A Excelentíssima Senhora Juíza da 5ª Zona Eleitoral, Dra. Cláudia do Espírito Santo, no uso de suas atribuições faz saber:

Considerando o atendimento itinerante ser de caráter excepcional;

Considerando que no Município de Siriri não há agência do Banco do Brasil;

Considerando os artigos os dispostos nos Artigos 22 ao 40 da Resolução TSE 23.659/2021;

RESOLVE:

Art. 1º O Posto Itinerante de atendimento da Justiça Eleitoral-ABI funcionará provisoriamente durante os dias 24, 25 e 26 de abril de 2023, das 8h às 14h, na Câmara Municipal de Vereadores, localizada à Praça Mário Pinot, 236, Siriri - SE.

Parágrafo primeiro: Os serviços prestados pelo Posto Itinerante da Justiça Eleitoral-ABI abrange preferencialmente as operações de alistamento e transferências de títulos;

Art. 2º As senhas serão distribuídas por ordem de chegada, sendo observados os eleitores com prioridade, nos termos da Lei.

Parágrafo primeiro: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo e os obesos terão atendimento prioritário, bem como seus acompanhantes ou atendentes pessoais, nos termos da Lei 10.048, de 8 novembro de 2000.

Parágrafo segundo: Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, nos termos da Lei 13.466, de 12 de julho de 2017.

Art. 3º Os eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral e que realizem o alistamento, revisão ou transferência no Posto Itinerante de atendimento da Justiça Eleitoral-ABI, no Município de Siriri/SE, no período de 24, 25 e 26 de abril de 2023, ficam dispensados do pagamento das multas eleitorais.

Parágrafo único: A dispensa de pagamento de multa eleitoral referida no caput não abrange aquelas aplicadas em decorrência de processos judiciais ou administrativos, somente em caso de ausência aos Pleitos Eleitorais, alistamento tardio ou cancelamento de título.

Art. 4º Os eleitores devem comparecer ao Posto Itinerante de atendimento da Justiça Eleitoral-ABI munidos de documentos exigidos na Carta de Serviços da Justiça Eleitoral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 6º Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico e em locais acessíveis aos eleitores do município de Siriri/SE.

Cumpra-se.

CLÁUDIA DO ESPÍRITO SANTO

Juiz(íza) Eleitoral