio do Laboratório de Inovação e Criatividade (i9SE), soluções possíveis para o enfrentamento dos problemas evidenciados, mormente no que se refere aos índices de demandas judiciais envolvendo a Classe Representação (RP).
Como reduzir os índices de representações eleitorais, bem como das ações cassatórias de AIJE e AIME nas Eleições Municipais, principalmente em municípios de pequeno porte?
As hipóteses para soluções dos problemas partiram do conhecimento do contexto, com a aplicação do design thinking.
Construir e implementar, por meio do design thinking, soluções para reduzir os índices de demandas judiciais envolvendo representações eleitorais, bem como as ações cassatórias de AIJE e AIME nas eleições municipais em municípios de menor porte populacional e de eleitorado.
Analista Judiciário/Assistente I da Escola Judiciária Eleitoral/Laboratorista
Técnico Judiciário/Assistente VI da Assessoria de Gestão da Diretoria Geral/Laboratorista
Analista Judiciário/Chefe do Núcleo de Criatividade e Inovação/Laboratorista
Analista Judiciário/Assistente I da Secretaria Judiciária/Laboratorista
Analista Judiciário/ Chefe do Núcleo de Sustentabilidade Ambiental e Acessibilidade/Laboratorista
Técnica Judiciária/ Chefe de Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral
Técnica Judiciária/ Assistente VI da Assessoria Judiciária da Corregedoria Regional Eleitoral
Analista Judiciária/ Assessora da Escola Judiciária Eleitoral
Requisitada/19ª Zona Eleitoral
Técnico Judiciário/19ª Zona Eleitoral
Estagiário/ 19ª Zona Eleitoral
Etapas |
Cronograma |
Responsável |
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Início |
Término |
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Apresentação do projeto e Reunião inicial |
23/02/2024 |
05/03/2024 | Time de Inovação |
Entendimento do problema |
06/03/2024 |
12/06/2024 |
Equipe do Projeto |
Redefinição do problema |
13/06/2024 |
25/06/2024 |
Equipe do Projeto |
Ideação e Prototipação |
26/06/2024 |
17/07/2024 |
Equipe do Projeto |
Piloto |
18/07/2024 |
22/08/2024 |
Equipe do Projeto |
Relatório e Proposição de produto técnico inovador |
22/08/2024 |
31/12/2024 |
Equipe do Projeto |
A metodologia aplicada no projeto foi baseada no design thinking, uma abordagem centrada na solução de problemas complexos por meio de processos colaborativos e iterativos. Esse método permitiu compreender profundamente o contexto da judicialização eleitoral em municípios menores e identificar soluções práticas e inovadoras. A aplicação seguiu etapas estruturadas, segundo a seguinte síntese:
A equipe realizou entrevistas com juízes eleitorais, servidores das zonas eleitorais e advogados para mapear as causas da judicialização. Foram analisados dados do sistema PJe e ELO.
Após o diagnóstico inicial, ida a campo e geração de insigths, foi redefinido o problema.
Com a maturidade de aprendizado construída com as fases anteriores, a equipe gerou hipóteses de soluções em um processo colaborativo, envolvendo perspectivas diversificadas.
A equipe utilizou-se do Brainwriting.
Após a utilização da ferramenta brainwriting, a equipe filtrou as ideias levantadas numa matriz de priorização.
Nessa etapa, foram criados os pilares do protótipo: Educação, Preparação e Pré-judicialização.
Educação: sensibilizar e informar os atores políticos sobre as regras eleitorais, promovendo um ambiente de maior compreensão e respeito às normas vigentes.
Preparação: preparar os atores políticos para o processo eleitoral, por meio de reuniões periódicas e temáticas, incentivando o diálogo e a cooperação entre as partes envolvidas.
Pré-judicialização: evitar a judicialização desnecessária através de soluções consensuais e ajustes de conduta entre as partes, com a pactuação de um termo de compromisso.
Foi desenvolvido um protocolo de atuação eleitoral, composto por palestras educativas, reuniões temáticas com atores políticos e a assinatura de termos de compromisso eleitoral. A testagem dessas soluções em um ambiente experimental foi necessária.
Considerando o alto interesse na experimentação do projeto pelas Juízas Eleitorais das 6ª e 18ª Zonas Eleitorais, as soluções foram testadas em três municípios piloto, Estância (6ª Zona Eleitoral), no dia 21/08/2024, Monte Alegre e Porto da Folha (18ªZona Eleitoral), no dia 22/08/2024, para avaliar sua eficácia e realizar ajustes antes de uma possível implementação e expansão. Clique aqui para ver a matéria.
