CONTRATO ESCRITO

ELEIÇÕES 2024. (...)
(...)
10. Tese de julgamento: A nota fiscal idônea é documento suficiente para comprovar despesas com jingles, sendo incabível a exigência de contrato escrito quando a documentação apresentada já permite aferir a regularidade do gasto; (…)

(Acórdão no Rel nº 060039972 , Relatora: Juíza Tatiana Silvestre e Silva Calçado, Julgamento: 01/10/2025 Publicação: 08/10/2025