O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso XXIII, da Resolução TRE/SE n° 187, de 29 de novembro de 2016 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral de Sergipe em razão da edição da Resolução TSE nº 23.763/2026;

CONSIDERANDO a decisão de aprovação, por unanimidade, na segunda reunião ordinária do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), realizada em 6 de junho de 2025, para revogar a PSI da Justiça Eleitoral de Sergipe e adotar a PSI da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das atividades relacionadas à segurança da informação no âmbito desta Justiça Eleitoral de Sergipe;

CONSIDERANDO a crescente relevância da segurança da informação e a necessidade de uma abordagem integrada entre a proteção de dados pessoais e as demais atividades de segurança da informação; e

CONSIDERANDO o ODS 16 da Agenda 2030, da ONU, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução adota, no âmbito da Justiça Eleitoral de Sergipe, a Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral estabelecida na Resolução n° 23.763/2026 do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), podendo ser submetidos à Presidência do TRE/SE, quando necessário.

Parágrafo único. A Presidência poderá editar Portaria Normativa para regulamentar e complementar a aplicação desta Resolução;

Art. 3º Revoga-se a Resolução TRE/SE nº 10, de 21 de março de 2019.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, em 18 de agosto de 2026.

DESEMBARGADORA ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS

Presidente do TRE/SE

DESEMBARGADORA ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO

JUIZ BRÍGIDA DECLERC FINK

JUIZ GUSTAVO ADOLFO PLECH PEREIRA

JUIZ BRENO BERGSON DOS SANTOS