A construção e evolução da metodologia foi replicada para o aplicativo MIRO, podendo visualizada clicando aqui.
O protótipo foi experimentado no dia 22/08/2024 na 18ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Porto da Folha e Monte Alegre. Foram convidados e compareceram ao evento todos os candidatos a prefeito(a) e respectivos(as) vices.
O servidor Heverton Fernandes, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), palestrante com grande experiência na temática, falou sobre regras de propaganda eleitoral e condutas vedadas. Além disso, os participantes debateram sobre a importância da sustentabilidade ambiental nas campanhas.
Ao final foi assinado pelos(as) candidatos(as) o Termo de Compromisso no qual os pactuantes comprometeram-se a seguir rigorosamente as normas eleitorais e a adotar práticas que minimizem a necessidade de judicialização. O termo também inclui cláusulas sobre manter uma postura ética e respeitosa, uso de materiais sustentáveis e a conscientização sobre o impacto ambiental das campanhas eleitorais.
Os resultados alcançados pelo projeto demonstraram de forma contundente a eficácia da intervenção. No período de 01/01/2024 a 21/08/2024 (pré-intervenção) foram registradas 52 representações eleitorais (RP). Após a implementação do projeto até o dia da eleição, entre 22/08/2024 e 06/10/2024, esse número caiu para 26 representações, evidenciando uma redução significativa na judicialização.
Importante ressaltar que quando comparado à estatística processual do conjunto de zonas eleitorais de Sergipe, os números apresentados na 18ªZE tornam-se ainda mais sobressalentes, tendo em vista que no período prévio a intervenção na 18ªZE o conjunto de zonas somavam-se 605 Representações autuadas; após, foram registradas 902 autuações. Destarte, enquanto o conjunto de zonas eleitorais aumentaram suas demandas, a 18ªZE reduziu suas ações judiciais na classe RP.
Importante ressaltar que a aplicação do piloto na 18ªZE contou com a adesão massiva dos candidatos aos cargos majoritários (prefeito(a) e vice-prefeito(a). Todos os candidatos a estes cargos se fizeram presentes à palestra educativa acerca das regras eleitorais, sobretudo sobre a temática propaganda eleitoral. Ademais, todos assinaram o Termo de Compromisso Eleitoral, o que reforçou o compromisso dos candidatos presentes à ação de sensibilização quanto cumprimento das regras eleitorais e de sustentabilidade.
Essa diminuição expressiva de RP na 18ªZE reflete o impacto positivo das ações realizadas - palestras educativas, reuniões temáticas com os atores políticos e a assinatura de termos de compromisso eleitoral. Tais medidas promoveram maior conscientização, alinhamento de condutas e prevenção de conflitos, fortalecendo a cultura de respeito às normas eleitorais e contribuindo diretamente para a redução das demandas judiciais na região. Esses resultados ressaltam o potencial do projeto como modelo replicável em outras zonas eleitorais.
O protótipo foi experimentado no dia 21/08/2024 na 6ª Zona Eleitoral, composta pelo município de Estância. Foram convidados ao evento todos os candidatos a prefeito(a) e respectivos(as) vices. Entretanto, ausentaram-se os candidatos Joquim da Silva Ferreira, Josefa Batista Costa (Ziza Costa) e Rebeka da Silva Maia.
A aplicação do piloto na 6ª Zona Eleitoral trouxe outras nuances diferentes da 18ªZE/SE.
Primeiro, a Zona Eleitoral tem a tradição de poucas demandas judiciais na classe RP. Em 2024, tomando o período de referência pré e pós intervenção, a Zona Eleitoral apresentou os seguintes números:
Embora os números tem se mostrado diminutos quando comparado à 18ª Zona Eleitoral, bem como ao contexto da tendência do conjunto de Zonas Eleitorais, o piloto teve como intenção verificar como a solução proposta se desenvolvia em um ambiente de pouca judicialização. A experimentação pôde demonstrar um outra perspectiva além da quantitativa: a comportamental.
Para melhor explicação, é salutar apresentar o contexto do piloto aplicado na 6ªZE/SE.
Como já mencionado acima, no dia 21/08/2024 foi realizada a palestra educativa de alta qualidade, abordando as temáticas da propaganda eleitoral e ilícitos eleitorais. Foram postas em linguagem simples as Resoluções TSE nº 23.610/2019 e nº 23.735/2024. A palestra teve ampla participação da plateia, a qual pôde sanar diversas dúvidas e aprender todos os aspectos permitidos e vedados durante a campanha eleitoral. Outrossim, foi bastante enfatizada a questão do combate à desinformação eleitoral, que além de haver diversos dispositivos nas indigitadas resoluções que a desestimule, o palestrante reforçou o aspecto comportamental de cada um dos atores políticos nesse combate.
