As denúncias acerca de infrações à legislação eleitoral, especificando dados dos fatos, como local, data, horário, partes envolvidas, URL (endereço eletrônico) da publicação na internet e outros, devem ser encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, órgão responsável pela fiscalização das leis e com legitimidade para propor as ações devidas, através dos formulários eletrônicos disponíveis nos seguintes links:

• Pardal - apenas para notícias sobre irregularidades da campanha eleitoral que estejam submetidas ao poder de polícia da Justiça Eleitoral -https://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2020/pardal-faca-sua-denuncia-aqui?SearchableText=pardal

• MP/SE - para comunicar todas as irregularidades e crimes eleitorais - https://sistemas.mpse.mp.br/4.5/Ouvidoria/Manifestacao/Ouvidoria.aspx

• MPF - https://www.mpf.mp.br/mpfservicos/ouvidoria

Poderá, ainda, entrar em contato pelo telefone 127 (MP/SE) e  (79) 3301-3700 (MPF).

• Nos termos do art. 8º, II, da Resolução TRE/SE 6/2019, não serão admitidas pela Ouvidoria "notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais  do  Ministério  Público  e  das  polícias,  nos  termos  dos  artigos  129,  I,  e  144,  da Constituição  Federal" (https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-6-2019-regulamento-lei-13460-participacao-protecao-defesa-direitos-usuarios-servico-publico-administracao-dispoe-regimento-interno-ouvi).

Outras informações, entre em contato conosco através do formulário eletrônico http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria, pelo telefone (79) 3209-8777, pelo whatsapp (79) 99948-1969 ou pelo Balcão Virtual da Ouvidoria https://www.tre-se.jus.br/institucional/ouvidoria/nova-ouvidoria - atendimento pelo zoom (videoconferência), de segunda a sexta, no horário 7 às 13 horas.

Contamos com a sua colaboração!