O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), em linha com a Política Nacional de incentivo à participação institucional feminina no Poder Judiciário, criou o repositório online para cadastramento de dados referentes a mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito.

De acordo com a Resolução n. 418/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais deverão, sempre que possível, realizar consulta ao repositório para identificar nomes de mulheres juristas a fim de viabilizar a participação delas em eventos e ações institucionais e promover citações bibliográficas, com vistas a efetivar a paridade de gênero.

A criação do repositório on-line de mulheres juristas está sustentada no art. 5º, I da Constituição da República, que estatui a igualdade de gênero como direito fundamental. Outra base normativa para a criação do repositório é Agenda 2030 da ONU, que orienta fomentar a participação ativa das mulheres nos ambientes de tomada de decisão, fortalecendo, assim, valores e princípios de equidade de gênero.

O formulário é de simples preenchimento. Basta que a jurista se identifique e anexe seu currículo, informe o cargo/atividade que ocupa ou que já tenha ocupado (advogada, defensora pública, magistrada, promotora/procuradora, pesquisadora, professora, servidora pública), informe a unidade federativa na qual atua e o campo de ação dentro do Direito.

Faça seu registro no Repositório on-line de cadastro de dados de mulheres juristas