Ao final da palestra foi apresentado e lido o Termo de Compromisso Eleitoral, documento no qual compromissava os canditados a, entre outras questões, cumprir a legislação eleitoral, sobretudo a de propaganda; respeitar os limites de gastos; manter postura ética e respeitosa, baseada em propostas, evitando fake news, discurso de ódio e ataques pessoais; realizar companha sustentável.
Conforme observado no documento pactuante, a chapa do PDT/AVANTE, cujos candidatos foram o Sr. Joaquim Ferreira e a Sra. Josefa Batista, deixou de assinar o Termo de Compromisso, bem com a candidata do PL, Rebeka da Silva Maia. Essa situação trouxe uma perspectiva comportamental para a campanha, cuja demonstração se dará a seguir.
"Joaquim Ferreira e sua vice, Ziza Costa, não assinam termo contra disseminação de fake news 🚫🤳🫣
Joaquim Ferreira e sua vice, Ziza Costa, se destacaram por não assinarem o Termo de Compromisso Eleitoral proposto pelo promotor Dr. José Lucas Silva Gois, que visa combater a disseminação de fake news e garantir uma campanha mais ética e limpa. Todos os outros candidatos ou seus vices, incluindo André Graça, Cristóvão Freire, Suely Barreto, entre outros, firmaram o compromisso.
A ausência da assinatura de Joaquim e Ziza levanta dúvidas sobre o real compromisso da chapa com a transparência e a ética na disputa eleitoral. Vale lembrar que, em seu registro no TSE, Joaquim declarou ser natural de Estância, apesar de ter nascido e crescido em Aracaju. Coincidência ou mais um "lapso"?"
II) No dia 12/09/2024, após a repercussão negativa pela não assinatura do Termo de Compromisso, o candidato Joaquim Ferreira, no perfil "Estância Agora", na rede social Instagram, durante uma entrevista, tentou se justificar. Abaixo o teor da postagem e o link para acesso ao vídeo.
Post: "O candidato à prefeitura de Estância, Joaquim Ferreira (PDT), esclareceu sobre a polêmica envolvendo sua ausência no evento para a assinatura do termo de compromisso contra a disseminação de fake news, promovido pelo Cartório Eleitoral. Em resposta aos questionamentos, Joaquim esclareceu que a coligação foi representada por João Leite, porém ele não possuía autonomia para assinar o documento, uma vez que a assinatura era exigida apenas dos candidatos.
Joaquim reafirmou que, caso seja convidado novamente, assinaria o termo sem problema algum, reforçando seu compromisso com a verdade e o combate às notícias falsas no processo eleitoral. “Estive representado pelo João Leite, mas entendo que a organização exigia a presença física dos candidatos. Se houver um novo convite, estarei pronto para assinar”, garantiu o candidato.
O documento, fornecido pelo Cartório Eleitoral, tem como objetivo assegurar uma campanha limpa, livre de desinformações e mentiras, promovendo a transparência e a ética no processo eleitoral. A iniciativa busca coibir a propagação de fake news, que podem prejudicar a imagem dos candidatos e confundir os eleitores.
Aproveitando a oportunidade, Joaquim Ferreira destacou a importância de uma campanha pautada no respeito e na verdade. Ele se comprometeu a conduzir seu projeto político com propostas que atendam às reais necessidades da população de Estância, sem recorrer a ataques pessoais ou a informações falsas.
A polêmica envolvendo sua ausência gerou alguns comentários nas redes sociais, mas Joaquim foi rápido em esclarecer a situação, reafirmando seu compromisso com a lisura das eleições e sua disposição em participar de iniciativas que promovam um processo eleitoral mais ético e transparente.
Estância Agora"
Link para acesso ao vídeo: https://www.instagram.com/reel/C_zVNT3Ib33/?utm_source=ig_web_copy_link
III) Por fim, durante no único debate do processo eleitoral, no dia 26/09/2024, o assunto voltou a ser pauta de discussão, conforme pode ser verificado no vídeo do evento, disponibilizado no site do YouTube, no seguinte link: https://youtu.be/_Rjdj9Zy79M?t=5669. A parte específica do vídeo que trata do indigitado conteúdo pode ser acessada diretamente no momento 1h34min do vídeo.
Conclui-se, desta forma, que em Estância o índice de demanda judicial na classe RP se manteve estável em diminutos patamares, antes e após a intervenção, como tradicionalmente é de sua característica. Entretanto, o projeto piloto trouxe para o centro do debate eleitoral estanciano a temática da desinformação eleitoral e a importância da formalização de um compromisso entre os candidatos(as).
