Resoluções normativas consolidadas anteriores a 2001
Fontes: Diário de Justiça Eletrônicos do TRE/SE ou Diários de Justiça do Estado de Sergipe.
Periodicidade : Conforme publicações nos Diários de Justiça Eletrônicos do TRE/SE ou Diários de Justiça do Estado de Sergipe.