O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), representado por seu presidente, desembargador Diógenes Barreto, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representado pelo ministro Luís Roberto Barroso, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de estabelecer o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, com vistas a promover uma cultura de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Entre os objetivos do Pacto pela linguagem simples estão a eliminação de termos excessivamente formais e não essenciais para a compreensão do conteúdo; adotação de linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira, entre outras finalidades.

O Pacto também prevê a educação, conscientização e capacitação inicial e continuada de magistradas(os) e servidoras(es) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade; e a promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à Justiça de forma compreensível.

Outro eixo de atuação será o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, bem como utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e das informações do Poder Judiciário.

O esforço do Poder Judiciário para uma Justiça mais acessível, inclusiva e transparente está pautado sob as premissas dos mais importantes instrumentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como: Declaração Universal dos Direitos Humanos; pacto de São José da Costa Rica; convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial; convenção interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância; objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030.

O extrato do acordo de cooperação foi publicado no Diário Oficial da União n.47, seção 3, no dia 8 de março de 2024. Clique no link a seguir para ter acesso ao documento na íntegra. Termo de Cooperação Técnica.

Audiodescrição: texto "Pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples" à frente de um plano de fundo amarelo. Abaixo, marca do CNJ.