O Termo de Compromisso Eleitoral foi utilizado pelos candidatos signatários como prova de sua participação na palestra de capacitação, e demonstração do conhecimento e compromisso com as regras eleitorais. Além disso, tornou-se um elemento estratégico no debate político, sendo usado para destacar a ausência de comprometimento dos candidatos que não aderiram ao termo, associando essa recusa a uma postura menos alinhada com a transparência e a ética eleitoral.
Conquanto a 17ª Zona Eleitoral não tenha sido listada no projeto piloto, cabe observar que a indigitada unidade jurisdicional conduziu o processo eleitoral, por iniciativa própria e sem auxílio do Laboratório de Inovação, sob dois dos pilares do protocolo: Educação e Preparação.
Conforme descrito alhures, o pilar denominado "preparação" consiste na realização de reuniões periódicas, enquanto o pilar da Educação diz respeito a sensibilizar e informar os atores políticos acerca das regras do jogo eleitoral.
A 17ª Zona Eleitoral, conforme evidenciado no processo SEI 0004821-13.2024.6.25.8017, conduziu 4 reuniões temáticas nas seguintes datas e respectivas pautas:
A indigitada Zona Eleitoral obtever um excepcional índice de demanda processual. Conforme dados do PJE, a unidade jurisdicional registrou zero representações antes e após registro de candidatura.
Este número reforça os pilares construídos no âmbito do projeto Conhecer para Desjudicializar: Educação, Preparação e Pré-judicialização.
O projeto piloto "Conhecer para Desjudicializar" demonstrou resultados expressivos na redução da judicialização eleitoral e na conscientização dos atores políticos quanto ao cumprimento das normas eleitorais.
A experiência aplicada nas 6ª, 17ª e 18ª Zonas Eleitorais evidenciou que medidas preventivas, aliadas à educação e ao compromisso ético, são eficazes na diminuição de conflitos e no fortalecimento da cultura democrática.
Na 18ª Zona Eleitoral, composta por Monte Alegre e Porto da Folha, observou-se uma redução de 50% nas representações eleitorais, passando de 52 RP para 26 RP após a intervenção do projeto. Esse resultado se destaca ainda mais ao se considerar que, no mesmo período, o conjunto das zonas eleitorais do estado apresentou aumento nas demandas processuais. Essa tendência oposta reforça a eficácia das palestras educativas, reuniões temáticas e do Termo de Compromisso Eleitoral, que proporcionaram maior alinhamento de condutas e preveniram infrações.
Na 6ª Zona Eleitoral, em Estância, embora a judicialização tenha permanecido em níveis baixos e estáveis, o projeto teve um impacto qualitativo relevante. A assinatura (ou recusa) do Termo de Compromisso Eleitoral tornou-se um elemento central no debate político, sendo utilizado como um indicativo de compromisso com a ética, transparência e responsablidade na campanha eleitoral. A repercussão da temática da desinformação eleitoral na campanha demonstrou como o projeto influenciou o comportamento dos atores políticos e trouxe à tona discussões fundamentais para um processo eleitoral mais limpo e responsável.
O caso destaque da 17ª Zona Eleitoral reforçou ainda mais os pilares do projeto. Mesmo não integrando o piloto, a unidade jurisdicional adotou, por iniciativa própria, o pilar da preparação e da educação, realizando quatro reuniões temáticas sobre propaganda eleitoral, gastos de campanha e orientações sobre o processo eleitoral. O resultado foi notável: zero representações eleitorais registradas antes e após o registro de candidaturas. Esse desempenho excepcional evidencia o impacto positivo das ações preventivas e da abordagem educativa, confirmando a eficácia do protocolo do projeto.
Com os resultados alcançados, o projeto consolidou-se como uma estratégia eficaz de atuação preventiva, demonstrando potencial para replicação em outras zonas eleitorais. A experiência reforça a importância da capacitação contínua dos atores políticos, da promoção de campanhas responsáveis e da adoção de práticas que fortaleçam a democracia e a confiança no processo eleitoral, contribuindo para a diminuição da judicialização e o aprimoramento da Justiça Eleitoral.
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe: CENAF, Lote 7, Variante 2 -, Aracaju/SE – 49081-000 - Brasil.
Tel:(+55-79) 3209-8600
Fax: (+55-79) 3209-8661
Horário de funcionamento do Protocolo Administrativo das 7h às 13h, (79) 3209-8633.
Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais.
Como chegar
Veja o mapa do TRE/SE no Google Maps.
O acesso mais fácil à sede do Tribunal é pela Av. Tancredo Neves.
CNPJ 06.015.356/0001-85
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