ORIGEM

(...) ELEIÇÕES 2024. (...)
(...)
13. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da origem lícita e da disponibilidade de recursos próprios utilizados em campanha, quando correspondentes à totalidade das receitas, caracteriza recebimento de recursos de origem não identificada e conduz à desaprovação das contas, afastando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060054829, Relator: Juiz Cristiano César Braga de Aragão Cabral, Julgamento: 17/09/2025 Publicação: 22/09/2025)


PATRIMÔNIO ZERADO

ELEIÇÕES 2024. (…)
(...)13. Tese de julgamento: A utilização de recursos próprios em campanha por candidata que declarou patrimônio zerado, sem apresentar documentação comprobatória idônea da origem dos valores, configura irregularidade grave, justifica a desaprovação das contas e impõe o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060059855, Relatora: Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Julgamento: 01/10/2025 Publicação: 08/10/2025)