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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA N° 811, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

(Revogada pela PORTARIA Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2022.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno e em consonância com a Metodologia de Gestão de Processos adotada pelo Escritório de Processos do TRE-SE, instituído pela Portaria TRE-SE 637/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Processos de Trabalho EPO 23 - Descarte de Material Eleitoral, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O Manual deve ser disponibilizados no endereço eletrônico http://www.tre-se.jus.br/otre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-processos/manuais-de-processos-de-trabalho ou em local de fácil acesso ao cidadão por meio digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE/SE nº 199, de 22/10/2018, pág. 2.

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Horário de funcionamento do Protocolo Administrativo das 7h às 13h, (79) 3209-8633.

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