Respostas a Consultas

Respostas a Consultas interpostas perante o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

NÚMERO DA CONSULTA                                                                                                                            

EMENTA DA DECISÃO

DATA DA DECISÃO

Consulta n° 0600008-25.2020.6.25.0000

CONSULTA ELEITORAL. ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. QUATRO QUESTIONAMENTOS DIVERSOS. : PRIMEIRO CERTIDÃO DO CNJ COM PRAZO DE INELEGIBILIDADE DIVERSO DAQUELE FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO ATENDIMENTO. SEGUNDO: REFLEXOS DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 16 DA LEI N° 9.096/95. TERCEIRO: CUSTEIO DE DESPESAS DE PRÉ-CAMPANHA DE FILIADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 44 DA LEI 9.096/95. QUARTO: SUPLENTE DE DEPUTADO. DESFILIAÇÃO E RETORNO AO PARTIDO ANTES DE ASSUMIR O CARGO. REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO ATENDIMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO, PARA RESPONDER AO SEGUNDO E AO TERCEIRO QUESTIONAMENTOS.

1. Nos termos do artigo 30, VIII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Regional Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou por partido político; cujas respostas possuem caráter vinculante, nos moldes do artigo 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

2. Indagações que versam sobre matéria administrativa ou sobre desfiliação ou refiliação de suplente de deputado a partido político refogem à competência da justiça eleitoral, não merecendo serem conhecidas. Precedentes.

3. A filiação partidária realizada durante o período de suspensão dos direitos políticos, assim como aquela anteriormente existente, não produz efeitos para fim de registro de candidatura, conforme entendimento da jurisprudência eleitoral.

4. Após o fim do prazo da suspensão dos direitos políticos, o título eleitoral poderá ser requerido, nos moldes das normas regentes do alistamento eleitoral.

5. Despesas efetuadas com pré-campanha não podem ser suportadas com recursos do Fundo Partidário, cujos gastos só estão autorizados para a campanha eleitoral nos termos dos artigos 44 da Lei nº 9096/95 e 19 da Resolução TSE n° 23.607/2019.

6. Consulta conhecida em parte, somente com relação aos segundo e terceiro questionamentos, com determinação de publicação das respostas no site deste Tribunal Regional Eleitoral.

10/03/2020