Justificativa da eleitora e do eleitor que não justificaram suas ausências à urna no dia da Eleição.

Aplicativo e-Título

Sistema Justifica

Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral Pós-Eleição

        Requisitos

• Quem deve justificar ?

       A eleitora e o eleitor obrigados a votar que, por impossibilidade, não justificaram suas ausências à urna no dia da Eleição.

       Aquelas e aqueles que não são obrigados a votar, como as analfabetas e os analfabetos, as (os) maiores de 70 anos e quem tem entre 16 e 18 anos, não precisam apresentar justificativa de ausência à urna.

• Quando fazer?

       Em até 60 dias após cada turno da Eleição.

• O que levar ?

       1. Requerimento de justificativa elaborado pela eleitora e pelo eleitor com o motivo da sua ausência à urna;

       2. Documento que comprove o motivo apresentado pela eleitora e pelo eleitor, como atestado médico, declaração de trabalho, etc;

       3. Título eleitoral (quando disponível) e documento oficial de identificação com foto.

• Onde fazer ?

         REMOTAMENTE:

• Aplicativo e-Título

• Sistema Justifica.

  PRESENCIALMENTE:

• Entregar o Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral Pós-Eleição, disponível no nosso site www.tre-se.jus.br, devidamente preenchido eacompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito, em qualquer Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento do país.

• Fique atenta e atento !

       A eleitora e o eleitor que não votarem e não justificarem ou não pagarem multa, por três eleições seguidas, terão seu título cancelado, sendo considerado cada turno uma Eleição.

         Etapas

• Acessar o Aplicativo E-título ou Sistema Justifica. (página do TRE/SE ou TSE) ou preencher o Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral Pós-Eleição e entregar em qualquer Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento;

• Análise pelo Juízo Eleitoral;

• Lançamento de deferimento, indeferimento ou recusa (falta de dados) da solicitação;

• Resposta à (ao) solicitante via e-mail;

• Caso o requerimento seja aceito (deferido) pela Juíza ou pelo Juiz, a eleitora e o eleitor poderão emitir uma Certidão de Quitação Eleitoral, disponível nas páginas do TRE/SE ou TSEou no Aplicativo E-título

         Tempo, em média, para atendimento à usuária e ao usuário

• 10 minutos no aplicativo ou Sistema Justifica ou 30 minutos no Cartório Eleitoral.

  Prazo, em média, para a prestação do serviço

• 15 dias úteis.

   Locais/formas para acessar o serviço

         REMOTAMENTE:

• Aplicativo E-título

• Sistema Justifica

  PRESENCIALMENTE:

• Entregar o Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral Pós-Eleição, disponível no nosso site www.tre-se.jus.br, devidamente preenchido eacompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito, em qualquer Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento do país.

        Consulta sobre o andamento do serviço ou da manifestação

• A eleitora e o eleitor poderão emitir uma Certidão de Quitação Eleitoral, através doAplicativo E-título, acessando as páginas doTRE/SE ou TSE; ou, ainda, através do seguinte link: Certidão de Quitação Eleitoral.

• Poderão, também, manter contato através dos telefones ou e maildo Cartório Eleitoral, cujos dados estão disponíveis em nosso siteou no link a seguir: Informações Zonas Eleitorais

        Locais/formas para se manifestar sobre o serviço

        REMOTAMENTE:

• WhatsApp Ouvidoria Eleitoral (79) 99948-1969 - atendimento automático 24 horas e por atendente de segunda a sexta - 7 às 13 horas;

• Telefone Ouvidoria Eleitoral (79) 3209-8777- segunda a sexta - 7 às 13 horas;

• e-mail:ouvidoria@tre-se.jus.br;

• Formulário Eletrônico da Ouvidoria;

• Formulário de Pesquisa de Satisfação das(dos) Usuárias(os)

   PRESENCIALMENTE:

• No próprio Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento.

         Forma de contato com a(o) solicitante

• Contato telefônico ou via e-mail.

  Tratamento às usuárias e aos usuários

• Cordialidade e atenção.

       Condições de acessibilidade, limpeza e conforto

• As seções eleitorais possuem acessibilidade, limpeza e conforto.

        Sistema de sinalização visual

• Horário de atendimento, documentos necessários, etc.

  Atendimento em caso de indisponibilidade do sistema

• Comparecimento presencial em qualquer Cartório Eleitoral ou Posto de Atendimento do país

         Forma de prestação do serviço:

• Centralizada na Justiça Eleitoral.

        Prioridades de atendimento

■ Pessoas com deficiência (Lei n° 10.048/2000, art. 1°;Lei n° 13.146/2015, art. 9°);

■ Pessoas com transtorno do espectro autista (Lei n° 10.048/2000, art. 1°);

■ Pessoas idosas (maiores de 80 anos - Lei n° 10.048/2000, art. 1°; Lei n° 10.741/2003, art. 3°, §2°);

■ Pessoas idosas (maiores de 60 anos - Lei n° 10.741/2003, arts. 1° e 3°, caput);

■ Gestantes (Lei n° 10.048/2000, art. 1°);

■ Lactantes (Lei n° 10.048/2000, art. 1°);

■ Pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei n° 10.048/2000, art. 1°);

■ Pessoas obesas (Lei n° 10.048/2000, art. 1°);

■ Pessoas com mobilidade reduzida (Lei n° 10.048/2000, art. 1°);

■ Doadoras(es) de sangue (Lei n° 10.048/2000, art. 1°); 

■ Outras hipóteses previstas pela legislação.

        Unidades responsáveis:

• Cartórios Eleitorais

• Núcleo de Atendimento à Eleitora e ao Eleitor - Tel: (+55-79) 3209-8836/8740/ E-mail:nae@tre-se.jus.br.