Resoluções normativas do TSE - 2021

Resoluções normativas do TSE - 2021.

 

RESOLUÇÕES NORMATIVAS EMENTAS
Resolução TSE 23.637/2021 Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19.