Limite de gastos
Temas selecionados de decisões do TRE/SE sobre limite de gastos em Prestação de Contas de Campanha Eleitoral.
ELEIÇÕES 2024.(...)
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2. Exceder o limite de gastos, como no caso em tela, é irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação da prestação de contas, uma vez que a imposição do limite de gastos visa proteger a legitimidade do pleito.
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(Acórdão no Rel nº 060034876, Relatora:Juíza Brigida Declerc Fink, Julgamento:24/09/2025, Publicação: 29/09/2025)
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2. Exceder o limite de gastos, como no caso em tela, é irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação da prestação de contas, uma vez que a imposição do limite de gastos visa proteger a legitimidade do pleito.
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(Acórdão no Rel nº 060034876, Relatora:Juíza Brigida Declerc Fink, Julgamento:24/09/2025, Publicação: 29/09/2025)
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