Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Temas selecionados, pelo TRE/SE, de decisões do TSE sobre Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

  • Anulação dos votos (formato PDF - 150 Kb)
  • Autonomia (formato PDF - 62,9 KB)
  • Cabimento (formato PDF - 169 Kb)
  • Execução da decisão (formato PDF - 74,1 Kb)
  • Litisconsórcio (formato PDF - 109 Kb)
  • Ministério Público (formato PDF - 59,9 Kb)
  • Multa (formato PDF - 68,7 Kb)
  • Posse (formato PDF - 56,6 Kb)
  • Prazos (formato PDF - 110 Kb)
  • Prova (formato PDF - 138 Kb)
  • Questões processuais (formato PDF - 69,9 Kb)
  • Recurso (formato PDF - 67,8 Kb)
  • Segredo de justiça (formato PDF - 68,7 Kb)
  • Tutela antecipada (formato PDF - 68,4 Kb)