O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) comunica que não haverá expediente forense nesta sexta-feira (11), em comemoração ao dia do Advogado. O dia consta como feriado regimental nos órgãos Judiciários de todo o Brasil.

O feriado está previsto na Lei 5.010/66, artigo 62, inciso IV, que trata da organização da Justiça Federal. Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte. O TRE-SE e as Zonas Eleitorais da capital e do interior voltarão a atender o público na próxima segunda-feira (14).

No dia do Advogado, comemora-se a data da lei do Império que determinou a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, à época de Dom Pedro I. Em 1827, o imperador inaugurou, em Olinda e em São Paulo, as duas primeiras escolas de Direito brasileiras.

No site do TRE-SE existe um “espaço do advogado”, no qual esses profissionais podem consultar todos os processos físicos e processos judiciais eletrônicos, além da tramitação processual, pautas de julgamento e legislação eleitoral.

Curiosidade

O costume de chamar o advogado de “doutor” vem da Lei do Império de 11 de agosto de 1827. Essa lei tem origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de “doutor” aos bacharéis em Direito e o exercício regular da profissão; no Decreto Imperial (DIM) de 1º de agosto de 1825, instituído pelo chefe de governo de Dom Pedro I; e no Decreto 17874A, de 9 de agosto de 1827, que declarou feriado o dia 11 de agosto. Esses documentos foram microfilmados e estão disponíveis para pesquisa na Biblioteca Nacional, localizada na Cinelândia, Rio de Janeiro (RJ).