Políticas de Privacidade, Tratamento e Proteção de Dados

Resolução TRE/SE n.º 24/2022 - Atualiza a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Portaria TRE/SE n.º 199/2021 - Institui a Política de Privacidade do Sítio Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.