AUSÊNCIA AOS TRABALHOS ELEITORAIS

(...) ELEIÇÕES 2024. (...)
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Tese de julgamento: A fixação da multa por ausência aos trabalhos eleitorais deve observar os parâmetros estabelecidos pela Res.–TSE nº 23.659/2021, sendo incabível a aplicação em décuplo sem adequada análise da situação econômica do eleitor e vedada a estipulação em valor superior ao limite normativo.
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(Acórdão no Rel nº 060002835, Relatora: Juíza Tatiana Silvestre e Silva Calçado, Julgamento: 19/09/2025, Publicação: 24/09/2025 )